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materia nº 1168/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 973/2005 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id4346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ! í ; 12007
“Altera a redação da Lei Municipal n° 973/2005
que Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências”
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
"Art. 37-0 conselheiro tutelar, servidor publico por norma geral federal (Lei 
8.069/90), não possuirá qualquer vinculo empregatício com o Município de Pains e 
receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função publica 
relevante, vencimento equivalente a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), valor este 
que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais, acrescido de gratificação natalina a ser paga no 
mês de dezembro de cada ano.”
Art. 2o Os recursos para fazer frente a presente Lei, correrão por 
conta da dotação própria do orçamento municipal.
Art. 1o O art. 37 da Lei 973/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de outubro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
ao
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1 o -
APROVADO e m __J . ' ___discussão
por í k h o ^ P h F ) _____
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal 
n° 973/2005 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e dá outras providências”.
O Projeto em questão tem por finalidade autorizar o pagamento de 13° 
salário aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
A lei 973/2005 previa apenas o pagamento do vencimento e do desconto 
previdenciário, sem mencionar nenhum tipo de direito trabalhista.
Na verdade, os conselheiros tutelares não se equiparam aos servidores 
municipais e, também, não são considerados agentes políticos. Os mesmos exercem 
função pública relevante, denominados de agentes honoríficos.
Os arts. 131 a 135 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre 
o Estatuto da Criança e do Adolescente tratam das disposições gerais do Conselho 
tutelar, estabelecendo o seguinte:
Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho 
Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos 
locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 1 3 3 -..........................
Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de 
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a 
eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único - Constará da lei orçamentária municipal 
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do 
Conselho Tutelar.
Art. 135-0 exercício efetivo da função de conselheiro 
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção 
de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de 
crime comum, até o julgamento definitivo.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resulta, pois, do art. 134 do diploma legal em questão, que compete à Lei 
Municipal disciplinar a matéria no tocante à possibilidade de fixação da remuneração dos 
membros do Conselho e à origem dos recursos.
Pode-se inferir também que, de acordo com o art. 135 da Lei n° 8.069/90, os 
membros eleitos para o Conselho Tutelar exercem função relevante de natureza pública.
A Constituição consigna a exigência de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes, a exigência de autorização específica para a despesa na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
É lícito o pagamento de gratificação natalina ou 13° salário aos membros do 
Conselho Tutelar, desde que estabelecido em lei municipal, com previsão por meio de 
dotação específica na Lei Orçamentária Anual, observadas, ainda, as disposições dos 
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), que se referem às cautelas para geração de despesas públicas de caráter 
continuado.
Informamos aos Nobres Vereadores que o Município cumpriu todas as 
exigências para geração da despesa, conforme documento anexo e que a despesa tem 
previsão na Lei Orçamentária Anual.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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