| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
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ogssnosíp m cfaVAOHdV a»-—*- -<ê PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O D E M IN A S G E R A IS \ \ 3 ^ PROJETO DE LEI N° 72007 i p m o c o io k jj j [D ataJL/n2_,m_horaj3^ [ Recebido por “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 2o O Conselho será constituído por 08 (oito) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicado pelo Poder Executivo Municipal; b) um representante dos professores da educação básica municipal; c) um representante dos diretores das escolas municipais; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais; e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica municipal; f) um representante do Conselho Municipal de Educação; e g) um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida recondução para mandato subseqüente. § 2o Os membros do Conselho previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: I - pelo Prefeito, no caso de seu representante; II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes e representantes do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 4o São impedidos de integrar o Conselho a que se refere esta Lei: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-prefeito, e dos secretários municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 5o O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. sem vinculação será renovado § 6o O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e |periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 7o A atuação dos membros do Conselho: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho: e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. § 7o A cada membro titular corresponderá um suplente. § 8o O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar o Censo Escolar anual; III - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes, o processo de transferência de recursos financeiros do FUNDEB; IV examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e anuais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, que ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo; S/1 a s y x < t c Í»W3 a am aS S n c u —- § •i se S o £ o o►=** o C A a . V - exarar parecer prévio acerca do recebimento e aplicação dos ecursos destinados ao Município; VI - elaborar seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições de controle do FUNDEB previstas na egislação federal, estadual e municipal; VIII - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4o O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e ao TCMG, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB: e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 5o O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único- As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho Municipal, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 6o As deliberações do Conselho Municipal do FUNDEB serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 833 de 18 de novembro de 1998. Prefeitura Municipal de Pains, 12 de março de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 12 de março de 2007. Senhor Presidente, Encaminho a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Por ocasião da edição da Medida Provisória 33//2006, profundas alterações serão implementadas no âmbito da educação do país, porquanto haverá mais recursos financeiros destinados ao ensino básico. O legislador, sabiamente, confere à sociedade organizada, notadamente à clientela da educação, a importante responsabilidade de fiscalizar a boa e correta aplicação dos recursos investidos neste importante seguimento. A aplicação dos recursos no âmbito do Município se dará em investimentos no ensino infantil e fundamental, sendo competência municipal. A transparência das ações requer autonomia e independência daqueles que zelarão pela destinação dos recursos, premissas de que esse governo não se afastam, sempre cuidando para que a comunidade acompanhe e saiba o que está sendo realizado com o dinheiro dos seus impostos. Nossa Administração tem contado com o apoio imprescindível dos Conselhos Municipais, que colaboram e participam decisivamente das intervenções municipais. Ante o exposto e considerando que o projeto, a par das normas federais, consubstancia-se em importante instrumento de melhoria da qualidade do ensino, posto que destinará maior volume de recursos financeiros para a educação básica, solicitamos de V. Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, achando-o conforme, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de urgência especial em sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez que a MP define prazo para instituição dos referidos conselhos municipais. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018