| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 975/2005 “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° H 11 / 2007 I Altera a redação da Lei n° 975/2005 “Dispõe | sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, | Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o O inciso I do art. 7o da Lei 975/2005 passa a vigorar com a | seguinte redação: Art. 7o ... I I - 05 (cinco) conselheiros do Poder Público assim distribuído: | a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; b) 01 (um) representante de Órgão Estadual ou Federal que possua representação no município; c) 01 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura Municipal de Pains, 21 de dezembro de 2007. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal APR por A 00 em JjjM ^ a^ ,.c!iscuss3ü 5:jr. jLLó O I ./ 2C0__&... íS S S S w m ^ i yíOtOiQ \ Receb'dopof JCCjL pora — Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37)3323-1018 MG