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materia nº 1161/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 1031/2006 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
native_id4339

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texto original #

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S ubstitutivo ao Projeto de Lei n° 1 .1 6 1 /2 0 0 7 .
A com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação, com 
fundam ento n a s disposições regim entais e co n statan d o o erro 
m aterial n a redação do ca p u t do art. I o da proposição original, 
ap resen ta o seguinte substitutivo:
Art. I o - Altera a redação do inciso "I" do art. 2o d a Lei 
n° 1 .0 3 1 /2 0 0 6 , que p a ssa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o - ...
I - Abri créditos adicionais su p lem en tares até o limite 
de 40% (quarenta por cento) do O rçam ento Fiscal, com a 
finalidade de incorporar valores que excederem à s previsões 
co n stan tes d esta Lei, m ediante a utilização de recu rso s 
provenientes de anulação parcial ou total d as dotações.
Art. 2o - E sta lei en tra em vigor n a d a ta de su a 
publicação.
Pains, 9 de o u tubro de 2007.
Presidente - Robson Soares C am braia
M embro - Pedro Paim da C osta
M embro - T ânia Ribeiro Espino Villarreal
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Saia c! .j\ í 5 i£iLJ200_
w V Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI iléJ 12007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.° 1031/2006 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2o da Lei 988/2005 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2o
Prefeitura Municipal de Pains, 14 de setembro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
i CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
' P R O T O C O L O H°- 7 $ ____ / O >
i Data | 9 / Qft / Q ) hora W 'M ^
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de setembro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da 
Lei Municipal N.° 1031/2006 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2007.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 40% do 
orçamento municipal.
A lei atual prevê o percentual de 30% (trinta) por cento para 
suplementação por Decreto, o que tem se revelado insuficiente para o 
orçamento que está em execução, em razão não somente da alteração nos 
programas, mas, sobretudo pela elevação da arrecadação municipal.
Outro dispositivo que foi acrescentado é justamente a 
possibilidade de se utilizar o excesso de arrecadação previsto, haja vista que 
felizmente o Município de Pains está superando as metas de arrecadação que 
foram propostas.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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