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materia nº 1160/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG e dá outras providências.
native_id4338

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N° U h O 12007.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Pains - MG
e dá outras providências”.
MUNICIPAL DE PAINS
3 DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável de Pains, denominado CONSEA.
Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains, 
CONSEA, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a 
Administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de 
Pains, CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que 
configure, o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, 
competindo-lhes ainda:
I - propor diretrizes gerais das políticas de segurança alimentar nutricional e de 
desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e 
entidades do Município;
II - articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o 
combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região;
III - realizar e patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
IV - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos 
disponíveis;
V - elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar nutricional, 
interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar;
VI - contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de 
combate à fome e segurança alimentar, instituídos pelos governos Estadual e Federal;
VII - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião púbica, com 
vistas à união de esforços;
VIII - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos 
fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável;
IX - realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar 
Nutricional Sustentável de Pains - MG;
X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4o. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains, 
CONSEA, será constituído por 08 (oito) membros sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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PREFEITURA
E S T A D
PROJETO DE LE
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Ass.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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À M R A MUNICIPAL D l PAINS
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1 Pe d id o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Emater/MG;
f) Um representante da Pastoral da Criança;
g) Um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
h) Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcional - APAE.
§ 1o O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de 
segurança alimentar nutricional sustentável, deste elas a Produção, Distribuição e 
Acesso, Educação e Qualidade;
§ 2° Os representantes governamentais, da sociedade civil deverão atuar ou prestar 
relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança 
alimentar;
§ 3o Para cada representante titular haverá um representante suplente;
§ 4o Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas 
entidades e ou eleitos.
§ 5o O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida recondução para mandato subseqüente.
Art. 5o. Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável 
de Pains, CONSEA, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação 
municipal e regional, sem direito a voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua 
área de atuação ou ajuizo de seu presidente.
§1° entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de 
Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e 
Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar.
Art. 6o. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains 
terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros.
Art. 7° A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no 
regimento interno do Conselho.
Art. 8o. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são 
considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos;
Art. 9o Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a 
finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, 
projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
§ 1o O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
seguintes recursos:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas;
II - dotações orçamentárias;
III - outras receitas, recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios 
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas.
§ 2o - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será administrado pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá dotações 
orçamentárias previstas em lei, necessária para a efetiva concretização dos objetivos 
propostos, bem como a disponibilização, pelo Município, de pessoal para exercer 
funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 11.0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá 
receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do 
direito à alimentação e nutrição e do combate à exclusão social.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de setembro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
CONTRATADO
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de setembro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG e 
dá outras providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos pretende contribuir para a 
constituição de um foro que é de fundamental importância para a implementação de 
políticas públicas locais de combate à fome e segurança alimentar.
Pretendemos que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável de Pains - MG ora proposto seja um fórum privilegiado para o 
debate e a formulação destas políticas no Município.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicito a 
V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de 
urgência especial e o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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