| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012. |
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• T Estado de Minas Gerais OÂM ÂM MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Os vereadores que subscrevem, usando de suas atribuições legais, notadamente o inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte: Projeto de Lei n° 1188 / 2008. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012. Art. Io - Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de Io de janeiro de 2009 são os seguintes: I - Para o Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 13.500,00 (quinze mil e quinhentos reais); II - Para o Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); III - para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Art. 2o - Os Secretários municipais farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° salário), a ser paga na mesma data do pagamento desta verba aos demais servidores públicos do Município. Art. 3o - Sobre os subsídios de férias dos secretários incidirá o adicional previsto no art. 7o, XVII, da Constituição Federal. Art. 4o - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios dos vereadores do Município de Pains, para a ty'aa /\s \q j \ 4 ■ APROVADO em , 1 rd r-T n rrfe q . o. ~ fc l/r> Q oX éZncàç) Saía das S essõesjQ ^yft 5 )7 m f Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1440 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG legislatura de 2009 a 2012, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 5o - O presidente da Câmara receberá, a título de verba de representação, além dos subsídios, até 70% (setenta por cento) do valor fixado no artigo anterior. Art. 6o - Os vereadores farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° salário), a ser paga na mesma data do pagamento desta verba aos servidores da Câmara Municipal. Art. 7o - Os valores de que trata esta lei poderão ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a partir do início do exercício financeiro do ano de 2010. Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e Legislativo do Município de Pains. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2009. Pains, 5 de maio de 2008. AP ROVADG, em discussão nor o. ÍÃak> (1 Sala cias Sessões 0 5 / Q 5) 2QG$_