| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2007 |
| Date | 2007-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 4335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° U 5 3 /2007. APROVADO em U A lf / X discussão “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. por. O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pains - MG, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4o O orçamento do município de Pains-MG consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 05 de agosto de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Pains, 05 de agosto de 2007. Senhor Presidente, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminho a V. Exa., o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. O Objetivo do presente Projeto é autorizar o Município de Pains a fazer parte do Programa Caminhos da Escola, criado pelo governo federal como prioridade do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Caminho da Escola é o nome do novo programa de transporte escolar para alunos da educação básica que são transportados da zona rural. O programa traz uma série de inovações, entre elas, isenção para impostos sobre a compra do veículo escolar padronização das especificações e da cor em todo o país. O objetivo é renovar a frota escolar, dar segurança ao transporte dos estudantes, reduzir a evasão escolar. Renovar e ampliar a frota de veículos de transporte escolar destinada ao transporte diário de alunos da educação básica transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, por meio de financiamento, exclusivamente por intermédio de Instituições Financeiras Credenciadas. São financiáveis os veículos para transporte de escolares, novos, de fabricação nacional, credenciados no BNDES, destinados ao transporte diário dos alunos da educação básica, transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal. O valor previsto no projeto é apenas estimativo, posto que a licitação o preço poderá ser reduzido. O prazo do financiamento no programa é até 72 meses, aí incluído o prazo de carência de até 6 meses. As amortizações são mensais. Durante o período de carência os juros são pagos trimestralmente. Na fase de amortização, os juros serão pagos mensalmente juntamente com as parcelas de amortização. Como garantia o Projeto de Lei prevê a cessão, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, de receitas oriundas de: transferências federais, produtos da cobrança de impostos, taxas e sobretaxas, incentivos fiscais ou rendas ou contribuições de qualquer espécie. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Para fazer parte do programa, o Município deverá se habilitar e preencher os requsitos previstos pelo governo federal. O Município de Pains não poderá deixar de integrar mais essa iniciativa de oferecer um transporte de qualidade e maior segurança para nossos alunos. Ante o exposto e considerando que o projeto, consubstancia-se em importante instrumento de melhoria para o nosso sistema educacional, solicitamos de V. Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, achando-o conforme, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de urgência especial em sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez o programa prevê prazo exíguo para habilitação dos interessados. Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal