| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° i J ^ M/2007 “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social a Banda de Música Santa Cecília no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2o Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município de Pains no montante de R$ 5.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03.13.392.0007.2044.3.3.50.43 Art. 3o Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.03.03.13.392.0007.2045.3.3.90.30 Art. 4o A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5o A entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 6o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 A P R O V A D O e m I i y U A t / X . d iscussão Prefeitura Municipal de Pains, 13 de junho de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P S 0 T 0 C 0 L 0 N 2 m I O r Data I R lOIs1 AMIR OTONI DE OLIVEIRA --------- Secretário Municipal da Fazenda e administração PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 13 de junho de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. A Banda de Música Santa Cecília é uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que promove a cultura musical em nossa cidade abrilhantando os eventos em que participa. O Município tem como objetivo promover e apoiar todos os movimentos culturais, em especial a nossa querida Banda Santa Cecília. Aprovada a contribuição à mencionada entidade, será celebrado convênio com a mesma, de forma que a entidade receba recurso que lhe permita proporcionar o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de atuação. Ante o exposto solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Por fim, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência especial. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018