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materia nº 1134/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 2007
Date 2007-03-16
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual Lei N° 1.031/2006 de 19/12/2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA METNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ’ I i 1 /2007
“Dispõe sobre alterações na Lei
Orçamentária Anual Lei n°
1.031/2006 de 19/12/2006 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2007, em virtude da Emenda Constitucional n° 53 de 19 de 
dezembro de 2006.
Art 2o - Na Lei n° 1.031/2006 de 19 de dezembro de 2006, onde consta 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF, substitua-se por Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de 
Educação - FUNDEB.
Art. 3o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos normativos 
para perfeita adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução 
orçamentária anual.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1o de Janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de março de 2007.
APROVADO em A - ----------- discussão RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei 
Orçamentária Anual Lei n° 1.031/2006 e dá outras providências.
O objetivo do projeto é adequar a lei orçamentária à alteração 
ocorrida em virtude da Emenda Constitucional n° 053/2005 que criou o 
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
A alteração ora proposta faz-se necessária tendo em vista que o 
orçamento atual tem a previsão expressa do FUNDEF que foi extinto e 
substituído pelo FUNDEB.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, o submeta a aprovação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, tendo em vista a necessidade de organizar o ordenamento jurídico 
municipal em face da alteração constitucional.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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