| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N. ° i I }X 12007. CÂfAARA MUNICIPAL DE PAUIS 1 protocolo r .3â .. 03 A. C i hOT R e ce b id c^ ^ “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”. íühicrpaFd^Pains, Ronaldo Márcio Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Instituições Financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, sob a garantia de consignação em Folha de Pagamento, nos termos e condições estabelecidas nos instrumentos a serem firmados entre as partes, respeitadas as disposições da presente lei. Parágrafo único - A autorização de que trata esta lei compreende a administração direta e indireta. Artigo 2o Considera-se, para fins desta lei: I - Consignatário: a Instituição Financeira destinatária do crédito resultante da consignação; II - Consignante: o Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta que procederá, em folha de pagamento dos servidores para os quais foram concedidos empréstimos, os descontos relativos às consignações, recolhendo em favor do Consignatário os valores descontados; III - Consignações Compulsórias: os descontos e os recolhimentos efetuados por imposição legal, mandado judicial, ou convenção realizada entre o Consignante e o servidor público municipal, incidente sobre a remuneração ou provento mensal deste, compreendendo: a) contribuição para a seguridade social; b) pensão alimentícia judicial; c) imposto de renda retido na fonte; d) reposição e/ou indenização ao erário; e) obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa; f) outros descontos compulsórios instituídos por lei; IV - Consignações Facultativas: os descontos incidentes sobre a remuneração ou provento mensal do servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública; Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG / Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADO em . discussão P°r— 1 9 L ^ .]a^CíD<?, LC-.j SaladaflSsssões 0 3 / f a ! 2Qo \ OA-_çÍ q ô fo õrua Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS V - Salário Líquido: a parcela remanescente da remuneração do servidor público municipal, após a dedução das Consignações Compulsórias. Artigo 3o São elegíveis aos empréstimos contemplados nesta Lei, os servidores ativos e inativos e servidores contratados e comissionados dentro dos limites contratuais. Artigo 4° A operação de empréstimo de que trata esta lei dar-se-á por meio de instrumento de empréstimo a ser firmado entre o Servidor Público e o Consignatário, observados os dispositivos legais aqui presentes, assim como os termos e disposições do Convênio a ser celebrado entre o Consignatário e o Consignante. Artigo 5o A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor Artigo 6o A consignação em folha não implica co-responsabilidade da Administração Municipal ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao Consignatário, implicando, porém, todas as responsabilidades operacionais previstas nos convênios a serem firmados. Artigo 7o - Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, do quadro do Consignante, será descontado, do valor devido ao financiado pela rescisão, a quantia correspondente ao saldo devedor do financiamento, respeitado o limite estabelecido no artigo 5a desta lei. Parágrafo único - Se o montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor, caberá ao Consignatário emitir camê ou outro documento por meio do qual o financiado passará a quitar as parcelas não pagas do financiamento, ficando, com relação ao respectivo servidor, extintas as obrigações do Consignante. Artigo 8° O cumprimento, pela Consignante, das obrigações assumidas em convênio, ficará automaticamente suspenso com relação aos servidores que deixarem de receber seus salários dos cofres municipais em decorrência de eventuais afastamentos, tais como acidentes do trabalho, licença maternidade, licença doença, etc., durante todo o período em que perdurar o afastamento. Artigo 9° Salvo hipóteses contrárias previstas nesta lei ou no convênio, a consignação relativa à amortização de empréstimo somente poderá ser cancelada com a aquiescência do Servidor Público e do Consignatário. Artigo 10 Os repasses dos descontos em folha de pagamento, visando os pagamentos das parcelas de empréstimos concedidos no âmbito desta lei, deverão ocorrer em data e conta a serem previstos nos referidos convênios a serem firmados entre Consignante e Consignatário. Art. 11 O Município será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatórias, o qual deverá ser Praça Tonico Rabelo. n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS realizado até o quinto dia útii após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal. § 1a O Município, salva disposição contratual em sentido contrário, não será coresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados. § 2a Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes. Art. 12 O município não se responsabilizará com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 29 de novembro de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 Pains, 29 de novembro de 2007. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERATS Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”. Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade possibilitar a celebração de convênios com Instituições Financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, com pagamento mediante desconto em folha de salários. Atualmente, o servidor público pode realizar empréstimos, com desconto em folha de pagamento, apenas junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Conforme previsto no projeto, a soma mensal das consignações facultativas, isto é, que compreende os descontos incidentes sobre a remuneração ou o provento mensal do servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública, não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do mutuário. Os instrumentos de convênio, por seu tumo, serão celebrados com observância das condições previstas na lei que decorrer do presente projeto, caso venha a ser aprovado. Entendemos que a celebração de convênios dessa natureza proporcionará facilidades aos servidores que necessitem efetuar financiamento, bem como condições de optarem pela proposta mais vantajosa dentre aquelas oferecidas pelas instituições financeiras. Na expectativa de que o projeto mereça a aprovação dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, renovamos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo. n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018