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materia nº 1128/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDispõe sobre a criação da função temporária que especifica e dá outras providências.
native_id4306

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIAS
ESTADO DE MINAS GER AIS
PROJETO DE LEI N° \\m 2007
“Dispõe sobre a criação da função temporária que
especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a criação da função temporária 
de engenheiro civil.
Art. 2o - O servidor contratado temporariamente 
perceberá vencimentos previstos no Anexo I e será regido pelas normas 
de contratação temporária em vigor.
Art 3o. A função criada por esta Lei, ficará subordinada à 
Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, com contrato com duração 
limitada a dois anos.
Art. 4° Os recursos para fazer frente a presente Lei, 
correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.
Art.5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
aprovado em_^áf_discuss8o
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Sala das Sessões /C?3 /200 f
ASS. ' - v ' r ^ J 9
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO BE MINAS GERAIS
ANEXO I
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
Função: Engenheiro Civil
Escolaridade: Curso Superior em engenharia civil, com registro no Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais 
Vencimento: R$ 2.500,00 
Vaga: 01
APROVADO em Z & discussão
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das Sessões^/^ /(7 3 I 200rf
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 22 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da 
função temporária de engenheiro civil.
O Município de Pains obteve aprovação de diversos projetos e iniciará 
um período de construção e reformas importantes e, por isso, necessita de um 
profissional qualificado para elaborar projetos de engenharia civil, preparar plantas e 
especificações de obra, efetuar cálculos dos custos das obras, elaborar relatórios, 
registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e alterações ocorridas.
Para que as obras sejam concluídas no prazo e na forma prevista faz￾se necessária a contratação de um profissional especializado que acompanhe de 
perto a execução das obras afim de otimizar os serviços e assim ganhar tempo e 
economizar recursos.
Demonstrada a necessidade do profissional achamos por bem efetuar 
a contratação temporária apenas até a conclusão das obras, contudo, se ao final for 
demonstrada a necessidade de se contratar efetivamente, o Município enviará 
Projeto criando o cargo efetivo, cujo provimento será mediante concurso público.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua 
regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
^ ^ —
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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