| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Cria a Tarifa Social de Água, e concede isenção que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS r PROJETO DE LEI N° J 1 U I 12007 Cria a Tarifa Social de Água, e concede isenção que menciona. O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica criada a Tarifa Social de Água no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pains. Art. 2o Para fazer jus à Tarifa Social, o contribuinte residencial deverá cadastrar-se junto ao SAAE e cumprir os seguintes requisitos: I - ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 50m2 de área construída; II - ter um único hidrômetro por matrícula de imóvel residencial; III - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água mensalmente; IV - ter renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos. Art. 3o O valor da Tarifa Social será R$ 6,08 (seis reais e oito centavos) para as residências localizadas na sede e de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) para as residências localizadas nos Distritos de Vila Costina e Capoeirão. Art. 4o O usuário interessado na concessão da “Tarifa Social de Água” deverá preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela SAAE, acompanhado de documentos pessoais e prova documental (ou equivalente) do atendimento às condições de que trata o art. 2o da presente lei. § 1o Apresentado o requerimento será o mesmo analisado com a confirmação do enquadramento do consumidor, após vistoria “in loco”, com emissão de parecer sobre o atendimento aos requisitos previstos. § 2o O benefício poderá ser revisto a qualquer momento para comprovação da manutenção das exigências descritas nesta lei. Art. 5o Se no curso de fruição do benefício restar apurada fraude de qualquer natureza, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados pelo contribuinte, ou que a situação verificada não preencha os requisitos de que trata o artigo 2o desta Lei, haverá imediata e automática Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Presidente 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS revogação do benefício, com determinação de pagamento de valores não pagos. Art. 6o Fica autorizada à concessão de isenção da tarifa de água e esgoto para a sede da Prefeitura Municipal de Pains e em todos os imóveis utilizados pela Prefeitura. Art. 7o Fica autorizada à concessão de isenção da contribuição da iluminação pública, prevista na Lei Municipal n.° 991/2005, ao SAAE e ainda a isenção do preço público pela utilização das máquinas municipais, em compensação a isenção prevista no artigo anterior. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Pains, 07 de maio de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APROVADO .' vvi cyg dtscussio por_ A K W - cg /y A & - Sala das S e s s õ e s — Ass ijo I r-— (9 . Presidente CÂMARA M UNIC !FAi DE PAINS PROTOCOLO Ns 3 / / DataA2^jQ5iQ 1 hora HS Recebido por fy /ltâ h n ', G - __ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 07 de maio de 2007. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Exa. Projeto de Lei que Cria a Tarifa Social de Água e Concede Isenção que menciona. Trata-se de Projeto de cunho social que tem por finalidade adequar a prestação dos serviços essenciais de água e esgoto ao poder aquisitivo do usuário. Com esta proposta o Município fará a justiça àqueles que necessitam da atenção do Poder Público e continuará levando água de qualidade para todos os moradores de Pains. Outro aspecto importante na presente lei é a concessão de isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto para a Prefeitura Municipal. O SAAE até este mês não emitia as faturas de água em nome da Prefeitura, mas fornecia a água gratuitamente, contudo, esta situação era feita sem nenhuma lei autorizativa, deixando o SAAE à mercê de uma fiscalização em razão de irregularidade perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação desta Casa de Leis pretendemos dar legalidade à isenção que sempre foi concedida, porém agora com uma Lei concedendo o direito à isenção da cobrança de água e esgoto para a Prefeitura Municipal. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal