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materia nº 1173/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências.
native_id4351

Autoria

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texto original #

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— 4
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° |J - t f
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura 
de doação dos seguintes terrenos:
1 - situado na Rua Bela Vista, cento, nesta cidade de Pains - MG, 
com área total de 228,00 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados), a Sra. 
Jacqueline Pereira Pinto, inscrito no CPF sob n° 062.356.086-08;
II - situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - 
MG, com área total de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e 
cinqüenta e dois centímetros quadrados), a Sra. Patrícia da Silva Lúcio
Silveira, inscrito no CPF sob n° 063.696.906-19.
Art. 2o Os referidos imóveis destinam-se á moradia dos 
donatários, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta dos Donatários as despesas com escritura e registro 
do imóvel.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de novembro de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
ROVADO em _ ____ discussão
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câmara municipal DE PA1Ns
protocolo n> 10Q—
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Recebido por li
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
♦ fc
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos que menciona
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta 
casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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