| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4309 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° 12007 “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Econômica ao Pains Tênis Clube no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal de Esportes. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 05 de março de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Faze nda e administração |<ÂMARA MUNItTPAl DE PAINS PROTOCOLO N* U J . 3 ± . _'/j0 q ... Data bòrá J & 0 ó „ Recebido por^ ! A l APROVADO em EL por t Si 2j u ^ L . discussão Sala das Sessões_j3_l&L^J 2Q0- -----cvvric Ass Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG _____o o o o mor r? o o o o mio I Hf S§& PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 05 de março de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona...”. Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, faça o presente projeto tramitar em regime de urgência simples, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câm ara M unicipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO m 1 í^ )j 10 2 Data hora [S 'C & Recebido por^ ; : ■ i ) 16 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG rr,_l _____ /o o o o o m or t ? / ' > n \ 1010