| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | Fixa limite para consumo gratuito de água para os consumidores que menciona e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS * ESTADO DE iMINAS GERAIS Pains, 10 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, perante Vossa Exa apresentar Projeto de Lei que Fixa limite para consumo gratuito de água para os consumidores que menciona e contém outras providências. No Município de Pains temos alguns consumidores que não pagam pelo serviço de água em razão da perfuração de poços artesianos em suas propriedades lhes foram concedidas ‘penas de água” de graça por tempo indeterminado. Esses consumidores por não pagarem pelo uso da água, têm usado de forma abusiva com consumo diário de 6m3 (seis mil litros por dia) o que equivale a 180.000 (cento e oitenta mil litros) mensais. Sendo que o consumo mínimo é de 15m3, o que equivale a 500 litros de água por dia. A exemplo, um único consumidor, que não citaremos o nome por razões de ética, possui água gratuita e consome 10.000 litros de água por dia o que representa um custo de R$ 488,05 (quatrocentos e oitenta e oito reais) mensais, caso fosse pago. Mas não se trata apenas do valor econômico, a água potável é um bem muito precioso, que se não tomarmos medidas contigenciadoras do consumo, a mesma poderá faltar para todos nós. De acordo com a OMS apenas 1% da água existente no mundo pode ser consumida pelo homem, pois o restante da água é encontrada nos oceanos e nas calotas polares. Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. Por essa razão, Senhores Vereadores, estamos limitando o consumo gratuito, pois com o pagamento pela água os consumidores pensarão antes de desperdiçá-la. Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o declarem aprovado. Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal *91 i QoQ1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° 1 j (r,C~. I 2007 Fixa limite para consumo gratuito de água para os consumidores que menciona e contém outras providências A Câmara Municipal de Pains aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1o Fica limitado o consumo gratuito de água a 30m3 (trinta metros cúbicos) mensais para os consumidores isentos do pagamento da tarifa de água. Art. 2o O consumo que ultrapassar a 30 m3 (trinta metros cúbicos) mensais será tarifado no mesmo preço cobrado dos consumidores da sede do Município de Pains. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 03 de outubro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018