| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. |
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\ * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS * PROJETO DE LEI N° Ji?M /2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do terreno situado na Rua Zé do Caxico, centro, Pains - MG, com área desmembrada de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), a Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.626.229/001-48, com sede na Rua José Veloso, n.° 22, centro, Pains - MG. Art. 2° O referido imóvel e destina-se á instalação da sede da associação, não podendo ser utilizado para outra finalidade, sob pena de reversão. Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro dos imóveis. Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 29 de novembro de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal APROVADO em—^ .7 . _<fccussâo P°r_ ÍJ jÍ£ > .. Sessões_âi_/J2jk j 2(m ^ Ass Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 V * * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 29 de novembro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo de Oliveira Lara Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG rT' _ 1 _ X7______i o o r t? /o ' mt \ o o o o m i o