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materia nº 1125/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2007
Date 2007-01-31
EmentaConcede Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro.
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7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°l 135/2007
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Ac*-TO ífò —
“Concede Subvenção Social ao
Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Morro.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar 
Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, 
inscrita no CNPJ/MG sob o n.° 08.611.268/0001-71, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) para aplicação nas festividades do Carnaval 2007 
conforme Plano de Trabalho apresentado.
Art. 2o - A transferência dos recursos, ao Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Unidos do Morro, será realizada mediante convênio, 
devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3o - Para efetuar o repasse mencionado no Art. 1o 
desta Lei o Município fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 
vigente do Município de Pains no montante de R$ 12.000,00 com a seguinte 
dotação orçamentária:
02.03.0313.392.0007.2043.3.3.50.43.00.
Art. 4o - Como recursos para abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior desta Lei, fica parcialmente anulada a 
seguinte dotação constante do Orçamento do Município:
02.03.03.23.695.0007.2074.3.3.90.39.00.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de janeiro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DÇOLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda e administração
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PIOIOCOIO » m ! n \
Data3 j i_Qf / Q> hora | 7-00
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício n.° 015/2007
Assunto: Solicitação (faz) - Convocação de Reunião Extraordinária
Pains, 31 de janeiro de 2007.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, 
nos termos do § 3o do art. 16 da LOM c/c art. 156 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pains, a convocação de reunião extraordinária desta 
Câmara Municipal em data a ser designada por V. Exa., para entrada e se 
possível início de tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que “Concede 
Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro.”
Contando com o empenho de V. Exa. e de seus ilustres 
pares para acolhida ao pedido formulado e para a aprovação do Projeto, fico à 
disposição para informações adicionais, julgadas necessárias, antecipo 
agradecimentos e reitero, no ensejo, votos de alta estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA LARA
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
piotocoio f) b— l. il i -
Data 3 \ iQ1j £lL hora i T‘(£L
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018
E-mail: gabinete@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ofício n.° 014/2007
Assunto: Encaminhamento (faz) - Projeto de Lei de Subvenção Social
Pains, 31 de janeiro de 2007.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho, em anexo, Projeto de Lei que concede 
Subvenção Social à Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos 
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter 
assistencial e cultural, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de 
custeio.
O GRESUM existe a mais de 21 anos no Município de Pains 
abrilhantando nossos carnavais. A Escola de Samba Unidos do Morro é 
tradicional em Pains e somente agora se encontra legalmente constituída 
podendo pleitear recursos públicos para custear suas atividades culturais.
É muito importante que o Poder Público dê apoio a iniciativas de 
ordem cultural em todas as suas formas, seja através de uma banda de 
música, de grupos de dança ou ainda através da mais festejada festa popular 
que é o Carnaval, que alcança a população como um todo e detém o maior e 
mais expressivo número de participantes.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em 
tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime 
de urgência especial, tendo em vista a proximidade do Carnaval e, na 
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA LARA
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO W* V0 > /
Data -1) I lÚ.Li ú l: h ü ia j 1 Q O .
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018
E-mail: gabinete@painsonline.com.br

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