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materia nº 1167/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAltera a Jornada de Trabalho dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE prevista nos Anexos da Lei Municipal n° 665/91.
native_id4345

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° W & I 2007
Altera a Jornada de Trabalho dos
Servidores do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pains - SAAE prevista nos
Anexos da Lei Municipal n° 665/91
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam alterados, parcialmente, os Anexos IV a XXI da Lei 
Municipal n° 665/91 de 24 de setembro de 1991 que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“JORNADA DE TRABALHO: 40 horas”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de outubro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
DONIZETE FRANCISCO [
Dire(tó/do SAAE
APROVADO em discussão
por_ ___ -------------------------
Data / 10 / 07- hera
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de outubro de 2007.
Senhor Presidente
Vimos, perante Vossa Exa, apresentar Projeto de Lei, que tem por
objetivo reduzir a carga horária semanal dos servidores do SAAE de 44 horas 
para 40 horas semanais.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê
expressamente a jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais 
e, por essa razão, os servidores do SAAE estão reivindicando a equiparação 
da jornada de trabalho aos servidores da Prefeitura.
Assim, tendo em vista que a redução não implicará em prejuízo
para o serviço público e resultará em maior satisfação para os servidores do 
SAAE contamos com o apoio de todos os Vereadores para aprovação deste 
Projeto.
Ante o exposto e considerando a importância do presente
projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o 
declarem aprovado.
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal

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