br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1166/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaFixa limite para consumo gratuito de água para os consumidores que menciona e contém outras providências.
native_id4344

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS *
ESTADO DE iMINAS GERAIS
Pains, 10 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, perante Vossa Exa apresentar Projeto de Lei que Fixa
limite para consumo gratuito de água para os consumidores que
menciona e contém outras providências.
No Município de Pains temos alguns consumidores que não 
pagam pelo serviço de água em razão da perfuração de poços artesianos em 
suas propriedades lhes foram concedidas ‘penas de água” de graça por tempo 
indeterminado.
Esses consumidores por não pagarem pelo uso da água, têm 
usado de forma abusiva com consumo diário de 6m3 (seis mil litros por dia) o 
que equivale a 180.000 (cento e oitenta mil litros) mensais. Sendo que o 
consumo mínimo é de 15m3, o que equivale a 500 litros de água por dia.
A exemplo, um único consumidor, que não citaremos o nome por 
razões de ética, possui água gratuita e consome 10.000 litros de água por dia
o que representa um custo de R$ 488,05 (quatrocentos e oitenta e oito reais) 
mensais, caso fosse pago.
Mas não se trata apenas do valor econômico, a água potável é 
um bem muito precioso, que se não tomarmos medidas contigenciadoras do 
consumo, a mesma poderá faltar para todos nós.
De acordo com a OMS apenas 1% da água existente no mundo 
pode ser consumida pelo homem, pois o restante da água é encontrada nos 
oceanos e nas calotas polares.
Os recursos naturais de transformação da água em água potável 
são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada 
com racionalidade, precaução e parcimônia.
Por essa razão, Senhores Vereadores, estamos limitando o 
consumo gratuito, pois com o pagamento pela água os consumidores pensarão 
antes de desperdiçá-la.
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o 
declarem aprovado.
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
*91 i QoQ1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 1 j (r,C~. I 2007
Fixa limite para consumo gratuito de água
para os consumidores que menciona e
contém outras providências
A Câmara Municipal de Pains aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1o Fica limitado o consumo gratuito de água a 30m3 (trinta metros 
cúbicos) mensais para os consumidores isentos do pagamento da tarifa de 
água.
Art. 2o O consumo que ultrapassar a 30 m3 (trinta metros cúbicos) 
mensais será tarifado no mesmo preço cobrado dos consumidores da sede do 
Município de Pains.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de outubro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

open original →