| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação, regularização e legalização de doações de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4354 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.