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materia nº 1177/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAltera a redação da Lei n° 975/2005 “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° H 11 / 2007 I
Altera a redação da Lei n° 975/2005 “Dispõe |
sobre a Política de Proteção, Conservação e
Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação; cria o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, |
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O inciso I do art. 7o da Lei 975/2005 passa a vigorar com a |
seguinte redação:
Art. 7o ... I
I - 05 (cinco) conselheiros do Poder Público assim distribuído: |
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua 
representação no município;
c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de dezembro de 2007.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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