| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Concede revisão dos vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências. |
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I T PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° J i 1 ^ /2007 CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão nos vencimentos das carreiras de professor, motorista, bibliotecário e pedreiro que passará a vigorar com os seguintes valores: CARGO VENCIMENTO Professor R$ 500,00 Motorista R$ 600,00 Bibliotecário R$ 700,00 Pedreiro R$ 600,00 Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de abril de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de abril de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento aos servidores ocupantes dos cargos de professor, motorista, bibliotecário e pedreiro. O Município tem primado suas ações no sentido de procurar valorizar cada vez mais nossos servidores e por essa razão encontramos uma grande defasagem nos vencimentos das carreiras acima mencionadas. Em pesquisa realizada em Prefeituras da região verificamos que nestes cargos os vencimentos pagos pela Prefeitura de Pains encontram-se aquém do que é pago em outras Prefeituras e no mercado de trabalho em geral Este aumento refere-se a um ganho real concedido aos ocupantes destas carreiras e visa, sobretudo, valorizar nossos profissionais. Por essa razão submetemos à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo fazer a justiça prevalecer, tratar os servidores de forma igual, ou seja, não prejudicar um servidor que zelosamente presta seus serviços à Municipalidade e não pode ficar com tamanho prejuízo. Ante o exposto, solicito de V. Exas. aprovação deste Projeto de Lei , pois com isso estarão promovendo a justiça para com nosso servidor Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praca Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M G Requerimento n° U____/ 2007. Senhor Presidente, Os Vereadores que subscrevem esta peça, com fundamento no artigo 130 do Regimento Interno e considerando a exigüidade do tempo e a necessidade de pronta deliberação desta casa; pedem à Vossa Excelência que submeta ao plenário o pedido para que os Projetos de Lei n° 1.138/2007 e 1.139/2007 tramitem em regime de urgência especial. Pains, 23 de abril de 2007.