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materia nº 1188/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012.
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• T Estado de Minas Gerais
OÂM ÂM MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Os vereadores que subscrevem, 
usando de suas atribuições legais, notadamente o 
inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, 
propõe o seguinte:
Projeto de Lei n° 1188 / 2008.
Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos secretários
municipais e dos vereadores
para o período de 2009 a 2012.
Art. Io - Os valores dos subsídios mensais 
fixados para vigorar a partir de Io de janeiro de 2009 
são os seguintes:
I - Para o Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de 
R$ 13.500,00 (quinze mil e quinhentos reais);
II - Para o Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III - para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de 
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2o - Os Secretários municipais farão jus 
ao recebimento da gratificação natalina (13° salário), a 
ser paga na mesma data do pagamento desta verba aos 
demais servidores públicos do Município.
Art. 3o - Sobre os subsídios de férias dos 
secretários incidirá o adicional previsto no art. 7o, XVII, 
da Constituição Federal.
Art. 4o - Ficam fixados, em parcela única, os 
subsídios dos vereadores do Município de Pains, para a
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1440
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
legislatura de 2009 a 2012, em R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais).
Art. 5o - O presidente da Câmara receberá, a 
título de verba de representação, além dos subsídios, 
até 70% (setenta por cento) do valor fixado no artigo 
anterior.
Art. 6o - Os vereadores farão jus ao 
recebimento da gratificação natalina (13° salário), a ser 
paga na mesma data do pagamento desta verba aos 
servidores da Câmara Municipal.
Art. 7o - Os valores de que trata esta lei 
poderão ser recompostos anualmente, face à perda do 
poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC (índice 
Nacional de Preço ao Consumidor), calculado pelo 
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a 
partir do início do exercício financeiro do ano de 2010.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Poder Executivo e Legislativo do Município 
de Pains.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, produzindo seus efeitos a partir de Io de 
janeiro de 2009.
Pains, 5 de maio de 2008.
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