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materia nº 1149/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaConcede Auxílio à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4326

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de agosto de 2007.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...’’.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo 
atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida 
da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede.
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da 
população do Bairro Alvorada.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL D£ PAINS
1fs o t o c o lo ___ C Ç / h * J L i — O /
Data C J J J à
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° J J ^ j 12007.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
■S
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à 
Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de agosto de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DEpLlVÈIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Administração
CAMARÂ MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ni Ç S l útf
Data 0 3 1 0 $ lO # hora -i ^ .j£ -
Recebido por ________________
-----------L— .......:---------------
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 /
APROVADO em IxAn X/ia. discussão
por. iâjUSu
Sala Sessões Qblô^J 200_
Ass
Presidente

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