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materia nº 1131/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaConcede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4309

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 12007
“Concede Contribuição Econômica à
Entidade que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Contribuição Econômica 
ao Pains Tênis Clube no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de março de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Faze nda e administração
|<ÂMARA MUNItTPAl DE PAINS
PROTOCOLO N* U J . 3 ± . _'/j0 q ...
Data bòrá J & 0 ó „
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona...”.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, 
de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento 
de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
faça o presente projeto tramitar em regime de urgência simples, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa 
cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câm ara M unicipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO m 1 í^ )j 10 2
Data hora [S 'C &
Recebido por^ ; : ■
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
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