| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do Município de Pains - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° iAVx /2008 í C Â M A R A M U N I C f P A L D E P A f N S 7 p r o t o c o l o j J]±_ISL.IÇZ_ hora )H :0 1 j [R ecebido por Dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do Município de Pains - MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pains - MG no uso de suas atribuições legais, faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formulação e execução da política de habitação de interesse social, promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade ligadas ao movimento de moradia e implementar ações, planos, diretrizes, programas e projetos relacionados ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às habitações de interesse social do Município de Pains, de forma a assegurar à população economicamente menos favorecida condições de acesso à moradia. Art. 2o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é um órgão colegiado, fiscalizador e deliberativo no âmbito de suas atribuições, de participação direta da comunidade, do poder público e de entidades representativas dos movimentos sociais. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 3o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, terá como objetivos: ___________________________________________________ 1 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em a Ã/v u X xn discussão dot rò-n Sala das Sessões i ò 11 3 / 200 % 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS I - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando prioridade para famílias e pessoas idosas de baixa renda; II - Priorizar o acesso de mães solteiras, mulheres abandonadas pelos parceiros com filhos menores e mulheres vítimas de violência doméstica a pelo menos 30% (trinta por cento) das casas construídas nos programas de habitação popular de interesse social; III - Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no setor de habitação. Art. 4o A estruturação, atuação e organização do CMHIS deverá observar aos seguintes princípios e diretrizes: I - Priorização aos princípios de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, que contribuam para a geração de empregos; II - Integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação; III - Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas habitacionais, de acordo com pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; IV - Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas existentes no perímetro urbano; V - Compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor habitacional; VI - Emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia; VII - Atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana; VIII - Economia de meios e racionalização de recursos; IX - Adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento, controle e desempenho de programas habitacionais. Art. 5o A política de subsídios do CMHIS deve adotar prioritariamente como critério a concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos pretendentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 3 (três) anos. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em... | r V» A hJ' ,’<yp Os y/S lS L discussão por. SaladasSessôesJ ASS_^ cl^i> resraenxe / / / i. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 6o Compete ao Conselho Municipal de Habitação: I - Organizar e realizar, bianualmente, a Conferência Municipal de Habitação com participação aberta à toda população interessada; II - Fiscalizar e avaliar a aplicação das diretrizes e o cumprimento das metas da política municipal de habitação urbana e rural, definidas na Conferência Municipal de Habitação; III - Estabelecer demais diretrizes e metas que estejam em consonância com as resoluções da Conferência ou que se façam necessárias para complementara política municipal de habitação; IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse social; V - Propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária; VI - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; VII - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional; VIII - Estabelecer relações com órgãos, conselhos e fóruns afetos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana; IX- Elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno; X - Articular-se com as demais instâncias de participação popular no Município. Art. 8o O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será assim composto: I - (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II - (um) representante do Gabinete do Prefeito; III - (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes; IV - (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; V - (um) representante da Sociedade de São Vicente de Paulo; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em — discussão por At).? a A / y A a ----------------— Sala das Sessões_j_$_I jJ L - 1200- PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI- (dois) representantes de instituições existentes na cidade de reconhecida atuação, tais como Rotary, AMPAR, Sindicato dos Produtores Rurais de Pains; VII - (dois) representantes de associações de moradores; § 1o Os membros do Conselho Municipal de Habitação representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos seus pares, entre os nomes indicados pelas entidades. § 2o - Caso não tenha indicações suficientes para a realização de eleição, os membros serão nomeados pelo Prefeito de acordo com a indicação da entidade. Art. 9o A Presidência será exercida pelo(a) eleito(a) dentre os membros efetivos do Conselho na primeira reunião ordinária convocada para esse fim, competindo-lhe: I - Representar legalmente o Conselho; II - Convocar e presidir as reuniões do Conselho; III - Cumprir e fazer cumprir seu regimento interno; IV - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho; V - Promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do Conselho. VI - Emitir voto de desempate. Art. 10 As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Habitação de Interesse Social serão exercidas gratuitamente, sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante. Art. 11 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, representantes da sociedade civil, será de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição. Art. 12 A cada conselheiro titular corresponderá um suplente que, poderá ser de entidade diversa da que pertence o titular. 4 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 discussão Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão tomadas com aprovação da maioria de seus membros. Art. 14 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social reunir-se-á bimestralmente ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu regimento interno. § 1o As reuniões do Conselho serão públicas, abertas à participação de qualquer membro da sociedade, ressalvada a garantia de normal prosseguimento dos trabalhos, conforme dispuser o Regimento Interno. § 2o Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal, publicada na imprensa local, da qual será computado o termo inicial dos respectivos mandados. § 3o Perderá mandato a entidade ou representante do Poder Público ausente injustificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem que tenha sido suprido por suplente. Art. 15 Os suplentes poderão participar de qualquer reunião do Conselho ou de suas instâncias, com direito a voz, e todas as demais prerrogativas do respectivo titular, quando da ausência deste. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Seção I Objetivos e Fontes 5 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 ^ 4.6 / 2 3 /200_8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 O FMHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município de Pains, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; llll - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 18 0 FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 19 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo nomeado entre os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e segundo diretrizes estabelecidas por este, respeitada a legislação vigente, devendo V* das vagas serem destinadas aos representantes dos movimentos populares. § 1o O Conselho Gestor será composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário executivo, cujas atribuições e forma de eleição serão definidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação. § 2o A movimentação das contas bancárias abertas em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, de forma conjunta pelo Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS 6 Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em / Yvwr/x.~discuss50 PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente e pelo Secretário Executivo, responsáveis igualmente pela prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. § 3a A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo(a) Secretário Municipal de Assistência Social. § 4a O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 3a Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 20 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 7 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 ad r o VAI)0 em discussão PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. § 1a Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 21 Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu regimento interno. § 1o As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. Seção IV 8 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em — discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 2o O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3o O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Art. 22 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 1.012/2006. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Pains, 09 de dezembro de 2008. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAIHS PSOTOCOIO N ! mfís / J00S Data ôe/U / m hora !1:Q1 9 Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em discussão por aA v >------------------- Sala das Sessões A h / 1D / 2CKL&__ Ass, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 09 de dezembro de 2008. Senhor Presidente, Encaminho para apreciação de V.Exa. e de seus ilustres pares Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do Município de Pains - MG e dá outras providências’’ A finalidade do Projeto de Lei é a adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para que possamos em parceria com as demais entidades da federação dotar o Município de programas especiais para fomentar a construção, reforma ou aquisição de casas pelas famílias mais carentes do Município. Juntamente com a criação do Conselho Municipal que é de composição paritária entre membros do governo e da sociedade civil, o Projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que terá por finalidade propiciar o apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Haja vista que para concorrer a recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS em 2009, o Município necessita apresentar o projeto de lei que cria o fundo local de Habitação de Interesse Social e seu respectivo conselho gestor, a sua câmara de vereadores antes do fim do ano. Sendo que esse é o requisito que o Município deve atender para aderir ao SNHIS e garantir o direito de participar da seleção do próximo ano, que terá o orçamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em — discussão Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador José Geraldo de Castro Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG