| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Concede Auxílio à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1 { 70 12007.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à
Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos,
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de novembro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE
Secretário Muniçipal de Fazí
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OLIVEIRA
nda e Administração
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Data Í9 ._ /,U J Q \ nora
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo
atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida
da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede.
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado,
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da
população do Bairro Alvorada.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018