| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências |
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\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ( i W J2007 “Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral e anual nos vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ativos e inativos, no montante de 10% ( dez por cento) a partir de 1o de abril de 2007. Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Autarquia. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 07 de maio de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Sala das Sessões. S \ I. Q .^2 0 0 ... 4b ' h residente fCAMARA MUNICIPAL DE PAINS (PROTOCOLO m 3Q__!j7}_ Data£ ± /j0^.I(2L hora M'L/J. Recebido p o r j ^ j Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 07 de maio de 2007. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência proposta objetivando autorizar a concessão de revisão nos vencimentos dos servidores do SAAE ativos e inativos no percentual de 10% (dez por cento). A Lei Complementar n° 001/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains que contempla, também, os servidores do SAAE, em seu art. 117 assim dispõe: Art. 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á sempre no mês de abril para pagamento em 1o de maio. A revisão tem por finalidade manter o padrão monetário dos vencimentos e garantir aos servidores o poder de compra, evitando as perdas inflacionárias. A política de pessoal desenvolvida por esta Administração tem por finalidade valorizar os servidores através do pagamento de salário justo e digno e este Projeto tem exatamente este escopo, qual seja, promover a melhoria das condições de vida de nossos servidores, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização pelos importantes serviços prestados. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO Ks ,g ^ 1 hora )y.Mêj; Recebido por Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018