| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009. |
| native_id | 4298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei N° /2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.009. ü Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: A rt.lu - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.009, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo. 1 - Discriminação da Receita R EC E IT A S DA A D M IN ISTR A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR ETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas Retifícadoras 837.000. 00 350.000. 00 134.500.00 1.096.000,00 12.401.000,00 191.500.00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 100.000,00 50.000,00 1.850.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS APROVADO em por f)VJL r\jÒ o > * discussão AfíD.a. Sala das Sessões ^ 9 / 1 / 200 % Ass. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - Discriminação da Despesa por Funções de governo: FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 530.000,00 02- Judiciária 59.500,00 04- Administração 2.106.000,00 06- Segurança Publica 40.000,00 08- Assistência Social 550.000,00 09- Previdência Social 250.000,00 10- Saúde 2.900.000,00 11- Trabalho 189.000,00 12- Educação 3.171.000,00 13- Cultura 414.000,00 15- Urbanismo 1.133.000,00 16- Habitação 100.000,00 17- Saneamento 770.000,00 18- Gestão Ambiental 595.000,00 20- Agricultura 30.000,00 23- Comercio e Serviços 220.000,00 24- Comunicações 16.000,00 25- Energia 310.000,00 26- Transporte 810.500,00 27- Desporto e Lazer 350.000,00 28- Encargos Especiais 406.000,00 99- Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS /// PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 01.01.01 Corpo Legislativo 420.500,00 01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 109.500,00 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 700.000,00 02.02 Secretaria Mun. Fazenda Administração 02.02.01 Seção Administração e Planejamento 1.100.000,00 02.02.02 Seção Administração Fazendária 650.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.03.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 1.150.000,00 02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEF 1.200.000,00 02.03.03 Seção de Ações Complementares - Educação e Cultura 1.450.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 1.900.000,00 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Sus 1.000.000,00 02.05 Secretaria Municipal Assistência Social 02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 800.000,00 02.05.02 Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 02.06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 600.000,00 02.07 Secretaria Municipal de Esportes 02.07.01 Seção de Esportes 350.000,00 02.08 Secretaria Municipal Obras e Transporte 02.08.01 Seção Obras Transp. Serv. Rurais Urbanos 2.700.000,00 03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 03.01.01 Seção de Administração Água e Esgoto 770.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a: I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. II. Incorporar o superávit e/ou saldo financeiro disponivel do exercício anteriores, efetivamente apurados em balanço. III. Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da divida. Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo. Art. 4o - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% ( Oito por cento) da receita liquida real nos termos do artigo 9o da resolução Federal 78/98. Art. 5o - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2.009. Pains, 25 de Setembro de 2008. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal