| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Y PROJETO DE LEI n° 10%£ 72006 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Pains, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97. Art. 2o - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON é o órgão municipal integrante do Sistema de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos incisos I e II do Art. 5o da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPITULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Art. 3o - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Art. 4o - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal. Art. 5o - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; II - Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores; III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente; VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; VIII - Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de foima a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei n° 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97), e registrando as soluções; XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4o da Lei 8.078/90; XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97); XIII - Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. DA ESTRUTURA Art. 6o - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail; pmpains@painsonline. com.br .discussão il: prnpainsApainsonline VPROvADOem____________ uloulooau Sala das Sessões &C ' Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS I- Coordenadoria Executiva; II- Serviço de Atendimento ao Consumidor; III - Serviço de Fiscalização; IV - Serviço de Assessoria Jurídica; V - Serviço de Apoio Administrativo; VI - Serviço de Educação ao Consumidor. Art. 7o - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por estagiários em direito. Art. 8U - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será designado pelo Prefeito Municipal, que terá vencimentos correspondentes ao de Chefe de Seção. Art. 9o - As demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno. Art. 10-0 Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão. Art. 11-0 Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, conforme o disposto no Art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único - O FMDD será gerido e gerenciado pelo Coordenador Executivo do Procon conjuntamente com o Secretário Municipal da Administração e Fazenda. Art. 13-0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao CAPITULO II Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Território Municipal. § Io - Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão aplicados: I - Na recuperação de bens lesados; II - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado; III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo. § 2o - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Coordenador considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985; II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56, inciso I, c/c o Art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei n° 8.078/90; III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a disposição do Coordenador Executivo do Procon. § Io - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Coordenador do Procon os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% sobre o valor do depósito. § 2o - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. § 3o - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 4o - O Coordenador do Fundo é obrigado à publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, se houver. § 5o - Os recursos do Fundo serão separados, conforme a natureza de sua origem, em diversas contas relativas: a) Aos danos causados ao Patrimônio Cultural, Artístico, Paisagístico e Históricos; b) Aos danos causados à defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência; c) Aos danos causados aos interesses da Habitação e Urbanismo; d) Aos danos causados ao Consumidor; e) Aos danos causados à defesa dos Direitos da Cidadania e outros interesses difusos ou coletivos. Art. 16 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDD: I - Instituições Públicas Pertencentes ao SMDC; II - Organizações Não-Govemamentais - ONG, que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 5o da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho Art. 16 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao funcionamento do FMDD. Art. 18 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON; III - Promotoria de Justiça do Consumidor; IV - Juizado de Pequenas Causas; V - Delegacia de Polícia; VI - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária; VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; de 1985. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Associações Civis da Comunidade; IX - Receita Federal e Estadual; X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 19 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 20- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições. Art. 22 - As atribuições dos setores e competência dos dirigentes das quais trata esta lei, serão exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 17 de fevereiro de 2006. Secretário I Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 I n,1. .. ..... ....... . I .. r.. * . í... ... 1.1- f ^ ^ ........ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 17 de fevereiro de 2006. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. PROCON é a sigla que se tomou usual para designar os órgãos de defesa do consumidor, sejam municipais ou estaduais. Cada órgão integra, como se lê no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conforme disposto no CDC e em sua regulamentação, o Decreto Federal n° 2181/97. Pelo presente Projeto de Lei será instituído em Pains o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, do qual também faz parte nosso PROCON. Entre nós, essa sigla significa Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor. O PROCON, é o local onde o consumidor terá apoio tanto informativo para efetuar um melhor consumo, quanto coibitivo, quando, por qualquer forma, tiver seus direitos violados. Não significa como é óbvio, que será um órgão cego, que credite razão unilateralmente ao consumidor supostamente lesado, mas a operacionalização prática da ampla defesa como princípio constitucional, deduzida de maneira séria num regular procedimento administrativo. A experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão local de defesa do consumidor, considerando a sua maior proximidade com a comunidade, portanto, maior facilidade para ser acessado e para agir, e o seu profundo conhecimento da realidade da região. Cabe ressaltar enfim que um diploma legal é um dos instrumentos importantes para fazer valer um direito, mas não suficiente. A atuação dos cidadãos-consumidores é fundamental para a efetivação desses direitos. E preciso, portanto, um aparato institucional que permita regular as relações, fiscalizar as práticas e aplicar as penalidades, caso as normas constantes do diploma legal não sejam cumpridas. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS A proteção e defesa dos direitos do consumidor são importante instrumento para a garantia dos direitos de cidadania e para o avanço do processo democrático, contribuindo para um desenvolvimento sócio-econômico moderno e justo. Uma economia aberta em um mundo globalizado precisa de consumidores conscientes e participantes, capazes de exigir serviços e produtos que correspondam às necessidades, com preço justo e qualidade, além de atendimento adequado, responsável e que respeite às suas condições de cidadão-consumidor. O objetivo principal na instituição do PROCON é estimular e apoiar ações no sentido de informar, orientar e educar consumidores e fornecedores; realizar estudos e pesquisas das relações de consumo; realizar eventos para discutir as questões de interesse dos consumidores; editar material informativo; promover conciliações entre consumidores e fornecedores; fiscalizar as relações de consumo e punir, quando for o caso, as empresas que desrespeitarem o CDC; realizar trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil instaurado para apuração de fato ofensivo a interesse difuso ou coletivo; representar ao Ministério Público competente para fins de adoção das medidas processuais cabíveis; solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores; dentre outras atribuições. Ante o exposto, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres pares ao presente Projeto de Lei que tem um grande alcance social para toda a população painense. Por fim, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submetam a aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis. Atencio sam ente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo Sr. Vereador Rosimar Machado Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br