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materia nº 1174/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências.
native_id4352

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
*
PROJETO DE LEI N° Ji?M /2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura 
de doação do terreno situado na Rua Zé do Caxico, centro, Pains - MG, com 
área desmembrada de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), a 
Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP, inscrita no CNPJ sob o n.° 
08.626.229/001-48, com sede na Rua José Veloso, n.° 22, centro, Pains - MG.
Art. 2° O referido imóvel e destina-se á instalação da sede da 
associação, não podendo ser utilizado para outra finalidade, sob pena de 
reversão.
Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta do Município as despesas com escritura e registro 
dos imóveis.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de novembro de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em—^ .7 . _<fccussâo
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Sessões_âi_/J2jk j 2(m ^
Ass
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
V * *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta 
casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo de Oliveira Lara
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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