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materia nº 1127/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei N° 774/95 e dá outras providências.
native_id4305

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fèjSK J^SBgi.
PREFEITURA MUNICIPAL l!' s PAINS ?íl
STADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i > V ' I20Q7
“Acrescenta dispositivos na Lei n° 774/95 e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 2o da Lei 774/95 fica acrescido dos 
incisos IX e X e passa a vigorar com a redação que se segue:
ÍX - atendimento a demanda decorrente de convênios 
firmados entre o Município e entes da federação ou outras entidades;
X - implantação de programas ou projetos de caráter 
não permanente de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o 
Município.
Art. 2o - O art. 3o fica acrescido do inciso IV que passa a 
vigorar com a redação que se segue:
IV - Nos casos dos incisos XI e X do artigo anterior, o 
contrato terá como duração máxima o período em que vigorar o convênio 
ou programa.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO M2 i i I ■
D ata Ho13
Recebido por______
IM:5QL
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES n r*
Prefeito inicipai APROVADO em ^ £ á L
AMIR OTONI DE 
Secretário Municipal da
discussão
por
Sala das Sessões À±! / 2Q0J /L
LSVEIRA A ss. XO. clxdo & j[Lx£y
enda e administração Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 22 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivos na 
Lei 774/95 e dá outras providências”.
O Município de Pains firmou diversos convênios com a União e com o
Estado para atendimento a projetos e programas de interesse do Município, 
contudo, para a consecução dos convênios faz-se necessária a contratação de mão￾de-obra por parte do Município.
A contratação de pessoa! deverá ser feita de forma temporária, posto
que sua duração ficará adstrita à vigência dos convênios e programas. Não é 
razoável que o Município contrate pessoal de forma efetiva e crie cargos públicos 
para funções que somente serão necessárias por um período específico.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto,
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua 
regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Exmo. Sr,
Leonardo de Oliveira Lara 
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal

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