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materia nº 1145/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaDispõe sobre a Contribuição Previdenciária de servidores inativos e pensionistas custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
x
Projeto Lei n° -----M2007
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária de
servidores inativos e pensionistas custeados
diretamente pelo Tesouro Municipal.
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Artigo 1o Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo extinto regime próprio de previdência social do Município 
de Pains - MG, atualmente custeadas diretamente pelo Tesouro Municipal, que 
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 05/10/88.
§ 1o A contribuição, cobrada dos servidores inativos e pensionistas, para o 
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário terá alíquota de 11 % (onze 
por cento), equivalente à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos 
da União.
§ 2o A alíquota de contribuição será automaticamente alterada sempre que 
se modificar a alíquota dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
§ 3o O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social corresponde a R$2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e 
quatro reais e vinte e oito centavos), sendo automaticamente alterado sempre que 
corrigido pelo INSS a partir da vigência desta Lei.
§ 4o Os recursos financeiros provenientes desta Lei serão integralmente 
utilizados para a cobertura de parte das despesas com a folha de pagamento dos 
servidores inativos e pensionistas.
Artigo 2o As determinações especificadas nesta Lei regulamentam as 
disposições contidas na Emenda Constitucional n° 41 de 19/12/2003.
Artigo 3o Esta lei entra em vigor no dia primeiro do mês subseqüente a data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 13 de junho de 2007.
^ ------—
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em 3
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discussão
Sala dasflessôes 0 b I O 8 / 200jf_
Ass
Presidente
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de junho de 2007.
Senhor Presidente,
Pela presente encaminhamos a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que Dispõe 
sobre a Contribuição Previdenciária de servidores inativos e pensionistas custeados 
diretamente pelo Tesouro Municipal.
A Emenda Constitucional 41 trouxe importantes alterações no sistema 
previdenciário brasileiro, e modificou substancialmente o art. 40 da Constituição Federal e 
seus parágrafos, determinando que o regime de previdência tenha caráter contributivo e 
solidário. Prevê, ainda, a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias 
e pensões cujos valores superem o limite máximo estabelecido para os beneficiários do 
regime geral de previdência social, conforme segue:
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, 
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e 
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao 
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos".
Este tema já foi objeto de julgamento das Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade n°s 3.105 e 3.128, no qual o Pretório Excelso decidiu que é 
constitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional n° 41/2003, que instituiu a 
cobrança de contribuição previdenciária dos inativos.
Assim, verifica-se que a Corte Suprema brasileira pronunciou-se pela 
inexistência de direito adquirido dos inativos à não incidência da contribuição 
previdenciária, devendo os entes federativos editar leis instituindo tal contribuição.
Não cabe a nós questionar a Constituição Federal, mas somente cumpri-la 
e é por essa razão que submetemos à apreciação desta Casa o projeto de lei em 
questão.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O cálculo da incidência é muito simples e será apenas sobre a diferença 
encontrada entre os proventos pagos e o teto máximo da previdência social. Por exemplo, 
se o servidor inativo tem um provento no valor de R$ 2.000,00 e hoje o teto é de 
R$2.894,28 o mesmo não contribuirá. Porém, se seu provento for de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) ele contribuirá com 11% sobre a diferença entre o provento e o teto previdenciário, 
ou seja, pagará 11% sobre R$ 105,72 o que corresponderá apenas R$ 11,62 (onze reais 
e sessenta e dois centavos).
A grande maioria dos aposentados e pensionista da Prefeitura de Pains 
recebe apenas um salário mínimo por mês e não se enquadrará na contribuição instituída 
pela presente lei.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao 
regime de urgência especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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