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materia nº 1148/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terrenos que menciona e dá outras providências.
native_id4325

Autoria

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PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° J1 HJf 12007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura 
de doação a Associação de Moradores do Bairro Alvorada, inscrita no CNPJ 
sob o n° 03.683.905/0001-87, com sede na Av. Maria Vilela de Oliveira s/n, 
Bairro Alvorada, Pains - MG dos seguintes terrenos:
1 - situado na Av. Maria Vilela de Oliveira, quadra 03, lote 04, 
nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II - situado na Av. Maria Vilela de Oliveira, quadra 03, lote 05, 
nesta cidade de Pains - MG no Bairro Alvorada, com área total de 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 2o Os referidos imóveis e suas benfeitorias destinam-se á 
instalação da sede da associação, não podendo ser utilizado para outra 
finalidade.
Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro 
dos imóveis.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 18 de junho de 2007.
---- ------— —
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
discussão
'“ ^SessôesJ^/JlL/íooJ￾CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* __/_ 0 _ L_ _
Data
Recebido pcr_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de junho de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta 
casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018

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