| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2007 |
| Date | 2007-01-31 |
| Ementa | Concede Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.°l 135/2007 AppOV4nf> «m discussão pnr ■ ) (J | ^ , i m f í l i . Caift riac $0SSfi«S )Ç> ! C ^ 2 0 o f _ Ac*-TO ífò — “Concede Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, inscrita no CNPJ/MG sob o n.° 08.611.268/0001-71, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para aplicação nas festividades do Carnaval 2007 conforme Plano de Trabalho apresentado. Art. 2o - A transferência dos recursos, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3o - Para efetuar o repasse mencionado no Art. 1o desta Lei o Município fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains no montante de R$ 12.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.0313.392.0007.2043.3.3.50.43.00. Art. 4o - Como recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do Orçamento do Município: 02.03.03.23.695.0007.2074.3.3.90.39.00. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Pains, 31 de janeiro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI DÇOLIVEIRA Secretário Municipal da Fazenda e administração CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PIOIOCOIO » m ! n \ Data3 j i_Qf / Q> hora | 7-00 Recebido por Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018 Tn-moil• aaí>tnptf»//í)nQtncnn1tnp r*rvm Kr PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Ofício n.° 015/2007 Assunto: Solicitação (faz) - Convocação de Reunião Extraordinária Pains, 31 de janeiro de 2007. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, nos termos do § 3o do art. 16 da LOM c/c art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains, a convocação de reunião extraordinária desta Câmara Municipal em data a ser designada por V. Exa., para entrada e se possível início de tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro.” Contando com o empenho de V. Exa. e de seus ilustres pares para acolhida ao pedido formulado e para a aprovação do Projeto, fico à disposição para informações adicionais, julgadas necessárias, antecipo agradecimentos e reitero, no ensejo, votos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA LARA Presidente da Câmara Municipal Município de Pains CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS piotocoio f) b— l. il i - Data 3 \ iQ1j £lL hora i T‘(£L Recebido por Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 — Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Ofício n.° 014/2007 Assunto: Encaminhamento (faz) - Projeto de Lei de Subvenção Social Pains, 31 de janeiro de 2007. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho, em anexo, Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial e cultural, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. O GRESUM existe a mais de 21 anos no Município de Pains abrilhantando nossos carnavais. A Escola de Samba Unidos do Morro é tradicional em Pains e somente agora se encontra legalmente constituída podendo pleitear recursos públicos para custear suas atividades culturais. É muito importante que o Poder Público dê apoio a iniciativas de ordem cultural em todas as suas formas, seja através de uma banda de música, de grupos de dança ou ainda através da mais festejada festa popular que é o Carnaval, que alcança a população como um todo e detém o maior e mais expressivo número de participantes. Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, tendo em vista a proximidade do Carnaval e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA LARA Presidente da Câmara Municipal Município de Pains CAMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO W* V0 > / Data -1) I lÚ.Li ú l: h ü ia j 1 Q O . Recebido por Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018 E-mail: gabinete@painsonline.com.br