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materia nº 1193/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período de 2009 a 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRAÇA TONÍCO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
A Mesa da Câmara Municipal de
Pains, usando de suas atribuições legais, notadamente o 
inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, 
propõe o seguinte:
Art. Io - Os valores dos subsídios mensais
fixados para vigorar a partir de I o de janeiro de 2009 são 
os seguintes:
I - Para o Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor de 
R$ 8,800,00 (oito mil e oitocentos reais);
II - Para o Vice-Prefeito Municipal de Pains fixa-se o valor 
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
III - para cada Secretário Municipal fixa-se o valor de R$ 
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
IV - Para o vereador fixa-se o valor de R$ 1.900,00 (um 
mil e novecentos reais).
Art. 2o - O presidente da Câmara receberá, a 
título de verba de representação, além dos subsídios, o 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Projeto de Lei n° /2008.
Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos secretários
municipais e dos vereadores para o
período de 2009 a 2012.
Sala das Sessões I $ / j 2 / 200 &
I
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRAÇA TONLCO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
Art. 3o - Os valores de que trata o artigo I o 
serão ser recompostos anualmente, face à perda do poder 
aquisitivo da moeda, pelo índice do IGP-M (índice Geral 
de Preços - Mercado), calculado pela Fundação Getúlio 
Vargas, a partir do início do exercício financeiro do ano 
de 2009.
Art. 3o - Os Secretários municipais farão jus ao 
recebimento da gratificação natalina (13° salário), a ser 
paga na mesma data do pagamento aos demais 
servidores públicos do Município.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de 
Pains.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2009.
Pains, 15 de dezembro de 2008.
o - Presidente

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