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materia nº 1169/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaAltera a redação da Lei Municipal N°1031/2006 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
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PREFEITÜRA-MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI JJò .9 /2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.° 1031/2006 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redação do inciso ” I ” do art. 2o da Lei 1031/2006 e 
acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 38% (trinta e 
oito por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excederem às previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de dotação dos elementos de remuneração de pessoal e encargos 
para outra, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito 
do Poder Legislativo, sem onerar o percentual autorizado no inciso I deste 
artigo.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2o
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de outubro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS l
P R O T O C O LO t i - __— |
Data 0 í / [U -Q-k b°ra 
Recebido por___
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal4DBrtWAf
APRGs/ADO em . ^ ~~___ discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Altera a Redação da 
Lei Municipal N.° 1031/2006 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2007.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a efetuar suplementação de créditos até o limite de 38% do 
orçamento municipal.
A necessidade de se alterar o percentual de 30% (trinta) por 
cento para 38% (trinta e oito) por cento é que a arrecadação municipal superou 
as expectativas e houve um volume de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) em recursos provenientes de convênios firmados com a 
União e o Estado que não poderiam ser previstos na época da elaboração do 
Projeto de Lei do Orçamento.
Para que possamos trabalhar com tranqüilidade e ajustar o 
orçamento à nova realidade financeira do Município elaboramos o disposto no 
parágrafo único do artigo 2o tendo em vista a necessidade de se efetuar o 
pagamento da folha dos servidores municipais.
A redação do dispositivo já está autorizada na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias no parágrafo único do art. 35.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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