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materia nº 1136/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terrenos que menciona e dá outras providências.
native_id4314

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
PROJETO DE LEI N° JI3A /2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura 
de doação dos seguintes terrenos:
1 - situado na Rua Maria Vilela de Oliveira, quadra 21, lote 04, 
nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. Charles Antonio de Medeiros, 
inscrito no CPF sob n° 068.296.536-73.
II - situado na Avenida Maria Vilela de Oliveira, quadra 07, lote 06, 
nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. Joel de Azevedo, inscrito no 
CPF sob n° 930.427.956-91.
III - situado na Rua José Modesto Veloso, quadra 02, lote 08, 
nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), a Sra. Maria Inez da Silva Novais, 
inscrito no CPF sob n° 807.631.116-00.
Art. 2o Os referidos imóveis destinam-se á moradia dos 
donatários, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Art. 4o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta dos Donatários as despesas com escritura e registro 
do imóvel.
Art. 5o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de abril de 2007.
CÂM ARA M U N IC IP A L D E PAINS
«O T o c c iia ti ^ a ,
Data lA .ljQ hí2L hora M.iH
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aprovado em
Ronaldo Márcio Gonçalves por 1 * .discussão
Prefeito Municipal _U ■4X;.
Sala d.
Ass.
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J 200 >
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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