br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1132/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaDispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
native_id4310

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ogssnosíp 
m cfaVAOHdV
a»-—*- -<ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
\ \ 3 ^
PROJETO DE LEI N° 72007
i p m o c o io k jj j
[D ataJL/n2_,m_horaj3^
[ Recebido por
“Dispõe Sobre a Criação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação -
FUNDEB”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2o O Conselho será constituído por 08 (oito) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) um representante dos professores da educação básica municipal;
c) um representante dos diretores das escolas municipais;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica 
municipal;
f) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
g) um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 1o O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho será 
de 2 (dois) anos, permitida recondução para mandato subseqüente.
§ 2o Os membros do Conselho previstos no caput serão indicados até 
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I - pelo Prefeito, no caso de seu representante;
II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, 
servidores, pais de alunos e estudantes e representantes do Conselho 
Municipal de Educação e Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos ou 
entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, 
pelos respectivos pares.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4o São impedidos de integrar o Conselho a que se refere esta Lei:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-prefeito, e dos secretários municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes 
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo 
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
§ 5o O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião 
do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo 
gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
sem vinculação 
será renovado
§ 6o O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e 
|periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 7o A atuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício de suas atividades 
de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades 
do conselho: e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 7o A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 8o O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e 
composição.
Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar o Censo Escolar anual;
III - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do 
Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento 
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB;
III - acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes, o processo 
de transferência de recursos financeiros do FUNDEB;
IV examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais 
mensais e anuais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à 
conta do FUNDEB, que ficarão permanentemente à disposição do Conselho, 
bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e 
externo;
S/1
a s y x
< t c
ͻW3
a
am aS
S n c
u —-
§ •i
se
S o
£ o
o►=** o
C A
a .
V - exarar parecer prévio acerca do recebimento e aplicação dos 
ecursos destinados ao Município;
VI - elaborar seu regimento interno;
VII - exercer outras atribuições de controle do FUNDEB previstas na 
egislação federal, estadual e municipal;
VIII - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do 
FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e 
ao TCMG, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do FUNDEB: e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos acerca do fluxo 
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 5o O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, observada a regulamentação 
aplicável.
Parágrafo único- As prestações de contas serão instruídas com 
parecer do Conselho Municipal, que deverá ser apresentado ao Poder 
Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 6o As deliberações do Conselho Municipal do FUNDEB serão 
tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto 
de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Lei Municipal n° 833 de 18 de novembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Pains, 12 de março de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que institui o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB.
Por ocasião da edição da Medida Provisória 33//2006, profundas 
alterações serão implementadas no âmbito da educação do país, porquanto 
haverá mais recursos financeiros destinados ao ensino básico.
O legislador, sabiamente, confere à sociedade organizada, 
notadamente à clientela da educação, a importante responsabilidade de 
fiscalizar a boa e correta aplicação dos recursos investidos neste importante 
seguimento.
A aplicação dos recursos no âmbito do Município se dará em 
investimentos no ensino infantil e fundamental, sendo competência municipal.
A transparência das ações requer autonomia e independência 
daqueles que zelarão pela destinação dos recursos, premissas de que esse 
governo não se afastam, sempre cuidando para que a comunidade acompanhe 
e saiba o que está sendo realizado com o dinheiro dos seus impostos.
Nossa Administração tem contado com o apoio imprescindível dos 
Conselhos Municipais, que colaboram e participam decisivamente das 
intervenções municipais.
Ante o exposto e considerando que o projeto, a par das normas 
federais, consubstancia-se em importante instrumento de melhoria da 
qualidade do ensino, posto que destinará maior volume de recursos financeiros 
para a educação básica, solicitamos de V. Exa. que recebendo o projeto em 
anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, achando-o conforme, ficando 
requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de urgência especial em 
sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez que a MP define prazo para 
instituição dos referidos conselhos municipais.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

open original →