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materia nº 1141/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaCria a Tarifa Social de Água, e concede isenção que menciona.
native_id4319

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
r
PROJETO DE LEI N° J 1 U I 12007
Cria a Tarifa Social de Água, e concede
isenção que menciona.
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Tarifa Social de Água no âmbito do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pains.
Art. 2o Para fazer jus à Tarifa Social, o contribuinte residencial deverá 
cadastrar-se junto ao SAAE e cumprir os seguintes requisitos:
I - ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 50m2 de área 
construída;
II - ter um único hidrômetro por matrícula de imóvel residencial;
III - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água mensalmente;
IV - ter renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos.
Art. 3o O valor da Tarifa Social será R$ 6,08 (seis reais e oito 
centavos) para as residências localizadas na sede e de R$ 4,25 (quatro reais e 
vinte e cinco centavos) para as residências localizadas nos Distritos de Vila 
Costina e Capoeirão.
Art. 4o O usuário interessado na concessão da “Tarifa Social de Água” 
deverá preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela 
SAAE, acompanhado de documentos pessoais e prova documental (ou 
equivalente) do atendimento às condições de que trata o art. 2o da presente lei.
§ 1o Apresentado o requerimento será o mesmo analisado com a 
confirmação do enquadramento do consumidor, após vistoria “in loco”, com 
emissão de parecer sobre o atendimento aos requisitos previstos.
§ 2o O benefício poderá ser revisto a qualquer momento para 
comprovação da manutenção das exigências descritas nesta lei.
Art. 5o Se no curso de fruição do benefício restar apurada fraude de 
qualquer natureza, falsidade nas declarações ou nos documentos 
apresentados pelo contribuinte, ou que a situação verificada não preencha os 
requisitos de que trata o artigo 2o desta Lei, haverá imediata e automática
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Presidente
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
revogação do benefício, com determinação de pagamento de valores não 
pagos.
Art. 6o Fica autorizada à concessão de isenção da tarifa de água e 
esgoto para a sede da Prefeitura Municipal de Pains e em todos os imóveis 
utilizados pela Prefeitura.
Art. 7o Fica autorizada à concessão de isenção da contribuição da 
iluminação pública, prevista na Lei Municipal n.° 991/2005, ao SAAE e ainda a 
isenção do preço público pela utilização das máquinas municipais, em 
compensação a isenção prevista no artigo anterior.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Pains, 07 de maio de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO .' vvi cyg dtscussio
por_ A K W - cg /y A & -
Sala das S e s s õ e s —
Ass ijo I r-— (9 .
Presidente
CÂMARA M UNIC !FAi DE PAINS
PROTOCOLO Ns 3 / /
DataA2^jQ5iQ 1 hora HS
Recebido por fy /ltâ h n ', G - __
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 07 de maio de 2007.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Exa.
Projeto de Lei que Cria a Tarifa Social de Água e Concede Isenção que 
menciona.
Trata-se de Projeto de cunho social que tem por finalidade
adequar a prestação dos serviços essenciais de água e esgoto ao poder 
aquisitivo do usuário.
Com esta proposta o Município fará a justiça àqueles que
necessitam da atenção do Poder Público e continuará levando água de 
qualidade para todos os moradores de Pains.
Outro aspecto importante na presente lei é a concessão de 
isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto para a Prefeitura Municipal.
O SAAE até este mês não emitia as faturas de água em nome da
Prefeitura, mas fornecia a água gratuitamente, contudo, esta situação era feita 
sem nenhuma lei autorizativa, deixando o SAAE à mercê de uma fiscalização 
em razão de irregularidade perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação desta Casa de Leis pretendemos dar legalidade
à isenção que sempre foi concedida, porém agora com uma Lei concedendo o 
direito à isenção da cobrança de água e esgoto para a Prefeitura Municipal.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto,
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado.
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal

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