| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Regulamenta o pagamento de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° j I 7^ 2 0 07 Oata h o ra i£ 30. ido p~r í)^ pftfáyAÒ — | “ Regulamenta o pagamento de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social” . Recebido por 0 Prefeito Municipal de Pains DECRETA: Art. 1o Os pagamentos dos benefícios eventuais de auxílio natalidade e funeral no âmbito da política pública municipal de assistência social obedecerão os critérios estabelecidos por esta lei. Art. 2o O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3o O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 4o O benefício eventual, na forma de auxilio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 5o O alcance do benefício a que se refere o artigo anterior, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições: 1 - atenções necessárias ao nascituro; II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; III - apoio à família no caso de morte da mãe; e IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente. Art. 6o O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. § 1o Os bens de consumo consistem em roupas, alimentos, medicamentos e enxoval do recém-nascido. § 2o O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 3o Os bens de consumo devem ser entregues à parturiente ou ao cônjuge que com ela viva junto. § 4o Em caso de gestação gemelar, o benefício será em número equivalente às crianças nascidas vivas. Art. 7o O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, sob a forma de reembolso, por uma única parcela, ou prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 8o O alcance do auxilio funeral em modalidades de custeio das despesas com funerária, velório e sepultamento. Art. 9o O auxílio funeral pode ocorrer também na forma de prestação de serviços. § 1o Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas de sepultamento e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 2o Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior. § 3o Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1o, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 1 1 0 auxílio funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração e ainda diretamente ao prestador de serviços. Art. 12 Somente terão direito aos benefícios contemplados nesta lei as famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo comprovado mediante estudo sócio-econômico. Art. 13 As famílias requerentes deverão comprovar ainda residência fixa no Município de Pains por prazo superior a 1 (um) ano. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a doar de forma eventual, às famílias carentes cestas básicas, medicamentos, materiais de construção, efetuar o pagamento de faturas de energia e água, passagens para migrantes, exames médicos não cobertos pelo SUS e outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Art. 15 Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes dos benefícios eventuais instituídos por esta lei. Art. 16 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários à aplicação desta lei. Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pains, 29 de novembro de 2007. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37)3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 29 de novembro de 2007. Senhor Presidente, Vimos, perante Vossa Exa., apresentar Projeto de Lei “Regulamenta o pagamento de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social”. O Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, emitiu a resolução n° 212, de 19 de outubro de 2006, que “propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social”. Trata-se uma categoria de “provisão de proteção social básica” destinada às famílias sem condições de arcar com “contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros”. Os benefícios previstos na resolução são: na forma de auxílionatalidade, na qual garante atenções necessárias ao nascituro; apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; apoio à família no caso de morte da mãe; dentre outros. Na forma de auxílio-funeral, destacam-se o custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; e ressarcimento no caso de perdas e danos dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. O Projeto como apresentado encontra-se em consonância com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e regulamenta, ainda, demais espécies de benefícios eventuais nos termos do § 2o do art. 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Tais benefícios eventuais visam atender às necessidades temporárias em situações imprevisíveis que qualquer pessoa poderá passar. O Município já adota a política de assistência social, com a doação de cestas básicas, medicamentos e outros a famílias carentes, porém agora, de acordo com o Conselho Nacional, tais benefícios deverão ser regulamentados através de lei. Por essa razão estamos enviando o Projeto de Lei, em anexo, tendo em vista que o Conselho Nacional determinou que todas as leis regulamentando os benefícios eventuais sejam aprovadas ainda no ano de 2007. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto o declarem aprovado e ainda que submetam o mesmo ao regime de urgência especial contido no Regimento Interno, após aprovação do Plenário desta Casa. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Leonardo Lara de Oliveira DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018