| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terrenos que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS í } * v • ^ PROJETO DE LEI N° J1 HJf 12007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação a Associação de Moradores do Bairro Alvorada, inscrita no CNPJ sob o n° 03.683.905/0001-87, com sede na Av. Maria Vilela de Oliveira s/n, Bairro Alvorada, Pains - MG dos seguintes terrenos: 1 - situado na Av. Maria Vilela de Oliveira, quadra 03, lote 04, nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - situado na Av. Maria Vilela de Oliveira, quadra 03, lote 05, nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 2o Os referidos imóveis e suas benfeitorias destinam-se á instalação da sede da associação, não podendo ser utilizado para outra finalidade. Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro dos imóveis. Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 18 de junho de 2007. ---- ------— — Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal discussão '“ ^SessôesJ^/JlL/íooJCÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N* __/_ 0 _ L_ _ Data Recebido pcr_ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 18 de junho de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018