| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEÍ N° 1 ■ -■ /2007. “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social a Associação das Crianças, Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de Pains no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Art. 2o - A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será realizada mediante convênio, devendo as entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 12 de março de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal BERENICE PAIM RESENDE Secretária Municipal de Assistência Social APROVADO em. A discussão por C lM A ltif* . Sala das Sessões / $ \ / 200 ^ Ass. è . U - x . G f \ j n n . . r CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O L O Na __]J_____ / Q } D a ta M j CÒJ£lL hora l3 R e c e b id o p o r . .... Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 12 de março de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros s entidade de Pains que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência social em especial no atendimento à crianças. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano de trabalho apresentado. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida para muitos cidadãos painenses que serão beneficiados. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018