| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG e dá outras providências. |
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N° U h O 12007. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG e dá outras providências”. MUNICIPAL DE PAINS 3 DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains, denominado CONSEA. Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains, CONSEA, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a Administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3o. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains, CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configure, o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhes ainda: I - propor diretrizes gerais das políticas de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município; II - articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região; III - realizar e patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; IV - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; V - elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar; VI - contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar, instituídos pelos governos Estadual e Federal; VII - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião púbica, com vistas à união de esforços; VIII - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; IX - realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains - MG; X - elaborar o seu regimento interno. Art. 4o. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains, CONSEA, será constituído por 08 (oito) membros sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; APROVADO em _ i 2 _______ Sa,3 d A 3 0 S í . 0 ) / i/O / onn O PREFEITURA E S T A D PROJETO DE LE discussão Ass. - - M j J O j m \ <xrv(yG 0 Presidpntf» Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 f À M R A MUNICIPAL D l PAINS .vlOCSLQ ^ 6 / f)~) . t Jata lú Q / O l horaJ.3 : 3 j2. 1 Pe d id o PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante da Emater/MG; f) Um representante da Pastoral da Criança; g) Um representante da Sociedade São Vicente de Paula; h) Um representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcional - APAE. § 1o O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, deste elas a Produção, Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade; § 2° Os representantes governamentais, da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar; § 3o Para cada representante titular haverá um representante suplente; § 4o Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e ou eleitos. § 5o O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida recondução para mandato subseqüente. Art. 5o. Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains, CONSEA, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou ajuizo de seu presidente. §1° entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar. Art. 6o. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Pains terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros. Art. 7° A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho. Art. 8o. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos; Art. 9o Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. § 1o O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS seguintes recursos: I - doações de pessoas físicas e jurídicas; II - dotações orçamentárias; III - outras receitas, recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas. § 2o - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá dotações orçamentárias previstas em lei, necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização, pelo Município, de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. Art. 11.0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e do combate à exclusão social. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pains, 17 de setembro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES CONTRATADO Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 17 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG e dá outras providências”. O Projeto de Lei que ora apresentamos pretende contribuir para a constituição de um foro que é de fundamental importância para a implementação de políticas públicas locais de combate à fome e segurança alimentar. Pretendemos que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pains - MG ora proposto seja um fórum privilegiado para o debate e a formulação destas políticas no Município. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicito a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam ao regime de urgência especial e o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018