| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos na Lei N° 774/95 e dá outras providências. |
| native_id | 4305 |
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v ' i ' f V fèjSK J^SBgi. PREFEITURA MUNICIPAL l!' s PAINS ?íl STADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° i > V ' I20Q7 “Acrescenta dispositivos na Lei n° 774/95 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1o - O art. 2o da Lei 774/95 fica acrescido dos incisos IX e X e passa a vigorar com a redação que se segue: ÍX - atendimento a demanda decorrente de convênios firmados entre o Município e entes da federação ou outras entidades; X - implantação de programas ou projetos de caráter não permanente de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município. Art. 2o - O art. 3o fica acrescido do inciso IV que passa a vigorar com a redação que se segue: IV - Nos casos dos incisos XI e X do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima o período em que vigorar o convênio ou programa. publicação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO M2 i i I ■ D ata Ho13 Recebido por______ IM:5QL RONALDO MÁRCIO GONÇALVES n r* Prefeito inicipai APROVADO em ^ £ á L AMIR OTONI DE Secretário Municipal da discussão por Sala das Sessões À±! / 2Q0J /L LSVEIRA A ss. XO. clxdo & j[Lx£y enda e administração Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Pains, 22 de fevereiro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivos na Lei 774/95 e dá outras providências”. O Município de Pains firmou diversos convênios com a União e com o Estado para atendimento a projetos e programas de interesse do Município, contudo, para a consecução dos convênios faz-se necessária a contratação de mãode-obra por parte do Município. A contratação de pessoa! deverá ser feita de forma temporária, posto que sua duração ficará adstrita à vigência dos convênios e programas. Não é razoável que o Município contrate pessoal de forma efetiva e crie cargos públicos para funções que somente serão necessárias por um período específico. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Exmo. Sr, Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal