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materia nº 1150/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 52, de 27 de outubro de 1949, que trata do Código de Posturas Municipais.
native_id4327

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.763.308/0001-23 
PRAÇA TONICO RABELO, 66.
CEP: 35.582-000 
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
Proieto de Lei n° 1150 / 2007
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APROVADO em oL----------discussão
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Ass. Presidente
Acrescenta dispositivos à Lei n° 52, de
27 de outubro de 1949, que trata do
Código de Posturas Municipais.
Art. 1o - Ao artigo 141 da Lei Municipal n° 52, de 27 de 
outubro de 1949, procede-se as seguintes alterações:
í - O parágrafo único passa a ter a numeração de § 1o;
II - Acresce-se os §§ 2o; 3o; 4o; 5o; 6o e 7o, com a seguinte
redação:
§ 2o - Os mata-burros existentes nas estradas rurais do 
Município de Pains somente serão retirados com oitiva formal dos 
proprietários dos imóveis que confrontam com a via pública onde estejam 
instalados, ou lhe sejam lindeiros.
§ 3o - Os proprietários terão o prazo de dez dias para se 
manifestarem, contados do dia seguinte ao recebimento do comunicado da 
intenção de retirada dos mata-burros.
§ 4o - Se os proprietários manifestarem contrariamente, o 
secretário de obras decidirá fundadamente acerca da retirada ou não dos 
mata-burros, comunicando-lhes a decisão, no prazo de cinco dias.
§ 5o - Os proprietários poderão recorrer da decisão do 
secretário, no prazo de dez dias, mediante petição fundamentada dirigida ao
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Recebido por _____
s á i '= CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 1
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRAÇA TONICO RABELO, 66.
CEP: 35.582-000
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
§ 6° - 0 recurso terá efeito suspensivo e os mata-burros 
somente poderão ser retirados após decisão definitiva do Prefeito, que será 
comunicada formalmente aos proprietários.
§ 7o - Os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores 
poderão ser dispensados, mediante ato formal, desde que se construam 
túneis para passagem de animais de grande porte e os mata-burros não 
estejam instalados na divisa de imóveis de proprietários distintos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains, 3 de agosto de 2007.
APROVADO em . J discussão
por
Sala darnSossões -AO I O L / 200_^_
Ass -XcQ~-^(xkc^ 8 +Q.
Presidente
I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
| PROTOCOLO K* _ I C A
| Data Q j l 0 9 1 0_3hcra J..&
^ Recebido por ----

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