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materia nº 1140/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaRevisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências
native_id4318

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ( i W J2007
“Revisa os valores dos vencimentos
dos Servidores do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e contém
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão 
geral e anual nos vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE, ativos e inativos, no montante de 10% ( dez por cento) a partir 
de 1o de abril de 2007.
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do 
Governo Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente da Autarquia.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 07 de maio de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Sala das Sessões. S \ I. Q .^2 0 0
... 4b
' h residente
fCAMARA MUNICIPAL DE PAINS
(PROTOCOLO m 3Q__!j7}_
Data£ ± /j0^.I(2L hora M'L/J.
Recebido p o r j ^ j
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 07 de maio de 2007.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência 
proposta objetivando autorizar a concessão de revisão nos vencimentos dos 
servidores do SAAE ativos e inativos no percentual de 10% (dez por cento).
A Lei Complementar n° 001/2006 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Pains que contempla, também, os servidores do 
SAAE, em seu art. 117 assim dispõe:
Art. 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á
sempre no mês de abril para pagamento em 1o de maio.
A revisão tem por finalidade manter o padrão monetário dos 
vencimentos e garantir aos servidores o poder de compra, evitando as perdas 
inflacionárias.
A política de pessoal desenvolvida por esta Administração tem 
por finalidade valorizar os servidores através do pagamento de salário justo e 
digno e este Projeto tem exatamente este escopo, qual seja, promover a 
melhoria das condições de vida de nossos servidores, por meio da elevação 
real e da preservação de seu poder de compra, assim como uma valorização 
pelos importantes serviços prestados.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ks ,g ^
1 hora )y.Mêj;
Recebido por
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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