| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. |
| native_id | 4330 |
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Estado de Minas Gerais ÇÂMÂM municipal de pains CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG PROJETO DE LEI 1.153 /2007 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte lei: Art. I9 - A empresa concessionária de serviço de abascimento de água no âmbito do Município de Pains instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do consumidor. Art. 2° - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária. Art. 3Q - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei. cação. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiROSIMAR MACHADO Vereador APROVADO em discussão IMARA flM C IP M DE WútíS Justificativa: Estado de Minas Gerais QÂMMÂ municipal de pains CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG A utilização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água tem sido objeto de intensos debates entre entidades de defesa do consumidor e concessionária de água, o presente projeto de Lei determina que a empresa concessionária de serviço de abastecimento de água instale, a pedido do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel, sem ônus para a empresa. A instalação do eliminador de ar antes do hidrômetro tem como função expelir o ar que existe na canalização. Assim, o equipamento impede que o consumidor pague pelo ar que passou pelo hidrômetro e foi medido como se fosse água consumida. O ar entra na tubulação quando o fornecimento de água é interrompido. A concessionária deverá proceder à instalação de aparelho eliminador de ar na tubulação dos usuários que assim o solicitarem, correndo, as despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento, às expensas do consumidor. \ ROSIMAR MACHADO Vereador