| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual Lei N° 1.031/2006 de 19/12/2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA METNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ’ I i 1 /2007 “Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n° 1.031/2006 de 19/12/2006 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária para o exercício de 2007, em virtude da Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006. Art 2o - Na Lei n° 1.031/2006 de 19 de dezembro de 2006, onde consta Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, substitua-se por Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. Art. 3o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos normativos para perfeita adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução orçamentária anual. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1o de Janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de março de 2007. APROVADO em A - ----------- discussão RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 16 de março de 2007. Senhor Presidente, Encaminho a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei Orçamentária Anual Lei n° 1.031/2006 e dá outras providências. O objetivo do projeto é adequar a lei orçamentária à alteração ocorrida em virtude da Emenda Constitucional n° 053/2005 que criou o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. A alteração ora proposta faz-se necessária tendo em vista que o orçamento atual tem a previsão expressa do FUNDEF que foi extinto e substituído pelo FUNDEB. Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submeta a aprovação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de organizar o ordenamento jurídico municipal em face da alteração constitucional. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018