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materia nº 1126/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaConcede Subvenção Social a Associação Nosso Senhor do Bonfim.
native_id4304

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°lUj 1/2007
“Concede Subvenção Social a
Associação Nosso Senhor do Bonfim.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção 
Social a Associação Nosso Senhor do Bonfim, inscrita no CNPJ/MG sob o n.° 
03.020.207/0001-16, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme Plano de 
Trabalho apresentado.
Art. 2o - A transferência dos recursos, a Associação Nosso Senhor do 
Bonfim, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os 
recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação 
de contas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3o - Para efetuar o repasse mencionado no Art. 1o desta Lei o 
Município fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de 
Pains no montante de R$ 17.000,00 com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03.13.392.0007.2043.33.50.43
Art. 4o - Como recursos para abertura do crédito especial mencionado 
no artigo anterior desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do 
Orçamento do Município:
02.03.03.13.392.0007.2045.33.90.36 R$ 9.000,00
02.03.03.13.392.0007.2045.33.90.39 R$ 8.000,00
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007.
APROVADO em
por L iu lrfn A
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES discussão . .. , . . 7
Prefeito Municipal
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Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data a a ,/O â /O f to a P+SoA
Recebido por______
Secretário Municipal da Fazenda e Administração
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 22 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains 
que vêem, ao longo dos anos, divulgando e preservando a cultura raiz no Município.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, de forma que ela receba recursos que lhe permita 
proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de 
atuação.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o progresso de nossa 
cidade.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Leonardo de Oliveira Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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