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materia nº 1088/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Y
PROJETO DE LEI n° 10%£ 72006
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor - PROCON, e
institui o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos - FMDD, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pains, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 
2.181/97.
Art. 2o - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON é 
o órgão municipal integrante do Sistema de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os 
órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à 
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos 
incisos I e II do Art. 5o da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPITULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Art. 3o - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e 
implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de 
proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Art. 4o - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo 
Municipal.
Art. 5o - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema 
Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
II - Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de 
Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas 
jurídicas de direito público ou privado;
IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e 
garantias;
V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária 
e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações 
comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
correlatas;
VIII - Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o 
Tema Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de 
foima a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas 
relações de consumo;
IX - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os menores preços dos produtos básicos;
X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 
44 da Lei n° 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97), e registrando as 
soluções;
XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4o da Lei 8.078/90;
XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de 
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97);
XIII - Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância 
de julgamento;
XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnica para a consecução dos seus objetivos.
DA ESTRUTURA
Art. 6o - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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.discussão
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Sala das Sessões &C '
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Coordenadoria Executiva;
II- Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização;
IV - Serviço de Assessoria Jurídica;
V - Serviço de Apoio Administrativo;
VI - Serviço de Educação ao Consumidor.
Art. 7o - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, 
e os serviços por estagiários em direito.
Art. 8U - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será designado 
pelo Prefeito Municipal, que terá vencimentos correspondentes ao de Chefe de Seção.
Art. 9o - As demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
Art. 10-0 Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os 
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 11-0 Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos 
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - 
FMDD, conforme o disposto no Art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, com 
o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos 
consumidores.
Parágrafo único - O FMDD será gerido e gerenciado pelo Coordenador 
Executivo do Procon conjuntamente com o Secretário Municipal da Administração e 
Fazenda.
Art. 13-0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo 
ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao
CAPITULO II
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, 
turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Território 
Municipal.
§ Io - Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na recuperação de bens lesados;
II - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material 
informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à 
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar 
instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
§ 2o - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Coordenador considerar a 
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua 
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 
de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa 
prevista no Art. 56, inciso I, c/c o Art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei n° 
8.078/90;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas 
ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial 
de crédito, a disposição do Coordenador Executivo do Procon.
§ Io - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Coordenador 
do Procon os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, 
sob pena de multa mensal de 10% sobre o valor do depósito.
§ 2o - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda.
§ 3o - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4o - O Coordenador do Fundo é obrigado à publicar mensalmente os demonstrativos 
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, se houver.
§ 5o - Os recursos do Fundo serão separados, conforme a natureza de sua origem, em 
diversas contas relativas:
a) Aos danos causados ao Patrimônio Cultural, Artístico, Paisagístico e Históricos;
b) Aos danos causados à defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência;
c) Aos danos causados aos interesses da Habitação e Urbanismo;
d) Aos danos causados ao Consumidor;
e) Aos danos causados à defesa dos Direitos da Cidadania e outros interesses difusos 
ou coletivos.
Art. 16 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
Difusos FMDD:
I - Instituições Públicas Pertencentes ao SMDC;
II - Organizações Não-Govemamentais - ONG, que preencham os requisitos 
referidos nos incisos I e II do artigo 5o da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho
Art. 16 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os 
recursos humanos e materiais ao funcionamento do FMDD.
Art. 18 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os 
seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria 
de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - 
INMETRO;
de 1985.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Associações Civis da Comunidade;
IX - Receita Federal e Estadual;
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 19 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos 
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 20- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Município.
Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo municipal autorizar e aprovar o 
Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, 
bem como as competências e atribuições.
Art. 22 - As atribuições dos setores e competência dos dirigentes das quais 
trata esta lei, serão exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo 
ser modificadas mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de fevereiro de 2006.
Secretário I
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de fevereiro de 2006.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor-SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor 
- PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e 
dá outras providências.
PROCON é a sigla que se tomou usual para designar os órgãos de defesa do 
consumidor, sejam municipais ou estaduais.
Cada órgão integra, como se lê no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o 
chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conforme disposto no 
CDC e em sua regulamentação, o Decreto Federal n° 2181/97.
Pelo presente Projeto de Lei será instituído em Pains o Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor, do qual também faz parte nosso PROCON. Entre nós, essa 
sigla significa Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.
O PROCON, é o local onde o consumidor terá apoio tanto informativo para 
efetuar um melhor consumo, quanto coibitivo, quando, por qualquer forma, tiver seus 
direitos violados. Não significa como é óbvio, que será um órgão cego, que credite 
razão unilateralmente ao consumidor supostamente lesado, mas a operacionalização 
prática da ampla defesa como princípio constitucional, deduzida de maneira séria 
num regular procedimento administrativo.
A experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das 
reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão local de defesa do consumidor, 
considerando a sua maior proximidade com a comunidade, portanto, maior facilidade 
para ser acessado e para agir, e o seu profundo conhecimento da realidade da região.
Cabe ressaltar enfim que um diploma legal é um dos instrumentos importantes 
para fazer valer um direito, mas não suficiente. A atuação dos cidadãos-consumidores 
é fundamental para a efetivação desses direitos. E preciso, portanto, um aparato 
institucional que permita regular as relações, fiscalizar as práticas e aplicar as 
penalidades, caso as normas constantes do diploma legal não sejam cumpridas.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A proteção e defesa dos direitos do consumidor são importante instrumento 
para a garantia dos direitos de cidadania e para o avanço do processo democrático, 
contribuindo para um desenvolvimento sócio-econômico moderno e justo. Uma 
economia aberta em um mundo globalizado precisa de consumidores conscientes e 
participantes, capazes de exigir serviços e produtos que correspondam às 
necessidades, com preço justo e qualidade, além de atendimento adequado, 
responsável e que respeite às suas condições de cidadão-consumidor.
O objetivo principal na instituição do PROCON é estimular e apoiar ações no 
sentido de informar, orientar e educar consumidores e fornecedores; realizar estudos 
e pesquisas das relações de consumo; realizar eventos para discutir as questões de 
interesse dos consumidores; editar material informativo; promover conciliações entre 
consumidores e fornecedores; fiscalizar as relações de consumo e punir, quando for o 
caso, as empresas que desrespeitarem o CDC; realizar trabalhos técnicos necessários 
à instrução de inquérito civil instaurado para apuração de fato ofensivo a interesse 
difuso ou coletivo; representar ao Ministério Público competente para fins de adoção 
das medidas processuais cabíveis; solicitar à polícia judiciária a instauração de 
inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores; dentre outras 
atribuições.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres pares ao 
presente Projeto de Lei que tem um grande alcance social para toda a população 
painense.
Por fim, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, 
o submetam a aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Atencio sam ente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador Rosimar Machado
Presidente da Câmara Municipal 
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