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materia nº 1133/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaConcede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4311

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEÍ N° 1 ■ -■ /2007.
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social 
a Associação das Crianças, Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de Pains no 
montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será 
realizada mediante convênio, devendo as entidades beneficiadas com os recursos 
públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de 
contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 12 de março de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
BERENICE PAIM RESENDE
Secretária Municipal de Assistência Social
APROVADO em. A discussão
por C lM A ltif* .
Sala das Sessões / $ \ / 200 ^
Ass. è . U - x . G f \ j n n . . r
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O L O Na __]J_____ / Q }
D a ta M j CÒJ£lL hora l3
R e c e b id o p o r . ....
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 12 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros s entidade de Pains que 
vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência 
social em especial no atendimento à crianças.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano 
de trabalho apresentado.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida 
para muitos cidadãos painenses que serão beneficiados.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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