| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Concede Subvenção Social a Associação Nosso Senhor do Bonfim. |
| native_id | 4304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.°lUj 1/2007 “Concede Subvenção Social a Associação Nosso Senhor do Bonfim.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social a Associação Nosso Senhor do Bonfim, inscrita no CNPJ/MG sob o n.° 03.020.207/0001-16, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme Plano de Trabalho apresentado. Art. 2o - A transferência dos recursos, a Associação Nosso Senhor do Bonfim, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3o - Para efetuar o repasse mencionado no Art. 1o desta Lei o Município fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains no montante de R$ 17.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03.13.392.0007.2043.33.50.43 Art. 4o - Como recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do Orçamento do Município: 02.03.03.13.392.0007.2045.33.90.36 R$ 9.000,00 02.03.03.13.392.0007.2045.33.90.39 R$ 8.000,00 Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007. APROVADO em por L iu lrfn A RONALDO MÁRCIO GONÇALVES discussão . .. , . . 7 Prefeito Municipal vc 'adasSessões / ^ ^ 7 20C ..* XÜJUy^ r ^ o l r ; ( ' k ( " '■ ^ AMIR OTONI dÍ B l IVEIRA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE PAINS piotocoio ** 10 / 3 ,o o t Data a a ,/O â /O f to a P+SoA Recebido por______ Secretário Municipal da Fazenda e Administração Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG nr.l . r . ___/•">n \ 1 o o r t?___/or~t\ o o o o i m o ' ipi ttWs ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 22 de fevereiro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains que vêem, ao longo dos anos, divulgando e preservando a cultura raiz no Município. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de forma que ela receba recursos que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o progresso de nossa cidade. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Leonardo de Oliveira Lara DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018