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materia nº 1187/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaRegulamenta as Caixas Escolares Municipais e dá outras providências.
native_id4295

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI l l d /20Q8
pnr “ Regulamenta as Caixas Escolares
Municipais e dá outras providências” .
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o As unidades escolares municipais, ficam autorizadas a instituir a 
Caixa Escolar, tendo como princípio básico à busca e promoção de autonomia 
pedagógica, administrativa e financeira, com a participação da comunidade.
representativa da comunidade escolar terá a seguinte composição:
! - Diretoria: Presidente e Tesoureiro;
II - Conselho Fiscal;
III - Conselho Deliberativo;
IV -Colegiado: representante dos pais, alunos, professores e direção.
Art. 3o Deverá ser assegurada, na Caixa Escolar, a participação:
I - Da direção da unidade escolar, através do Diretor, que será, 
necessariamente, o seu Presidente;
II - Do pessoal docente e especialista em educação, através de 
professores e coordenadores pedagógicos e do pessoal administrativo;
II! - Da comunidade escolar através de pais ou responsáveis legais dos 
alunos.
Art.4° A Caixa Escolar terá a função de receber e administrar os 
recursos transferidos por órgãos federais, estaduais, pela comunidade escolar, 
por entidades privadas, resultantes da promoção de campanhas escolares e 
repasses oriundos do Município, competindo-lhes:
I - interagir junto à unidade de ensino e ao Colegiado Escolar como 
instrumento facilitador de ação, promovendo o bem-estar da comunidade 
do ponto de vista educativo, cultural e social;
II - promover a aproximação e a cooperação dos membros da 
comunidade pelas atividades escolares;
Ml - contribuir para a solução de problem as inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis 
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade 
de ensino;
V - administrar e prestar contas, de acordo com as normais legais que 
regem a atuação da Caixa Escolar, os recursos provenientes de 
subvenções, convênios, doações, transferências e arrecadações da 
entidade.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o valor de 
R$ 1,00 (um real) a R$ 3,00 (três reais) por aluno para cada Caixa Escolar até 
10 (dez) dias após a aprovação da prestação de contas do mês anterior.
Art. 6o Os recursos são transferidos mediante depósito bancário, e 
destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos 
investimentos, devendo ser empregados:
I - na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de 
capital;
II - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade 
escolar;
III - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento 
da escola;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V - na implementação de projeto pedagógico;
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;
Art. 7o A Caixa Escolar deverá apresentar à Secretaria Municipal de 
Educação, prestação de contas dos recursos recebidos, conforme 
determinações da Secretaria Municipal de Educação, assim como relatórios 
das atividades desenvolvidas.
Art. S° Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos à conta dos 
recursos recebidos pela Caixa Escolar deverão ser necessariamente, 
incorporados ao patrimônio do Município e destinados à escolas beneficiadas, 
cabendo a estas assumirem a responsabilidade por sua guarda e conservação.
Art. S° Os componentes da Caixa Escolar terão mandato de dois anos, 
sendo eleitos nos termos do regimento interno da Caixa Escolar.
Art. 10 Para composição da Caixa Escolar, em cada escola, será 
convocada uma Assembléia Geral, presidida pelo Diretor, com a participação 
do Colegiado Escolar.
Art. 11 A Carxa Escolar reunir-se-á, quando necessário, por convocação 
do Diretor da Escola, da maioria de seus membros ou pelo Colegiado Escolar.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL I>E PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 A função de membro da Caixa Escolar não será remunerada, 
sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 13 A vacância de membro da Caixa Escolar ocorrerá por conclusão 
de mandato, desligamento da unidade escolar, aposentadoria, morte ou 
destituição, quando será substituído pelo suplente.
Art. 14 Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica autorizada 
à abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 16.020,00 
(dezesseis mil e vinte reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03. 13.392.0007.2043.33.50.43
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de abril de 2008.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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