| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal N°1031/2006 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007. |
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PREFEITÜRA-MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI JJò .9 /2007 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 1031/2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2o da Lei 1031/2006 e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo que passa a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de dotação dos elementos de remuneração de pessoal e encargos para outra, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, sem onerar o percentual autorizado no inciso I deste artigo. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2o Prefeitura Municipal de Pains, 31 de outubro de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS l P R O T O C O LO t i - __— | Data 0 í / [U -Q-k b°ra Recebido por___ RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal4DBrtWAf APRGs/ADO em . ^ ~~___ discussão Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 31 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da Lei Municipal N.° 1031/2006 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 38% do orçamento municipal. A necessidade de se alterar o percentual de 30% (trinta) por cento para 38% (trinta e oito) por cento é que a arrecadação municipal superou as expectativas e houve um volume de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em recursos provenientes de convênios firmados com a União e o Estado que não poderiam ser previstos na época da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento. Para que possamos trabalhar com tranqüilidade e ajustar o orçamento à nova realidade financeira do Município elaboramos o disposto no parágrafo único do artigo 2o tendo em vista a necessidade de se efetuar o pagamento da folha dos servidores municipais. A redação do dispositivo já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias no parágrafo único do art. 35. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018