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materia nº 1139/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaConcede revisão dos vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências.
native_id4317

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I
T PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° J i 1 ^ /2007
CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DAS
CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão nos vencimentos 
das carreiras de professor, motorista, bibliotecário e pedreiro que passará a vigorar com 
os seguintes valores:
CARGO VENCIMENTO
Professor R$ 500,00
Motorista R$ 600,00
Bibliotecário R$ 700,00
Pedreiro R$ 600,00
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de abril de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de abril de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reajuste de vencimento aos servidores ocupantes dos cargos de professor, motorista, bibliotecário 
e pedreiro.
O Município tem primado suas ações no sentido de procurar valorizar cada vez mais 
nossos servidores e por essa razão encontramos uma grande defasagem nos vencimentos das 
carreiras acima mencionadas.
Em pesquisa realizada em Prefeituras da região verificamos que nestes cargos os 
vencimentos pagos pela Prefeitura de Pains encontram-se aquém do que é pago em outras 
Prefeituras e no mercado de trabalho em geral
Este aumento refere-se a um ganho real concedido aos ocupantes destas carreiras e visa, 
sobretudo, valorizar nossos profissionais.
Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que 
tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os servidores de forma igual, ou seja, não 
prejudicar um servidor que zelosamente presta seus serviços à Municipalidade e não pode ficar 
com tamanho prejuízo.
Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de Lei , pois com isso estarão 
promovendo a justiça para com nosso servidor
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praca Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M G
Requerimento n° U____/ 2007.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem esta 
peça, com fundamento no artigo 130 do Regimento 
Interno e
considerando a exigüidade do tempo e a 
necessidade de pronta deliberação desta casa;
pedem à Vossa Excelência que submeta ao 
plenário o pedido para que os Projetos de Lei n° 
1.138/2007 e 1.139/2007 tramitem em regime de 
urgência especial.
Pains, 23 de abril de 2007.

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