| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento econômico de Pains, PRÓ-PAINS e dá outras providências. |
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OÂMâM m u n ic ip a l d e p a in s CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI 1.171 / 2007 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento econômico de Pains ~ PRÓ-PAINS e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o - O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Pains - PRÓ-PAINS tem como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham se instaiar ou ampliar suas atividades no município de Pains. Art. 2o Para implementação do programa previsto no artigo primeiro, o Poder Executivo Municipal, poderá, após comunicação oficial à Câmara Municipal de Pains o seguinte: ! - adquirir para doação, nos termos da lei, terreno destinado ao funcionamento de empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades no município, fl - preparar os terrenos destinados à implantação ou ampliação de empresas; líí - executar obras de infra-estrutura do sistema viário, redes de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações ias áreas adquiridas para instalação ou ampliação de empresas; IV manter entendimentos junto às instituições financeiras estaduais e federais, para obtenção de crédito para as empresas; V - pleitear, em conjunto com as empresas a realização de cursos especializados, objetivando a qualificação da mão-de-obra necessária; Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL PE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG VI - conceder incentivos fiscais através da redução ou isenção de tributos municipais por tempo certo e determinado; VII - doar projetos de engenharia, destinados à implantação das micro empresas a serem beneficiadas; VIII - incentivar as entidades empresariais representativas da classe, visando o seu fortalecimento. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains (MG), 19 de novembro de 2007. ROSIMAR MACHADO Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449 Estado de Minas Gerais CNPJ: 23.765.308/0001-23 Justificativa ao Projeto de Lei 1.171 / 2007 O PRÓ-PAINS é um programa de incentivo à geração de emprego e renda e foi elaborado com o objetivo de conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades em Pains. O projeto estabelece diversas medidas que poderão ser tomadas pelo Poder Executivo Municipal visando o desenvolvimento pleno de nossa cidade. Pains (MG), 19 de novembro de 2007. ROSIMAR MACHADO VEREADOR