| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função temporária que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIAS ESTADO DE MINAS GER AIS PROJETO DE LEI N° \\m 2007 “Dispõe sobre a criação da função temporária que especifica e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a criação da função temporária de engenheiro civil. Art. 2o - O servidor contratado temporariamente perceberá vencimentos previstos no Anexo I e será regido pelas normas de contratação temporária em vigor. Art 3o. A função criada por esta Lei, ficará subordinada à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, com contrato com duração limitada a dois anos. Art. 4° Os recursos para fazer frente a presente Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal. Art.5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 22 de fevereiro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal aprovado em_^áf_discuss8o po * M Á . Sala das Sessões /C?3 /200 f ASS. ' - v ' r ^ J 9 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO BE MINAS GERAIS ANEXO I FUNÇÃO TEMPORÁRIA Função: Engenheiro Civil Escolaridade: Curso Superior em engenharia civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Vencimento: R$ 2.500,00 Vaga: 01 APROVADO em Z & discussão oor S jÁ 3 ra > , - . Saia di Ass. ^ das Sessões^/^ /(7 3 I 200rf B -A cu-ct- D — :-* — » Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 22 de fevereiro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da função temporária de engenheiro civil. O Município de Pains obteve aprovação de diversos projetos e iniciará um período de construção e reformas importantes e, por isso, necessita de um profissional qualificado para elaborar projetos de engenharia civil, preparar plantas e especificações de obra, efetuar cálculos dos custos das obras, elaborar relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e alterações ocorridas. Para que as obras sejam concluídas no prazo e na forma prevista fazse necessária a contratação de um profissional especializado que acompanhe de perto a execução das obras afim de otimizar os serviços e assim ganhar tempo e economizar recursos. Demonstrada a necessidade do profissional achamos por bem efetuar a contratação temporária apenas até a conclusão das obras, contudo, se ao final for demonstrada a necessidade de se contratar efetivamente, o Município enviará Projeto criando o cargo efetivo, cujo provimento será mediante concurso público. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, ^ ^ — Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo, Sr. Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br