| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terrenos que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4314 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS E S T A D O D E M IN A S G E R A IS PROJETO DE LEI N° JI3A /2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos seguintes terrenos: 1 - situado na Rua Maria Vilela de Oliveira, quadra 21, lote 04, nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. Charles Antonio de Medeiros, inscrito no CPF sob n° 068.296.536-73. II - situado na Avenida Maria Vilela de Oliveira, quadra 07, lote 06, nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. Joel de Azevedo, inscrito no CPF sob n° 930.427.956-91. III - situado na Rua José Modesto Veloso, quadra 02, lote 08, nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), a Sra. Maria Inez da Silva Novais, inscrito no CPF sob n° 807.631.116-00. Art. 2o Os referidos imóveis destinam-se á moradia dos donatários, não podendo ser utilizado para outra finalidade. Art. 4o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer ônus, correndo por conta dos Donatários as despesas com escritura e registro do imóvel. Art. 5o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 16 de abril de 2007. CÂM ARA M U N IC IP A L D E PAINS «O T o c c iia ti ^ a , Data lA .ljQ hí2L hora M.iH **» **> **■ aprovado em Ronaldo Márcio Gonçalves por 1 * .discussão Prefeito Municipal _U ■4X;. Sala d. Ass. yUü J 200 > Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018