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materia nº 1158/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2007
Date 2007-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° U 5 3 /2007.
APROVADO em U A lf / X discussão “Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras
providências correlatas”.
por.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Pains - MG, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente 
Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as 
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a 
operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica 
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o 
artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação.
§ 3o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que 
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4o O orçamento do município de Pains-MG consignará, anualmente, 
os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de agosto de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 05 de agosto de 2007.
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminho a V. Exa., o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de 
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
O Objetivo do presente Projeto é autorizar o Município de Pains a fazer 
parte do Programa Caminhos da Escola, criado pelo governo federal como 
prioridade do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Caminho da Escola é o nome do novo programa de transporte escolar 
para alunos da educação básica que são transportados da zona rural. O programa 
traz uma série de inovações, entre elas, isenção para impostos sobre a compra do 
veículo escolar padronização das especificações e da cor em todo o país. O objetivo 
é renovar a frota escolar, dar segurança ao transporte dos estudantes, reduzir a 
evasão escolar.
Renovar e ampliar a frota de veículos de transporte escolar destinada 
ao transporte diário de alunos da educação básica transportados da zona rural dos 
sistemas estadual e municipal, por meio de financiamento, exclusivamente por 
intermédio de Instituições Financeiras Credenciadas.
São financiáveis os veículos para transporte de escolares, novos, de 
fabricação nacional, credenciados no BNDES, destinados ao transporte diário dos 
alunos da educação básica, transportados da zona rural dos sistemas estadual e 
municipal.
O valor previsto no projeto é apenas estimativo, posto que a licitação o 
preço poderá ser reduzido. O prazo do financiamento no programa é até 72 meses, 
aí incluído o prazo de carência de até 6 meses.
As amortizações são mensais. Durante o período de carência os juros 
são pagos trimestralmente. Na fase de amortização, os juros serão pagos 
mensalmente juntamente com as parcelas de amortização.
Como garantia o Projeto de Lei prevê a cessão, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, de receitas oriundas de: transferências federais, 
produtos da cobrança de impostos, taxas e sobretaxas, incentivos fiscais ou rendas 
ou contribuições de qualquer espécie.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para fazer parte do programa, o Município deverá se habilitar e 
preencher os requsitos previstos pelo governo federal.
O Município de Pains não poderá deixar de integrar mais essa iniciativa 
de oferecer um transporte de qualidade e maior segurança para nossos alunos.
Ante o exposto e considerando que o projeto, consubstancia-se em
importante instrumento de melhoria para o nosso sistema educacional, solicitamos 
de V. Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, 
achando-o conforme, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime 
de urgência especial em sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez o programa 
prevê prazo exíguo para habilitação dos interessados.
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal

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