| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n° 52, de 27 de outubro de 1949, que trata do Código de Posturas Municipais. |
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=L CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.763.308/0001-23 PRAÇA TONICO RABELO, 66. CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 Proieto de Lei n° 1150 / 2007 J SL APROVADO em oL----------discussão por /u J /p Sala daftSess5esj£^L /i^L _/200_ p - - Ass. Presidente Acrescenta dispositivos à Lei n° 52, de 27 de outubro de 1949, que trata do Código de Posturas Municipais. Art. 1o - Ao artigo 141 da Lei Municipal n° 52, de 27 de outubro de 1949, procede-se as seguintes alterações: í - O parágrafo único passa a ter a numeração de § 1o; II - Acresce-se os §§ 2o; 3o; 4o; 5o; 6o e 7o, com a seguinte redação: § 2o - Os mata-burros existentes nas estradas rurais do Município de Pains somente serão retirados com oitiva formal dos proprietários dos imóveis que confrontam com a via pública onde estejam instalados, ou lhe sejam lindeiros. § 3o - Os proprietários terão o prazo de dez dias para se manifestarem, contados do dia seguinte ao recebimento do comunicado da intenção de retirada dos mata-burros. § 4o - Se os proprietários manifestarem contrariamente, o secretário de obras decidirá fundadamente acerca da retirada ou não dos mata-burros, comunicando-lhes a decisão, no prazo de cinco dias. § 5o - Os proprietários poderão recorrer da decisão do secretário, no prazo de dez dias, mediante petição fundamentada dirigida ao Prefelt0' i SÂSIARâ WÍNICIPAL DE PA!M$ 1 ; ktmoio ü* S * J j D2t3 ( 0 3 / 0 ? I Q> hora J i : 3 L Recebido por _____ s á i '= CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 1 CNPJ: 23.765.308/0001-23 PRAÇA TONICO RABELO, 66. CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 § 6° - 0 recurso terá efeito suspensivo e os mata-burros somente poderão ser retirados após decisão definitiva do Prefeito, que será comunicada formalmente aos proprietários. § 7o - Os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores poderão ser dispensados, mediante ato formal, desde que se construam túneis para passagem de animais de grande porte e os mata-burros não estejam instalados na divisa de imóveis de proprietários distintos. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains, 3 de agosto de 2007. APROVADO em . J discussão por Sala darnSossões -AO I O L / 200_^_ Ass -XcQ~-^(xkc^ 8 +Q. Presidente I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS | PROTOCOLO K* _ I C A | Data Q j l 0 9 1 0_3hcra J..& ^ Recebido por ----