| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N.° f câmaramunicipalde pains P R O T O C O Í O * _ i l _ z \2, Recebido por Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta lei autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei Estadual n.° 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 2o - Fica o Município de Pains autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, incluindo seguro e manutenção, a titulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. § 1o - Fica o Município de Pains autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. § 2o - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 - Pains - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3o publicação. Esta lei entra em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Pains, 1o de março de 2007. ~ — - RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O L O K a \ 3 / O i Data 0 l / 03/0 ) hora Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG