| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a efetuar reversão de escrituras de doação de terrenos de escolas rurais. |
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^ *»... >.$ . PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINSESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LE11083/2006 “Autoriza o Município a efetuar reversão de escrituras de doação de terrenos de escolas rurais” v A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reversão das escrituras de doação de terrenos das seguintes escolas rurais que se encontram desativadas: I - Escola Municipal Joaquim de Paula Gonçalves - Lambari escritura pública X de doação de 21/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.443; II - Escola Municipal Francisco Bispo da Costa - Tamboril - escritura pública > de doação de 22/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.441; III - Escola Municipal Maestro Juca Batista - Timboré - escritura pública de > doação de 22/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.442; IV - Escola Municipal Dr. José Ribeiro Pena - Amargoso - escritura pública de doação de 11/09/1970, livro 3-C, pág. 186 - transcrição 4.167; V - Escola Municipal Juvêncio Vieira da Costa - Farinha Podre - escritura X pública de doação de 02/08/1968, livro 3-C, pág. 61 - transcrição 3.711; VI - Escola Municipal Carlos Aparecido Lopes - Cardosos; VII - Escola Municipal Olegário Maciel - Carvão; VIII - Escola Municipal Luiz Antônio Colodino - Matinha; \ IX - Escola Municipal Liberalino Menino de Oliveira - Mato das Frutas; .c,i X - Escola Municipal Franklin Manoel Simões - Sumidouro; XI - Escola Municipal Rotary Clube de Pains - Barreiro. APROVADO em 3 ' Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br MG discussão A àa---f), y ^ L -6 ) a Ia das Sessões 0 0 , ! h O 1 200 jo ' Ass. Presidente V v-- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2o - As despesas resultantes desta lei serão custeadas pelos donatários. Art. 3o - Fica autorizada a doação das benfeitorias existentes nos imóveis para os respectivos donatários. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 17 de fevereiro de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Rosa Mari Secretária Municip ça Goulart de Educação e Cultura APROVADO em ,9. discussão por. u v m u u c i i i ~ - u w u u w a u \ . TÍV, Jnsfa, n . ^ . s ( l c M v ^ ) y - s 1 Sala das Sessões 0 3 H O /2006 Ass. Presidente CÂüillA MüHfCIPAL Dl PAINS j t m o í Q i Q m _ _ Ü _ _ ../ ÍQQ6 | |Data_â0 ,/0 3 /Q G hora M p j j Recebido per KÍlílrW^ 1 i a J O f c / o ^ j o G Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br ’ Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpains@netfor.com.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG EMENDA N.° 01 Emenda ao Projeto de Lei n° 1 . 0 8 9 / 2 0 0 6 . Insere o parágrafo primeiro e segundo ao artigo Io, com a seguinte redação: "§1° - As reversões e ou doações, dos terrenos e benfeitorias, serão feitas somente aos doadores dos imóveis ao Município ou a seus sucessores." "§2° - As reversões deverão feitas somente quando os imóveis estiverem desocupados, devendo o executivo adotar as medidas necessárias para colação digna das pessoas que se encontram ocupando os imóveis." Pains, 21 de agosto de 2006. 03/ / io/â.oofo DE Pffiíe,;túra Municipal de Pains FAX :37 33231018 17’MAR. 28£S 16:22 Pág. Relação dos proprietários das seguintes Escolas Municipais: I - Escola Municipal Joaquim de Paula Gonçalves - Lambari escritura pública de doação de 21/03/1972,. livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4,443; Oáüitíio/Héiio II - Escola Municipal Francisco Bispo da Costa - Tamboril - escritura pública de doação de 22/03/1972, livro 3*CS pág, 263 - transcrição 4.44l;Fabio Maneca III - Escola Municipal Maestro Juca Batista - Timboré - escritura pública de doação de 22/03/1972, livro 3-C. pág. 263 - transcrição 4.442; Ausaias IV - Escola Municipal Dr. José Ribeiro Pena - Amargos© - escritura pública de doação de 11/09/1970, livro 3-C» pág. 186 ~ transcrição 4.167; leal V - Escola Municipal Juvênçio Vieira éa Costa - Farinha Podre - escritura pública de doação de 02/08/1968, livro 3-C. pág. 61 - transcrição 3.711; Antonío Vieira V í - Escola Municipal Carlos Aparecido Lopes - Cardosos, VlIanS VII - Escola Municipal Olegário Maciel - Carvão; Lúcio/Alberto Cambraia VII"! — Escola Municipal Luiz Antônio Colodino — Mâtinha; Batista (Pimentn) IX - Escola Municipal LibcraKno Menino de Oliveira - Mato das Frutas; leal X - Escola Municipal Franldin Manoel Sim5es - Sumidouro; fiftgo Gwtílt XI - Escola Municipal Rotary Clube de Pains - Barreiro. Antônio Alves Pintes PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 17 de fevereiro de 2006. Sr. Presidente, Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que Autoriza o Município de Pains a efetuar a reversão de escrituras de doação de terrenos doados para construção de escolas rurais. O Município recebeu no final dos anos 60 e início de dos anos 70 vários terrenos em doação para construção e funcionamento de escolas rurais. Naqueles locais foram construídas escolas tendo as mesmas funcionado enquanto havia demanda de alunos na área rural. Contudo, em razão do êxodo rural, não é mais justificado o alto custo de manutenção de escolas rurais para um número muito reduzido de alunos, tendo referidas escolas sido desativadas por motivos de economia e interesse público. Atualmente tais prédios estão em péssimas condições de uso e não são utilizados para a finalidade para a qual foram construídos, porém outra finalidade o Município não poderá dar aos mesmos em razão de vedação expressa na escritura de doação. Como pode ser verificado por V. Exas. todas as escrituras de doação contêm cláusulas que restringem a utilização do terreno exclusivamente para funcionamento de escola rural, voltando ao doador caso esse encargo não se cumpra. Diante disso, não há mais nenhuma razão para manutenção destes imóveis no patrimônio do Município, uma vez que as escolas não serão reativadas, o município não poderá vender, doar, ceder, permutar ou dar outra destinação, não restando outra alternativa senão devolvê-los aos proprietários. É importante deixar claro que o Município não está doando ou abrindo mão de patrimônio público, os imóveis em questão são gravados com cláusula que determina sua finalidade não restando ao Município nenhuma liberdade neste sentido. Quanto á doação das benfeitorias existentes as mesmas estão em ruínas, não tendo valor econômico que justifique sua retirada, que importará necessariamente em destruição do bem, razão pela qual não é viável. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ante o exposto solicito de V. Exas. que apreciem o presente projeto de Lei e o declarem aprovado para que possamos organizar efetivamente os bens patrimoniais do Município. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado Presidente da Câmara Municipal Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br