| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | Eleva o número de vagas do quadro de pessoal da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Pains/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° j J j 0 2007
Eleva o número de vagas do quadro
de pessoal da Autarquia Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do
município de Pains/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo I da Lei n 0 665/91
de 24/09/1991, elevando o número dos cargos especificados:
Lei 665/91 N°Vagas
Existentes
Elevar para
Encanador 02 03
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e de
créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de março de 2007.
^ - - -
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Ia APROVADO em _.>L_
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discussão
por
Sala
Ass.
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Presidente
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| Recebido por
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
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