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materia nº 1153/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais ÇÂMÂM municipal de pains
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI 1.153 /2007
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribui￾ções legais propõe a seguinte lei:
Art. I9 - A empresa concessionária de serviço de abas￾cimento de água no âmbito do Município de Pains instalará, por 
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação 
que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aquisi￾ção e da instalação do equipamento correrão a expensas do consumidor.
Art. 2° - O teor desta lei será divulgado ao consumidor 
por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela 
empresa concessionária.
Art. 3Q - O Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
cação.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾ROSIMAR MACHADO 
Vereador
APROVADO em
discussão
IMARA flM C IP M DE WútíS
Justificativa:
Estado de Minas Gerais QÂMMÂ municipal de pains
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
A utilização do equipamento eliminador de ar na tubula￾ção do sistema de abastecimento de água tem sido objeto de intensos 
debates entre entidades de defesa do consumidor e concessionária de água, 
o presente projeto de Lei determina que a empresa concessionária de 
serviço de abastecimento de água instale, a pedido do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de 
seu imóvel, sem ônus para a empresa.
A instalação do eliminador de ar antes do hidrômetro 
tem como função expelir o ar que existe na canalização. Assim, o 
equipamento impede que o consumidor pague pelo ar que passou pelo 
hidrômetro e foi medido como se fosse água consumida. O ar entra na 
tubulação quando o fornecimento de água é interrompido.
A concessionária deverá proceder à instalação de apare￾lho eliminador de ar na tubulação dos usuários que assim o solicitarem, 
correndo, as despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
equipamento, às expensas do consumidor.
\
ROSIMAR MACHADO 
Vereador

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