| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Altera a Jornada de Trabalho dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE prevista nos Anexos da Lei Municipal n° 665/91. |
| native_id | 4345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° W & I 2007 Altera a Jornada de Trabalho dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE prevista nos Anexos da Lei Municipal n° 665/91 A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Ficam alterados, parcialmente, os Anexos IV a XXI da Lei Municipal n° 665/91 de 24 de setembro de 1991 que passam a vigorar com a seguinte redação: “JORNADA DE TRABALHO: 40 horas” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 10 de outubro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal DONIZETE FRANCISCO [ Dire(tó/do SAAE APROVADO em discussão por_ ___ ------------------------- Data / 10 / 07- hera Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 10 de outubro de 2007. Senhor Presidente Vimos, perante Vossa Exa, apresentar Projeto de Lei, que tem por objetivo reduzir a carga horária semanal dos servidores do SAAE de 44 horas para 40 horas semanais. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê expressamente a jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais e, por essa razão, os servidores do SAAE estão reivindicando a equiparação da jornada de trabalho aos servidores da Prefeitura. Assim, tendo em vista que a redução não implicará em prejuízo para o serviço público e resultará em maior satisfação para os servidores do SAAE contamos com o apoio de todos os Vereadores para aprovação deste Projeto. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o declarem aprovado. Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal