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materia nº 1192/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do Município de Pains - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° iAVx /2008
í C Â M A R A M U N I C f P A L D E P A f N S 7 
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Dispõe sobre o Conselho Municipal da 
Habitação de Interesse Social e do Fundo 
Municipal da Habitação de Interesse Social 
do Município de Pains - MG e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG no uso de suas atribuições 
legais, faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social - CMHIS, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com a finalidade de formulação e execução da 
política de habitação de interesse social, promover a participação 
autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade ligadas ao 
movimento de moradia e implementar ações, planos, diretrizes, 
programas e projetos relacionados ao fortalecimento das políticas 
públicas voltadas às habitações de interesse social do Município de 
Pains, de forma a assegurar à população economicamente menos 
favorecida condições de acesso à moradia.
Art. 2o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é 
um órgão colegiado, fiscalizador e deliberativo no âmbito de suas 
atribuições, de participação direta da comunidade, do poder público e de 
entidades representativas dos movimentos sociais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - 
CMHIS, terá como objetivos:
___________________________________________________ 1
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Sala das Sessões i ò 11 3 / 200 %
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de 
habitabilidade, dando prioridade para famílias e pessoas idosas de baixa 
renda;
II - Priorizar o acesso de mães solteiras, mulheres abandonadas pelos 
parceiros com filhos menores e mulheres vítimas de violência doméstica 
a pelo menos 30% (trinta por cento) das casas construídas nos 
programas de habitação popular de interesse social;
III - Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades 
e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.
Art. 4o A estruturação, atuação e organização do CMHIS deverá 
observar aos seguintes princípios e diretrizes:
I - Priorização aos princípios de programas e projetos habitacionais que 
contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa 
renda, que contribuam para a geração de empregos;
II - Integração dos projetos habitacionais com investimentos em 
saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos relacionados à 
habitação;
III - Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos 
programas habitacionais, de acordo com pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade;
IV - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub￾utilizadas existentes no perímetro urbano;
V - Compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais 
no setor habitacional;
VI - Emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;
VII - Atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária 
urbana;
VIII - Economia de meios e racionalização de recursos;
IX - Adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de 
acompanhamento, controle e desempenho de programas habitacionais.
Art. 5o A política de subsídios do CMHIS deve adotar 
prioritariamente como critério a concessão de subsídios para assegurar 
habitação exclusivamente aos pretendentes com renda familiar de até 3 
(três) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 3 (três) 
anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6o Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I - Organizar e realizar, bianualmente, a Conferência Municipal de 
Habitação com participação aberta à toda população interessada;
II - Fiscalizar e avaliar a aplicação das diretrizes e o cumprimento das 
metas da política municipal de habitação urbana e rural, definidas na 
Conferência Municipal de Habitação;
III - Estabelecer demais diretrizes e metas que estejam em consonância 
com as resoluções da Conferência ou que se façam necessárias para 
complementara política municipal de habitação;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação dos planos e 
programas da política habitacional de interesse social;
V - Propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais 
de urbanização e de regularização fundiária;
VI - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação 
das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
VII - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições 
públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política 
habitacional;
VIII - Estabelecer relações com órgãos, conselhos e fóruns afetos à 
elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
IX- Elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno;
X - Articular-se com as demais instâncias de participação popular no 
Município.
Art. 8o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
será assim composto:
I - (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - (um) representante do Gabinete do Prefeito;
III - (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
IV - (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
V - (um) representante da Sociedade de São Vicente de Paulo;
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por At).? a A / y A a ----------------—
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VI- (dois) representantes de instituições existentes na cidade de 
reconhecida atuação, tais como Rotary, AMPAR, Sindicato dos 
Produtores Rurais de Pains;
VII - (dois) representantes de associações de moradores;
§ 1o Os membros do Conselho Municipal de Habitação 
representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal 
e os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos seus pares, 
entre os nomes indicados pelas entidades.
§ 2o - Caso não tenha indicações suficientes para a realização de 
eleição, os membros serão nomeados pelo Prefeito de acordo com a 
indicação da entidade.
Art. 9o A Presidência será exercida pelo(a) eleito(a) dentre os 
membros efetivos do Conselho na primeira reunião ordinária convocada 
para esse fim, competindo-lhe:
I - Representar legalmente o Conselho;
II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - Cumprir e fazer cumprir seu regimento interno;
IV - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as 
providências necessárias ao seu pleno desempenho;
V - Promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao 
desempenho das atividades do Conselho.
VI - Emitir voto de desempate.
Art. 10 As funções dos membros do Conselho Municipal de 
Habitação de Habitação de Interesse Social serão exercidas 
gratuitamente, sendo seu desempenho considerado como de serviço 
público relevante.
Art. 11 O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social, representantes da sociedade civil, será 
de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 12 A cada conselheiro titular corresponderá um suplente que, 
poderá ser de entidade diversa da que pertence o titular.
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discussão
Presidente
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Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social serão tomadas com aprovação da maioria de seus 
membros.
Art. 14 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
reunir-se-á bimestralmente ordinariamente e extraordinariamente, 
conforme dispuser seu regimento interno.
§ 1o As reuniões do Conselho serão públicas, abertas à 
participação de qualquer membro da sociedade, ressalvada a garantia 
de normal prosseguimento dos trabalhos, conforme dispuser o 
Regimento Interno.
§ 2o Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do 
Executivo Municipal, publicada na imprensa local, da qual será 
computado o termo inicial dos respectivos mandados.
§ 3o Perderá mandato a entidade ou representante do Poder 
Público ausente injustificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias 
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem que tenha sido suprido por 
suplente.
Art. 15 Os suplentes poderão participar de qualquer reunião do 
Conselho ou de suas instâncias, com direito a voz, e todas as demais 
prerrogativas do respectivo titular, quando da ausência deste.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e 
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a 
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor 
renda.
Seção I
Objetivos e Fontes
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^ 4.6 / 2 3 /200_8
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Art. 17 O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município de Pains, classificadas 
na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao 
FMHIS;
llll - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades 
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 18 0 FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 19 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo 
nomeado entre os membros do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social, e segundo diretrizes estabelecidas por este, respeitada 
a legislação vigente, devendo V* das vagas serem destinadas aos 
representantes dos movimentos populares.
§ 1o O Conselho Gestor será composto por um presidente, um 
vice-presidente e um secretário executivo, cujas atribuições e forma de 
eleição serão definidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Habitação.
§ 2o A movimentação das contas bancárias abertas em nome do 
Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta pelo
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
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APROVADO em / Yvwr/x.~discuss50
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Presidente e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela 
prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social.
§ 3a A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida 
pelo(a) Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 4a O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto 
de qualidade.
§ 3a Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de 
suas competências.
Art. 20 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a 
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que 
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de 
interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse 
social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias;
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
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ad r o VAI)0 em
discussão
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VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse 
social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo 
Conselho-Gestor do FMHIS.
§ 1a Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 21 Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de 
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários 
dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política 
e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e 
plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1o As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste 
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor 
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei 
Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS 
vier a receber recursos federais.
Seção IV
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APROVADO em — discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2o O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade 
das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de 
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos 
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das 
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e 
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências 
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais 
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e 
programas habitacionais existentes.
Art. 22 Esta Lei será implementada em consonância com a 
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação 
de Interesse Social.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Lei Municipal n° 1.012/2006.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Pains, 09 de dezembro de 2008.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIHS
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APROVADO em discussão
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Sala das Sessões A h / 1D / 2CKL&__
Ass,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 09 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de V.Exa. e de seus ilustres pares Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação de Interesse
Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do
Município de Pains - MG e dá outras providências’’
A finalidade do Projeto de Lei é a adesão do Município ao Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para que possamos em 
parceria com as demais entidades da federação dotar o Município de 
programas especiais para fomentar a construção, reforma ou aquisição de 
casas pelas famílias mais carentes do Município.
Juntamente com a criação do Conselho Municipal que é de composição 
paritária entre membros do governo e da sociedade civil, o Projeto prevê a 
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que terá por 
finalidade propiciar o apoio e suporte financeiro à implementação de programas 
habitacionais voltados à população de baixa renda.
Haja vista que para concorrer a recursos do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS em 2009, o Município necessita 
apresentar o projeto de lei que cria o fundo local de Habitação de Interesse 
Social e seu respectivo conselho gestor, a sua câmara de vereadores antes do 
fim do ano. Sendo que esse é o requisito que o Município deve atender para 
aderir ao SNHIS e garantir o direito de participar da seleção do próximo ano, 
que terá o orçamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em — discussão
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Geraldo de Castro
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG

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