| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | Concede Auxílio à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 03 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...’’. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede. Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da população do Bairro Alvorada. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL D£ PAINS 1fs o t o c o lo ___ C Ç / h * J L i — O / Data C J J J à Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° J J ^ j 12007. “Concede Auxílio à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: ■S Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 03 de agosto de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI DEpLlVÈIRA Secretário Municipal de Fazenda e Administração CAMARÂ MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO Ni Ç S l útf Data 0 3 1 0 $ lO # hora -i ^ .j£ - Recebido por ________________ -----------L— .......:--------------- Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 / APROVADO em IxAn X/ia. discussão por. iâjUSu Sala Sessões Qblô^J 200_ Ass Presidente