| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei N° J J(nl /2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.008. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.008, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: I - Discriminação da Receita R j r r F I T A S D A a u m t m t s t r A fà n n iH F T A r n v n iH F T a RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas Retificadoras 705.000. 00 350.000. 00 80.000,00 951.000. 00 9.468.000,00 151.425,00 - 1.405.425,00 10.300.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 100.000,00 63.000,00 537.000,00 700.000.00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 11.000.000,00 f  M A P h ?■ 11M 1 f I P * | P- í" p f t | M Ç PROTOCOLO K2 (f0 / (TjL Data oLf lO jt))- hora Recebido por_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° \j( i ^ /2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2008 O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2008, subvenções e Auxílios no valor de R$ 161.000,00 (Cento Sessenta e Um Mil Reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2008. Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008. Pains, 25 de Setembro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL W. PAINS protoísio _ j J j G } Daa Z tO ã J Ü .1 hcr..W 'J5 Recebido pcr_ » CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS S CNPJ: 23.765.308/0001-23 PRAÇA TONICO RABELO, 66. CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307____________ A Com issão de Legislação, J u stiç a e Redação, Considerando o Parecer que opina pela rejeição do Veto n°.01 ao Projeto de Lei n°. 1.162/2007; Considerando o que determ ina o artigo 70 do Regimento interno da C âm ara M unicipal, propõe o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo n°. 14/2007. R ejeita o Veto n°. 01 e m a n tém o veto n°. 0 2 ao P rojeto d e Lei n°. 1 .1 6 2 /2 0 0 7 , Art. I o - Fica rejeitado o veto n°. 01, do Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei n°. 1 .1 62/2007. Art. 2o - Fica m antido o veto n°. 02, do Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei n°. 1.162/2007. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Sqla q as C o m issõ ^ , 20 de dezí bro de 2007. raia - Presidente Pedro Paim da C osta - Membro APROVADO em Tânia Ribeiro Espino Villarreal - Membro discussão Por .i/^n  fi Utifax vCk._da& SalaclaaSessôes o il i 1 ^ / 200 U Ass Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 29 de novembro de 2007. Ofício n° 601/2007 Ref. Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que nos termos do parágrafo 1o do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo 1Q do artigo 66 da Constituição Federal decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 1.162/2007 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.008.” Solicito de V. Exa. que determine a apreciação dos vetos com o fim de acolhê-los e declarar inconstitucionais vetados no Projeto de Lei em questão. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal À Sua Excelência o Senhor Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 f ■* PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE VETO Decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 1162/2007 que ““Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.008,” em razão dos seguintes motivos: VETO N° 01 - Emenda n° 001/2007 - Altera a redação do inciso I do art. 2o, dispondo da seguinte forma: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. A Lei Municipal n° 1.045/2007 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008, e dá outras providências - LDO em seu art. 26 assim dispõe: Art. 26 O Orçamento para o exercício de 2008 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5o, III da LRF). (grifos nossos). A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 5o dispõe que a lei orçamentária anual deverá ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas nela previstas. Assim, a Lei Orçamentária deverá estar em consonância com a LDO sob pena de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sempre que houver alteração no orçamento será necessária a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser observada a simetria das leis de planejamento público. Imputar à lei orçamentária anual a possibilidade de alterar matéria disciplinada na lei de diretrizes orçamentárias contraria o disposto no § 8° do art. 165 da Constituição, motivo pelo qual se propõe oposição de veto ao inciso I do art.2° do projeto de lei. 0 Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 t PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VETO N° 02 - Emenda Modificativa n° 06 /2007 02.05.010.824.4001.2068.4450.42.00 15.000,00 02.07.278.120.01.2082.3550.41.00 - Subvenção ao Pains Tênis Clube ........................R$ 15.000,00 A Emenda acima transcrita é vetada com base em razões jurídicoconstitucionais, uma vez que vez que houve um equívoco ao mencionar subvenção ao Pains Tênis Clube, sendo o correto contribuição. O Projeto de Lei apresentado já contemplou o Pains Tênis Clube com R$ 15.000,00 na rubrica n° 0207012781200122082-335041. Para evitar duplicidade apresento o veto, pela ilegalidade do dispositivo. Como demonstrado, o texto do projeto apresenta vícios que comprometem sua legalidade. Necessário, pois, o veto parcial do projeto em questão. Destarte, os motivos de ordem jurídico-constitucional acima firmados justificam o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1.162/2007. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores desta Câmara Municipal. Pains, 28 de novembro de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG EMENDA MODIFICATIVA N. 02 / 2007 AO PROJETO DE LEI N 1162 /2007 Fica alterado o projeto da lei n. 1.162 / 2007 que ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PAINS, para exercício de 2008, no que tange a dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal de Pains nos termos: Fica alterada a rubrica orçamentária 01.01.01.01.031.0001.1004.4.4 90.51.02 destinada à construção do Primeiro pavimento da Câmara Municipal no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) passando a mesma para R$6.000,00 (seis mil reais). Fica alterada a rubrica orçamentária 01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00. 20 destinada a diárias do legislativo no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) passado a mesma para 25.000. 00 (vinte e cinco mil reais). Fica alterada a rubrica orçamentária 02.05.01.08.122.0010.2062.3.0. 00.00.00. destinada a manutenção serviços da assistência social em geral, despesas correntes no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) passando a mesma para R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Há de se estranhar que o orçamento geral do Município aumente aproximadamente 15,80% e que o orçamento do legislativo aumente aproximadamente 36,00%, ou seja mais que o dobro , baseando que na prática o Legislativo em 2007 está trabalhando com o valor aproximado de R$ 390.000,00 e o de 2008 estima com R$530.000,00. JUSTIFICATIVA i . -.i *« Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Baseando em uma administração responsável no ano de 2007, nota-se que a Câmara tem condições de construir seu segundo pavimento com as sobras financeiras em um aoo de trabalho, portanto não justifica que aumente tanto o orçamento do legislativo. A presente emenda faz com que o Legislativo canalize recursos financeiros para área de assistência social, continuando um belo trabalho que tem feito nos anos anteriores, e destina-se recursos em especial para a sociedade São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos dos excepcionais-APAE, Associação das Crianças, Adolescentes e Terceira Idade de Pains e Associação dos Moradores Bairro Alvorada. Ao apresentarmos esta emenda, estamos certos de contar com o apoio dos ilustres pares dessa Casa, e que a Câmara Municipal continue demonstrando apoio as entidades sociais que cuida dos menos favorecidos de nossa Cidade. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2007. p°r. j \ r sjfôrX Qu Sala das Sessões 05/ / I / ?no R Ass. 7 ’residente E m enda 0 0 1 /2 0 0 7 ao Projeto de Lei n° 1 .1 6 2 /2 0 0 7 . Robson Soares C am braia, vereador, u san d o de su a s p rerro g ativ as legais, a p resen ta a seguinte em enda ao projeto de lei do executivo n° 1 .1 6 2 /2 0 0 7 : Altera a redação do inciso I do art. 2o, dispondo da seguinte form a: "I - Abri créditos adicionais su p lem en tares até o lim ite de 10% (dez por cento) do O rçam ento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem à s previsões c o n sta n te s d esta Lei, m ediante a utilização de recu rso s provenientes de an u lação parcial ou to tal d a s dotações." Pains, 8 de o u tu b ro de 2007. ji vá i a r ^ n ? ' 01 ° p n r * na ^ ^ r\ n n -*% j (P^ / (94 i1 sData ) s>/JO../.OÍ,fcora \ l '2 n ? jpCü “ ~ Pressãsyste I Recebido por CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Emenda Modificativa n- 06 ao Projeto de Lei 1162/ 2007 O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte em enda ao Projeto de Lei n° 1.1162 /2007, que passa a ter a seguinte descrição: 02.05.010.824.4001.2068.4450.42.00 -15.000,00 02.07.278.120.01.2082.3550.41.00 Subvenção ao Pains Tênis Clube +15.000,00 Pains (MG), 16 de outubro de 2007. Giovarmi Ferreira da Silva Vereador Em enda n° 05 ao Projeto de Lei n° 1.162/2007. Robson Soares Cambraia, usando de suas prerrogativas legais, propõe a seguinte em enda ao Projeto de Lei n° 1.162/2007: Altera a redação do quadro "Demonstrativo da Despesa Fixada", ficando assim redigido: Código da Despesa Especificação Autorizado 04.122.002.2008 Manut. Ativ. Homenagem Fest. Recepções 19.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00 06.181.0003.2017 Manut. Conv. Comando Geral PMMG 20.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.000,00 Altera a redação do quadro "Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária", ficando assim redigido: Código Segurança Pública Manut. Conv. Comando Geral PMMG 40.000. 00 20.000. 00 40.000. 00 20.000. 00 Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Emenda M odificativa n° 04 ao Projeto de Lei 1162/ 2007 O V ereador abaixo assin ad o , no u so de s u a s atrib u içõ es legais, a p re se n ta a seguinte em en d a ao Projeto de Lei n° 1.1162 /2G 07, que p a s s a a ter a seguinte descrição: 0 2 .0 5 .0 8 .1 2 2 .0 0 1 0 .1 0 1 9 .4 4 9 0 .5 2 .0 2 -2 .0 0 0 ,0 0 0 2 .0 5 .0 8 .1 2 2 .0 0 1 0 .2 0 6 2 .3 3 9 0 .3 6 .0 0 -3 .0 0 0 ,0 0 0 2 .0 3 .1 3 .3 9 2 .0 0 0 7 .2 0 4 4 .3 3 5 0 .4 3 .0 0 +5.000,00 Pains (MG), 16 de outubro de 2007. Leonardo de Oliveira Lara - Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais Emenda M odificativa n° 03 ao Projeto de Lei 1162/ 2007 O V ereador abaixo assinado, no uso de s u a s atribuições legais, ap resen ta a seguinte em enda ao Projeto de Lei n° 1.1162 /2 0 0 7 , que p assa a ter a seguinte descrição: 02.05.08.122.0010.1019.4490.52.02 -13.000,00 0 2 .0 2.11.332.003.2048.3350.43.00 +3.000,00 0 2 .0 5 .0 8 .241.0010.2069.3350.43.00 +5.000,00 0 2 .0 5 .0 8 .243.0010.2063.3350.4300 P astoral d a C riança +5.000,00 Pains (MG), 10 de outubro de 2007. d o Leonardo de Oliveira Lara - Vereador