| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | Regulamenta as Caixas Escolares Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4295 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI l l d /20Q8 pnr “ Regulamenta as Caixas Escolares Municipais e dá outras providências” . A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o As unidades escolares municipais, ficam autorizadas a instituir a Caixa Escolar, tendo como princípio básico à busca e promoção de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, com a participação da comunidade. representativa da comunidade escolar terá a seguinte composição: ! - Diretoria: Presidente e Tesoureiro; II - Conselho Fiscal; III - Conselho Deliberativo; IV -Colegiado: representante dos pais, alunos, professores e direção. Art. 3o Deverá ser assegurada, na Caixa Escolar, a participação: I - Da direção da unidade escolar, através do Diretor, que será, necessariamente, o seu Presidente; II - Do pessoal docente e especialista em educação, através de professores e coordenadores pedagógicos e do pessoal administrativo; II! - Da comunidade escolar através de pais ou responsáveis legais dos alunos. Art.4° A Caixa Escolar terá a função de receber e administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais, pela comunidade escolar, por entidades privadas, resultantes da promoção de campanhas escolares e repasses oriundos do Município, competindo-lhes: I - interagir junto à unidade de ensino e ao Colegiado Escolar como instrumento facilitador de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social; II - promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares; Ml - contribuir para a solução de problem as inerentes à vida escolar, preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 n p r r r i T i ííj 4 v -i¥ T N ir* P « ■ i i \ i > i i>i s LKA . t i i . t ■ v i * . \ i . DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade de ensino; V - administrar e prestar contas, de acordo com as normais legais que regem a atuação da Caixa Escolar, os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações, transferências e arrecadações da entidade. Art. 5o O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o valor de R$ 1,00 (um real) a R$ 3,00 (três reais) por aluno para cada Caixa Escolar até 10 (dez) dias após a aprovação da prestação de contas do mês anterior. Art. 6o Os recursos são transferidos mediante depósito bancário, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, devendo ser empregados: I - na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital; II - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; III - na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; IV - na avaliação de aprendizagem; V - na implementação de projeto pedagógico; VI - no desenvolvimento de atividades educacionais; Art. 7o A Caixa Escolar deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, prestação de contas dos recursos recebidos, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação, assim como relatórios das atividades desenvolvidas. Art. S° Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos à conta dos recursos recebidos pela Caixa Escolar deverão ser necessariamente, incorporados ao patrimônio do Município e destinados à escolas beneficiadas, cabendo a estas assumirem a responsabilidade por sua guarda e conservação. Art. S° Os componentes da Caixa Escolar terão mandato de dois anos, sendo eleitos nos termos do regimento interno da Caixa Escolar. Art. 10 Para composição da Caixa Escolar, em cada escola, será convocada uma Assembléia Geral, presidida pelo Diretor, com a participação do Colegiado Escolar. Art. 11 A Carxa Escolar reunir-se-á, quando necessário, por convocação do Diretor da Escola, da maioria de seus membros ou pelo Colegiado Escolar. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 /// I PREFEITURA MUNICIPAL I>E PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 A função de membro da Caixa Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 13 A vacância de membro da Caixa Escolar ocorrerá por conclusão de mandato, desligamento da unidade escolar, aposentadoria, morte ou destituição, quando será substituído pelo suplente. Art. 14 Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica autorizada à abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03. 13.392.0007.2043.33.50.43 Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 11 de abril de 2008. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018