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materia nº 1144/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaConcede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4322

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i J ^ M/2007
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social a 
Banda de Música Santa Cecília no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2o Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica 
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município de Pains 
no montante de R$ 5.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 
02.03.03.13.392.0007.2044.3.3.50.43
Art. 3o Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo 
anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento 
do Município: 02.03.03.13.392.0007.2045.3.3.90.30
Art. 4o A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação dos 
Recursos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5o A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
Art. 6o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
A P R O V A D O e m I i y U A t / X . d iscussão
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de junho de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P S 0 T 0 C 0 L 0 N 2 m I O r
Data I R lOIs1
AMIR OTONI DE OLIVEIRA ---------
Secretário Municipal da Fazenda e administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de junho de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que 
promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que participa.
O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, 
em especial a nossa querida Banda Santa Cecília.
Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a 
mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o 
desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação.
Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o 
projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim 
agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade.
Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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