br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1129/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAutoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
native_id4307

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° f
câmaramunicipalde pains
P R O T O C O Í O * _ i l _ z
\2,
Recebido por
Autoriza o Município de Pains a
celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de
ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta lei autoriza o Município de Pains a celebrar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de 
ingressar e participar do Programa Máquinas para o 
desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei Estadual n.° 
15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2o - Fica o Município de Pains autorizado a permitir 
que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas 
das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao 
repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário 
para o adimplemento, incluindo seguro e manutenção, a titulo de 
contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o 
Desenvolvimento.
§ 1o - Fica o Município de Pains autorizado a tomar 
todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação 
mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito 
orçamentário suplementar.
§ 2o - A obrigação prevista no caput integrará as leis 
orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, 
para que haja racionalização de custos e atendimento às 
necessidades do Município.
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro — CEP: 35582-000 - Pains - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3o
publicação.
Esta lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Pains, 1o de março de 2007.
~ — -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O L O K a \ 3 / O
i Data 0 l / 03/0 ) hora
Praça Tonico Rabelo, n.° 164 - Centro - CEP: 35582-000 - Pains - MG

open original →