| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012. |
| native_id | 4301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 PRAÇA TONÍCO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 A Mesa da Câmara Municipal de Pains, usando de suas atribuições legais, notadamente o inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte: Art. Io - Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de I o de janeiro de 2009 são os seguintes: I - Para o Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 8,800,00 (oito mil e oitocentos reais); II - Para o Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); III - para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); IV - Para o vereador fixa-se o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Art. 2o - O presidente da Câmara receberá, a título de verba de representação, além dos subsídios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Projeto de Lei n° /2008. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012. Sala das Sessões I $ / j 2 / 200 & I » CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 PRAÇA TONLCO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 Art. 3o - Os valores de que trata o artigo I o serão ser recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do IGP-M (índice Geral de Preços - Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do início do exercício financeiro do ano de 2009. Art. 3o - Os Secretários municipais farão jus ao recebimento da gratificação natalina (13° salário), a ser paga na mesma data do pagamento aos demais servidores públicos do Município. Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pains. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2009. Pains, 15 de dezembro de 2008. o - Presidente