| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 1.047/2007 que Cria a Tarifa Social de Água. |
| native_id | 4342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
f PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° iM / 2007 Altera a redação da Lei n° 1.047/2007 que Cria a Tarifa Social de Água. A Câmara Municipal de Pains aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1o O art. 2o da Lei 1.047/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Para fazer jus à Tarifa Social, o contribuinte residencial deverá cadastrar-se junto ao SAAE e cumprir os seguintes requisitos: I - ser proprietário de imóvel residencial com até 50m2 de área construída; II - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água mensalmente.” Art. 2o O art. 3o passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Os valores da Tarifa Social são os constantes do Anexo I que regulamenta as tarifas do SAAE.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 03 de outubro de 2007. Data J1.Í.J Áü .0 ^ ^ Recebido po r^ tâ J u - RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal DONIZETE Di DE ASSIS 1 oc APROVAPO em - disrai^ân J s C /1 sg Sala tirrt Sessões, jâ i ) | Ass. i a as Sessões ij/ } | / 200 Presidente CiSlr. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 r v PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 03 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, perante Vossa Exa., apresentar Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei n° 1,047/2007 que “Cria a Tarifa Social de Água e Concede Isenção que menciona.” O Projeto de Lei, ora proposto, que altera a lei que criou a tarifa social de água tem por objetivo facilitar sua operacionalização. A Lei 1.047/2007 previa como condições para fazer jus à tarifa social a cumulação dos seguintes requisitos: I - ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 50m2 de área construída; II - ter um único hidrômetro por matrícula de imóvel residencial; III - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água mensalmente; IV - ter renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos. Ocorre que o SAAE não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar o cumprimento dos requisitos previstos na lei, como por exemplo, a renda familiar. Para isso, a Autarquia necessitaria de um assistente social para fazer sindicâncias nas casas, e verificar se a família se enquadraria nos critérios sócio-econômicos. Para que a lei não seja desrespeitada, pretendemos exigir apenas que o consumo seja até 10m3 de água e que o imóvel tenha até 50 m2 de área construída. Entendemos que com estes critérios o objetivo da lei será atendido. Quanto ao valor previsto no art. 3o, o mesmo será observado, porém, vinculamos os valores ao regulamento de tarifas do SAAE, como já é realizado com a tarifa de água. Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018