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materia nº 1175/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaRegulamenta o pagamento de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° j I 7^ 2 0 07
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“ Regulamenta o pagamento de benefícios
eventuais no âmbito da política pública
municipal de assistência social” .
Recebido por
0 Prefeito Municipal de Pains DECRETA:
Art. 1o Os pagamentos dos benefícios eventuais de auxílio natalidade e funeral no 
âmbito da política pública municipal de assistência social obedecerão os critérios 
estabelecidos por esta lei.
Art. 2o O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social 
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de 
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3o O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família 
e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4o O benefício eventual, na forma de auxilio-natalidade, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para 
reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5o O alcance do benefício a que se refere o artigo anterior, é destinado à 
família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
1 - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente.
Art. 6o O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1o Os bens de consumo consistem em roupas, alimentos, medicamentos e 
enxoval do recém-nascido.
§ 2o O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias 
após o nascimento.
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§ 3o Os bens de consumo devem ser entregues à parturiente ou ao cônjuge que 
com ela viva junto.
§ 4o Em caso de gestação gemelar, o benefício será em número equivalente às 
crianças nascidas vivas.
Art. 7o O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, sob a forma de reembolso, 
por uma única parcela, ou prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada 
por morte de membro da família.
Art. 8o O alcance do auxilio funeral em modalidades de custeio das despesas com 
funerária, velório e sepultamento.
Art. 9o O auxílio funeral pode ocorrer também na forma de prestação de serviços.
§ 1o Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e 
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas de 
sepultamento e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que 
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2o Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o 
custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3o Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1o, a família pode 
requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual 
ao das ocorrências desses eventos.
Art. 1 1 0 auxílio funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família 
beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante 
procuração e ainda diretamente ao prestador de serviços.
Art. 12 Somente terão direito aos benefícios contemplados nesta lei as famílias 
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo comprovado 
mediante estudo sócio-econômico.
Art. 13 As famílias requerentes deverão comprovar ainda residência fixa no 
Município de Pains por prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a doar de forma eventual, às famílias 
carentes cestas básicas, medicamentos, materiais de construção, efetuar o pagamento de 
faturas de energia e água, passagens para migrantes, exames médicos não cobertos 
pelo SUS e outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações
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de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa 
portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 15 Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes dos benefícios eventuais 
instituídos por esta lei.
Art. 16 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos 
necessários à aplicação desta lei.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 29 de novembro de 2007.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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Pains, 29 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos, perante Vossa Exa., apresentar Projeto de Lei “Regulamenta o 
pagamento de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de 
assistência social”.
O Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, emitiu a resolução n° 
212, de 19 de outubro de 2006, que “propõe critérios orientadores para a 
regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política 
pública de assistência social”. Trata-se uma categoria de “provisão de proteção 
social básica” destinada às famílias sem condições de arcar com 
“contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção 
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros”.
Os benefícios previstos na resolução são: na forma de auxílio￾natalidade, na qual garante atenções necessárias ao nascituro; apoio à mãe no 
caso de morte do recém-nascido; apoio à família no caso de morte da mãe; 
dentre outros. Na forma de auxílio-funeral, destacam-se o custeio das 
despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; e ressarcimento no 
caso de perdas e danos dentre outros serviços inerentes que garantam a 
dignidade e o respeito à família beneficiária.
O Projeto como apresentado encontra-se em consonância com as 
diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e 
regulamenta, ainda, demais espécies de benefícios eventuais nos termos do § 
2o do art. 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n° 
8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Tais benefícios eventuais visam atender às necessidades temporárias 
em situações imprevisíveis que qualquer pessoa poderá passar.
O Município já adota a política de assistência social, com a doação de 
cestas básicas, medicamentos e outros a famílias carentes, porém agora, de 
acordo com o Conselho Nacional, tais benefícios deverão ser regulamentados 
através de lei.
Por essa razão estamos enviando o Projeto de Lei, em anexo, tendo em 
vista que o Conselho Nacional determinou que todas as leis regulamentando os 
benefícios eventuais sejam aprovadas ainda no ano de 2007.
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Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o 
declarem aprovado e ainda que submetam o mesmo ao regime de urgência 
especial contido no Regimento Interno, após aprovação do Plenário desta 
Casa.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Leonardo Lara de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
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