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materia nº 1138/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaConcede Reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.
native_id4316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° U ^ /2007
“Concede Reajuste nos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta, o reajuste salarial de 
8,57% (oito vírgula cinqüenta e sete por cento) a partir de 1o de abril de 2007.
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo 
Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de abril de 2007.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de abril de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de abril de 2007.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência proposta 
objetivando reajustar, a partir de 1o de abril, os vencimentos dos servidores municipais ativos e 
inativos do Município de Pains.
O índice proposto corresponde exatamente ao valor concedido pelo Governo 
Federal para reajuste do salário mínimo, qual seja 8,57% (oito virgula cinqüenta e sete por cento) 
que representa a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no 
período de maio de 2006 a março de 2007, estimado em 3%, acrescido do aumento real (acima 
da inflação medida pelo índice)
O valor do reajuste concedido aos nossos servidores reproduz o esforço desta 
Administração na busca da melhoria das condições de vida de nossos servidores, por meio da 
elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização pelos 
importantes serviços prestados.
Na trajetória do funcionalismo público de Pains, este Governo será lembrado como 
aquele que mais se empenhou em valorizar o servidor público com ações concretas e com a 
remuneração digna.
Nestes dois anos, primeiramente elevamos os vencimentos iniciais dos servidores, 
concedemos 16,67% em abril de 2006 mais o aumento que ora pretendemos conceder totalizando 
25,24% de aumento, acrescido da aquisição de EPI’s, uniformes, pagamento de sobreaviso (que 
nunca foi pago), pagamento de 1/3 de férias, pagamento das férias prêmio, adiantamento de 50% 
do 13° salário em julho, cesta de natal, apenas para lembrar algumas importantes conquistas.
O novo valor proposto para os vencimentos foi objeto de variados estudos e 
encontra-se dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme estimativa do 
impacto orçamentário e financeiro, encaminhada em anexo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência 
especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Dat. \ 9
! Recebido por__
CIFAL DE PAINS
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Requerimento n° U___/ 2007.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem esta 
peça, com fundam enta no artigo 130 do Regimento 
Interno e
considerando a exigüidade do tempo e a necessidade de pronta deliberação desta casa;
pedem à Vossa Excelência que subm eta ao plenário o pedido para que os Projetos de Lei n° 
1.138/2007 e 1.139/2007 tram item em regime de urgência especial.
Pains, 23 de abril de 2007.

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