| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. |
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— 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° |J - t f “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 0 Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos seguintes terrenos: 1 - situado na Rua Bela Vista, cento, nesta cidade de Pains - MG, com área total de 228,00 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados), a Sra. Jacqueline Pereira Pinto, inscrito no CPF sob n° 062.356.086-08; II - situado na Rua Bela Vista, centro, nesta cidade de Pains - MG, com área total de 568,52 m2 (quinhentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), a Sra. Patrícia da Silva Lúcio Silveira, inscrito no CPF sob n° 063.696.906-19. Art. 2o Os referidos imóveis destinam-se á moradia dos donatários, não podendo ser utilizado para outra finalidade. Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer ônus, correndo por conta dos Donatários as despesas com escritura e registro do imóvel. Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 29 de novembro de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal ROVADO em _ ____ discussão SA® jváãfo. a ..o ta  . Q Í./20C L& câmara municipal DE PA1Ns protocolo n> 10Q— i (B - Llã i . . 0 ^ ' 3 a . . Recebido por li Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 ♦ fc * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 29 de novembro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos que menciona Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG ______o o o o i o o r T?_____________í ^ n \ o o o o i m o