| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n° 1031/2006 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007. |
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S ubstitutivo ao Projeto de Lei n° 1 .1 6 1 /2 0 0 7 . A com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação, com fundam ento n a s disposições regim entais e co n statan d o o erro m aterial n a redação do ca p u t do art. I o da proposição original, ap resen ta o seguinte substitutivo: Art. I o - Altera a redação do inciso "I" do art. 2o d a Lei n° 1 .0 3 1 /2 0 0 6 , que p a ssa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o - ... I - Abri créditos adicionais su p lem en tares até o limite de 40% (quarenta por cento) do O rçam ento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem à s previsões co n stan tes d esta Lei, m ediante a utilização de recu rso s provenientes de anulação parcial ou total d as dotações. Art. 2o - E sta lei en tra em vigor n a d a ta de su a publicação. Pains, 9 de o u tubro de 2007. Presidente - Robson Soares C am braia M embro - Pedro Paim da C osta M embro - T ânia Ribeiro Espino Villarreal pK pm ,^ /vVX/à. .disui ^ X à/WU> UXy~V Saia c! .j\ í 5 i£iLJ200_ w V Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI iléJ 12007 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 1031/2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2o da Lei 988/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2o Prefeitura Municipal de Pains, 14 de setembro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal i CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ' P R O T O C O L O H°- 7 $ ____ / O > i Data | 9 / Qft / Q ) hora W 'M ^ Recebido por_ Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 14 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei Municipal N.° 1031/2006 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do orçamento municipal. A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o orçamento que está em execução, em razão não somente da alteração nos programas, mas, sobretudo pela elevação da arrecadação municipal. Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a possibilidade de se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que felizmente o Município de Pains está superando as metas de arrecadação que foram propostas. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018