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materia nº 1164/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaAltera a redação da Lei n° 1.047/2007 que Cria a Tarifa Social de Água.
native_id4342

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° iM / 2007
Altera a redação da Lei n° 1.047/2007 que
Cria a Tarifa Social de Água.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei 1.047/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2o Para fazer jus à Tarifa Social, o contribuinte residencial deverá 
cadastrar-se junto ao SAAE e cumprir os seguintes requisitos:
I - ser proprietário de imóvel residencial com até 50m2 de área construída;
II - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água mensalmente.”
Art. 2o O art. 3o passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Os valores da Tarifa Social são os constantes do Anexo I que 
regulamenta as tarifas do SAAE.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de outubro de 2007.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Presidente
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, perante Vossa Exa., apresentar Projeto de Lei que Altera 
a Redação da Lei n° 1,047/2007 que “Cria a Tarifa Social de Água e Concede 
Isenção que menciona.”
O Projeto de Lei, ora proposto, que altera a lei que criou a tarifa 
social de água tem por objetivo facilitar sua operacionalização.
A Lei 1.047/2007 previa como condições para fazer jus à tarifa 
social a cumulação dos seguintes requisitos:
I - ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 
50m2 de área construída;
II - ter um único hidrômetro por matrícula de imóvel residencial;
III - consumir até 10m3 (dez metros cúbicos) de água
mensalmente;
IV - ter renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos.
Ocorre que o SAAE não dispõe de estrutura suficiente para 
fiscalizar o cumprimento dos requisitos previstos na lei, como por exemplo, a 
renda familiar. Para isso, a Autarquia necessitaria de um assistente social para 
fazer sindicâncias nas casas, e verificar se a família se enquadraria nos 
critérios sócio-econômicos.
Para que a lei não seja desrespeitada, pretendemos exigir apenas 
que o consumo seja até 10m3 de água e que o imóvel tenha até 50 m2 de 
área construída.
Entendemos que com estes critérios o objetivo da lei será
atendido.
Quanto ao valor previsto no art. 3o, o mesmo será observado, 
porém, vinculamos os valores ao regulamento de tarifas do SAAE, como já é 
realizado com a tarifa de água.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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