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materia nº 1170/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaConcede Auxílio à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4348

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1 { 70 12007.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à 
Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de novembro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE
Secretário Muniçipal de Fazí
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OLIVEIRA
nda e Administração
! CÂMARA MUMÍCÍPÀL DE PAINS
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Data Í9 ._ /,U J Q \ nora 
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, que ao longo dos anos, vem desenvolvendo 
atividades sociais, culturais e desportivas, zelando pela melhoria das condições de vida 
da população do bairro, para auxiliar na construção de sua sede.
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado, 
posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida da 
população do Bairro Alvorada.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018

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