| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária de servidores inativos e pensionistas custeados diretamente pelo Tesouro Municipal. |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS x Projeto Lei n° -----M2007 Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária de servidores inativos e pensionistas custeados diretamente pelo Tesouro Municipal. O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Artigo 1o Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo extinto regime próprio de previdência social do Município de Pains - MG, atualmente custeadas diretamente pelo Tesouro Municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 05/10/88. § 1o A contribuição, cobrada dos servidores inativos e pensionistas, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário terá alíquota de 11 % (onze por cento), equivalente à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2o A alíquota de contribuição será automaticamente alterada sempre que se modificar a alíquota dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 3o O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social corresponde a R$2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo automaticamente alterado sempre que corrigido pelo INSS a partir da vigência desta Lei. § 4o Os recursos financeiros provenientes desta Lei serão integralmente utilizados para a cobertura de parte das despesas com a folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas. Artigo 2o As determinações especificadas nesta Lei regulamentam as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 41 de 19/12/2003. Artigo 3o Esta lei entra em vigor no dia primeiro do mês subseqüente a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 13 de junho de 2007. ^ ------— RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal ! '« I A R A MUNICIPAL DE PAINS : • TOCOIO H‘- / Q ? ; i L í 1 Recebido i 0h / 0 } hora\ (Cj' Q 9 kMMÚgJUML __ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em 3 L k . discussão Sala dasflessôes 0 b I O 8 / 200jf_ Ass Presidente PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 13 de junho de 2007. Senhor Presidente, Pela presente encaminhamos a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária de servidores inativos e pensionistas custeados diretamente pelo Tesouro Municipal. A Emenda Constitucional 41 trouxe importantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, e modificou substancialmente o art. 40 da Constituição Federal e seus parágrafos, determinando que o regime de previdência tenha caráter contributivo e solidário. Prevê, ainda, a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões cujos valores superem o limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social, conforme segue: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos". Este tema já foi objeto de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 3.105 e 3.128, no qual o Pretório Excelso decidiu que é constitucional o art. 4o, caput, da Emenda Constitucional n° 41/2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos. Assim, verifica-se que a Corte Suprema brasileira pronunciou-se pela inexistência de direito adquirido dos inativos à não incidência da contribuição previdenciária, devendo os entes federativos editar leis instituindo tal contribuição. Não cabe a nós questionar a Constituição Federal, mas somente cumpri-la e é por essa razão que submetemos à apreciação desta Casa o projeto de lei em questão. Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS O cálculo da incidência é muito simples e será apenas sobre a diferença encontrada entre os proventos pagos e o teto máximo da previdência social. Por exemplo, se o servidor inativo tem um provento no valor de R$ 2.000,00 e hoje o teto é de R$2.894,28 o mesmo não contribuirá. Porém, se seu provento for de R$ 3.000,00 (três mil reais) ele contribuirá com 11% sobre a diferença entre o provento e o teto previdenciário, ou seja, pagará 11% sobre R$ 105,72 o que corresponderá apenas R$ 11,62 (onze reais e sessenta e dois centavos). A grande maioria dos aposentados e pensionista da Prefeitura de Pains recebe apenas um salário mínimo por mês e não se enquadrará na contribuição instituída pela presente lei. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018