| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n° 973/2005 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ! í ; 12007 “Altera a redação da Lei Municipal n° 973/2005 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” 0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: "Art. 37-0 conselheiro tutelar, servidor publico por norma geral federal (Lei 8.069/90), não possuirá qualquer vinculo empregatício com o Município de Pains e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função publica relevante, vencimento equivalente a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais, acrescido de gratificação natalina a ser paga no mês de dezembro de cada ano.” Art. 2o Os recursos para fazer frente a presente Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal. Art. 1o O art. 37 da Lei 973/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 17 de outubro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal ao j§ J;0 0 l í ',0O 1 o - APROVADO e m __J . ' ___discussão por í k h o ^ P h F ) _____ Presidente Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 17 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal n° 973/2005 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. O Projeto em questão tem por finalidade autorizar o pagamento de 13° salário aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. A lei 973/2005 previa apenas o pagamento do vencimento e do desconto previdenciário, sem mencionar nenhum tipo de direito trabalhista. Na verdade, os conselheiros tutelares não se equiparam aos servidores municipais e, também, não são considerados agentes políticos. Os mesmos exercem função pública relevante, denominados de agentes honoríficos. Os arts. 131 a 135 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente tratam das disposições gerais do Conselho tutelar, estabelecendo o seguinte: Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 1 3 3 -.......................... Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 135-0 exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018 / / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Resulta, pois, do art. 134 do diploma legal em questão, que compete à Lei Municipal disciplinar a matéria no tocante à possibilidade de fixação da remuneração dos membros do Conselho e à origem dos recursos. Pode-se inferir também que, de acordo com o art. 135 da Lei n° 8.069/90, os membros eleitos para o Conselho Tutelar exercem função relevante de natureza pública. A Constituição consigna a exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, a exigência de autorização específica para a despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É lícito o pagamento de gratificação natalina ou 13° salário aos membros do Conselho Tutelar, desde que estabelecido em lei municipal, com previsão por meio de dotação específica na Lei Orçamentária Anual, observadas, ainda, as disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que se referem às cautelas para geração de despesas públicas de caráter continuado. Informamos aos Nobres Vereadores que o Município cumpriu todas as exigências para geração da despesa, conforme documento anexo e que a despesa tem previsão na Lei Orçamentária Anual. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018