| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências. |
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------ « PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° U ^ /2007 “Concede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta, o reajuste salarial de 8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) a partir de 1o de abril de 2007. Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de abril de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal aprovadoem r a ' J-^asáfia^.discussão saía f o o £ _ PresidiHte' ç 3rs. i * : ./ 'r. j» lAi,'.: DE PAINS; Sp r o i o í:::-: í O I jOalaJ 3./.GV •a 17:10 | R eceb id o po r__'U /jJ líifo Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de abril de 2007. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência proposta objetivando reajustar, a partir de 1o de abril, os vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos do Município de Pains. O índice proposto corresponde exatamente ao valor concedido pelo Governo Federal para reajuste do salário mínimo, qual seja 8,57% (oito virgula cinqüenta e sete por cento) que representa a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de maio de 2006 a março de 2007, estimado em 3%, acrescido do aumento real (acima da inflação medida pelo índice) O valor do reajuste concedido aos nossos servidores reproduz o esforço desta Administração na busca da melhoria das condições de vida de nossos servidores, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização pelos importantes serviços prestados. Na trajetória do funcionalismo público de Pains, este Governo será lembrado como aquele que mais se empenhou em valorizar o servidor público com ações concretas e com a remuneração digna. Nestes dois anos, primeiramente elevamos os vencimentos iniciais dos servidores, concedemos 16,67% em abril de 2006 mais o aumento que ora pretendemos conceder totalizando 25,24% de aumento, acrescido da aquisição de EPI’s, uniformes, pagamento de sobreaviso (que nunca foi pago), pagamento de 1/3 de férias, pagamento das férias prêmio, adiantamento de 50% do 13° salário em julho, cesta de natal, apenas para lembrar algumas importantes conquistas. O novo valor proposto para os vencimentos foi objeto de variados estudos e encontra-se dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme estimativa do impacto orçamentário e financeiro, encaminhada em anexo. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Dat. \ 9 ! Recebido por__ CIFAL DE PAINS l h ..../ J 2 i _ j hera J ^ d j£ L .t Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Requerimento n° U___/ 2007. Senhor Presidente, Os Vereadores que subscrevem esta peça, com fundam enta no artigo 130 do Regimento Interno e considerando a exigüidade do tempo e a necessidade de pronta deliberação desta casa; pedem à Vossa Excelência que subm eta ao plenário o pedido para que os Projetos de Lei n° 1.138/2007 e 1.139/2007 tram item em regime de urgência especial. Pains, 23 de abril de 2007.