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materia nº 1171/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento econômico de Pains, PRÓ-PAINS e dá outras providências.
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OÂMâM m u n ic ip a l d e p a in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI 1.171 / 2007
Institui o Programa de Incentivo ao De￾senvolvimento econômico de Pains ~ 
PRÓ-PAINS e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico de Pains - PRÓ-PAINS tem como objetivo conceder 
incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e 
prestadoras de serviços que venham se instaiar ou ampliar suas 
atividades no município de Pains.
Art. 2o Para implementação do programa previsto no 
artigo primeiro, o Poder Executivo Municipal, poderá, após 
comunicação oficial à Câmara Municipal de Pains o seguinte:
! - adquirir para doação, nos termos da lei, terreno destinado ao 
funcionamento de empresas interessadas em instalar ou 
ampliar suas atividades no município,
fl - preparar os terrenos destinados à implantação ou ampliação 
de empresas;
líí - executar obras de infra-estrutura do sistema viário, redes de 
água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações ias áreas 
adquiridas para instalação ou ampliação de empresas;
IV manter entendimentos junto às instituições financeiras 
estaduais e federais, para obtenção de crédito para as 
empresas;
V - pleitear, em conjunto com as empresas a realização de cursos
especializados, objetivando a qualificação da mão-de-obra 
necessária;
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
VI - conceder incentivos fiscais através da redução ou isenção de
tributos municipais por tempo certo e determinado;
VII - doar projetos de engenharia, destinados à implantação das
micro empresas a serem beneficiadas;
VIII - incentivar as entidades empresariais representativas da
classe, visando o seu fortalecimento.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 19 de novembro de 2007.
ROSIMAR MACHADO 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Justificativa ao Projeto de Lei 1.171 / 2007
O PRÓ-PAINS é um programa de incentivo à 
geração de emprego e renda e foi elaborado com o 
objetivo de conceder incentivos a empresas 
industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras 
de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas 
atividades em Pains. O projeto estabelece diversas 
medidas que poderão ser tomadas pelo Poder 
Executivo Municipal visando o desenvolvimento pleno 
de nossa cidade.
Pains (MG), 19 de novembro de 2007.
ROSIMAR MACHADO 
VEREADOR

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