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materia nº 1172/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaDispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. ° i I }X 12007.
CÂfAARA MUNICIPAL DE PAUIS
1 protocolo r .3â ..
03 A. C i hOT
R e ce b id c^ ^
“Dispõe sobre a autorização para desconto de
prestações em folha de pagamento, e dá
outras providências”.
íühicrpaFd^Pains, Ronaldo Márcio Gonçalves, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Instituições 
Financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativos, sob a garantia de consignação em Folha de Pagamento, nos 
termos e condições estabelecidas nos instrumentos a serem firmados entre as partes, 
respeitadas as disposições da presente lei.
Parágrafo único - A autorização de que trata esta lei compreende a administração 
direta e indireta.
Artigo 2o Considera-se, para fins desta lei:
I - Consignatário: a Instituição Financeira destinatária do crédito resultante da 
consignação;
II - Consignante: o Poder Executivo, compreendendo a administração direta e 
indireta que procederá, em folha de pagamento dos servidores para os quais foram 
concedidos empréstimos, os descontos relativos às consignações, recolhendo em 
favor do Consignatário os valores descontados;
III - Consignações Compulsórias: os descontos e os recolhimentos efetuados por 
imposição legal, mandado judicial, ou convenção realizada entre o Consignante e o 
servidor público municipal, incidente sobre a remuneração ou provento mensal 
deste, compreendendo:
a) contribuição para a seguridade social;
b) pensão alimentícia judicial;
c) imposto de renda retido na fonte;
d) reposição e/ou indenização ao erário;
e) obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;
f) outros descontos compulsórios instituídos por lei;
IV - Consignações Facultativas: os descontos incidentes sobre a remuneração ou 
provento mensal do servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, 
irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública;
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
/ Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
APROVADO em . discussão
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Salário Líquido: a parcela remanescente da remuneração do servidor público 
municipal, após a dedução das Consignações Compulsórias.
Artigo 3o São elegíveis aos empréstimos contemplados nesta Lei, os servidores 
ativos e inativos e servidores contratados e comissionados dentro dos limites contratuais.
Artigo 4° A operação de empréstimo de que trata esta lei dar-se-á por meio de 
instrumento de empréstimo a ser firmado entre o Servidor Público e o Consignatário, 
observados os dispositivos legais aqui presentes, assim como os termos e disposições do 
Convênio a ser celebrado entre o Consignatário e o Consignante.
Artigo 5o A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao 
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor
Artigo 6o A consignação em folha não implica co-responsabilidade da 
Administração Municipal ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo 
servidor junto ao Consignatário, implicando, porém, todas as responsabilidades 
operacionais previstas nos convênios a serem firmados.
Artigo 7o - Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, do quadro 
do Consignante, será descontado, do valor devido ao financiado pela rescisão, a quantia 
correspondente ao saldo devedor do financiamento, respeitado o limite estabelecido no 
artigo 5a desta lei.
Parágrafo único - Se o montante descontado não for suficiente para quitar o saldo 
devedor, caberá ao Consignatário emitir camê ou outro documento por meio do qual o 
financiado passará a quitar as parcelas não pagas do financiamento, ficando, com relação 
ao respectivo servidor, extintas as obrigações do Consignante.
Artigo 8° O cumprimento, pela Consignante, das obrigações assumidas em 
convênio, ficará automaticamente suspenso com relação aos servidores que deixarem de 
receber seus salários dos cofres municipais em decorrência de eventuais afastamentos, 
tais como acidentes do trabalho, licença maternidade, licença doença, etc., durante todo o 
período em que perdurar o afastamento.
Artigo 9° Salvo hipóteses contrárias previstas nesta lei ou no convênio, a 
consignação relativa à amortização de empréstimo somente poderá ser cancelada com a 
aquiescência do Servidor Público e do Consignatário.
Artigo 10 Os repasses dos descontos em folha de pagamento, visando os 
pagamentos das parcelas de empréstimos concedidos no âmbito desta lei, deverão 
ocorrer em data e conta a serem previstos nos referidos convênios a serem firmados 
entre Consignante e Consignatário.
Art. 11 O Município será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção 
dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatórias, o qual deverá ser
Praça Tonico Rabelo. n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
realizado até o quinto dia útii após a data de pagamento, ao mutuário, de sua 
remuneração mensal.
§ 1a O Município, salva disposição contratual em sentido contrário, não será co￾responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos 
concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, 
perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações 
por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha 
ou culpa, de serem retidos ou repassados.
§ 2a Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, 
financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo 
empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em 
qualquer cadastro de inadimplentes.
Art. 12 O município não se responsabilizará com relação a eventuais saldos 
devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 29 de novembro de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 29 de novembro de 2007.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERATS
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso 
projeto de lei, que “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de 
pagamento, e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade possibilitar a celebração de convênios 
com Instituições Financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos 
servidores públicos municipais, com pagamento mediante desconto em folha de salários. 
Atualmente, o servidor público pode realizar empréstimos, com desconto em folha de 
pagamento, apenas junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Conforme previsto no projeto, a soma mensal das consignações facultativas, isto é, que 
compreende os descontos incidentes sobre a remuneração ou o provento mensal do 
servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e 
irretratável, anuída pela Administração Pública, não poderá exceder ao valor equivalente 
a 30% (trinta por cento) do salário líquido do mutuário.
Os instrumentos de convênio, por seu tumo, serão celebrados com observância das 
condições previstas na lei que decorrer do presente projeto, caso venha a ser aprovado.
Entendemos que a celebração de convênios dessa natureza proporcionará facilidades 
aos servidores que necessitem efetuar financiamento, bem como condições de optarem 
pela proposta mais vantajosa dentre aquelas oferecidas pelas instituições financeiras.
Na expectativa de que o projeto mereça a aprovação dos membros dessa Egrégia 
Câmara Municipal, renovamos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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