materia nº 74/2013

Estado de Minas Gerais :
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23,765.308/0001.23
FONE; (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-4449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 68 - CEP 35582.000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 74 / 2013
O vereador que esta subscreve, rios termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e instituição do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains o define
como PCCY — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o cita em diversos
artigos. o
O PCCV determina a tabela salarial, carga horária de trabalho, siste-
ma de progressão / crescimento na carreira, rol de atividades de cada cargo,
enfim é ele que regula toda a vida funcional. Por isso cada plano possui suas
- peculiaridades. no - ]
A área da saúde, assim como a da educação possui diretrizes
nacionais para a elaboração destes planos. o
Este assunto é urgente. o
Nosso: entendimento é de que este instrumento irá garantir a
valorização dos trabalhadores através da igualdade de oportunidades de
desenvolvimento profissional associado a um sistema permanente . de
qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de
saúde. .
Pains, 14 de abril de 2013.
Paulo de Tarso Faria
Vereador :
APROVADO em tuto discussão
pór
conti