br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1089/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAutoriza o Município a efetuar reversão de escrituras de doação de terrenos de escolas rurais.
native_id4357

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

^ *»... >.$ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS￾ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE11083/2006
“Autoriza o Município a efetuar reversão de
escrituras de doação de terrenos de
escolas rurais”
v
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reversão das 
escrituras de doação de terrenos das seguintes escolas rurais que se encontram 
desativadas:
I - Escola Municipal Joaquim de Paula Gonçalves - Lambari escritura pública X 
de doação de 21/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.443;
II - Escola Municipal Francisco Bispo da Costa - Tamboril - escritura pública > 
de doação de 22/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.441;
III - Escola Municipal Maestro Juca Batista - Timboré - escritura pública de > 
doação de 22/03/1972, livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4.442;
IV - Escola Municipal Dr. José Ribeiro Pena - Amargoso - escritura pública 
de doação de 11/09/1970, livro 3-C, pág. 186 - transcrição 4.167;
V - Escola Municipal Juvêncio Vieira da Costa - Farinha Podre - escritura X 
pública de doação de 02/08/1968, livro 3-C, pág. 61 - transcrição 3.711;
VI - Escola Municipal Carlos Aparecido Lopes - Cardosos;
VII - Escola Municipal Olegário Maciel - Carvão;
VIII - Escola Municipal Luiz Antônio Colodino - Matinha; \
IX - Escola Municipal Liberalino Menino de Oliveira - Mato das Frutas; .c,i
X - Escola Municipal Franklin Manoel Simões - Sumidouro;
XI - Escola Municipal Rotary Clube de Pains - Barreiro.
APROVADO em 3 '
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
MG
discussão
A àa---f), y ^ L -6 )
a Ia das Sessões 0 0 , ! h O 1 200 jo '
Ass.
Presidente
V
v--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - As despesas resultantes desta lei serão custeadas pelos donatários.
Art. 3o - Fica autorizada a doação das benfeitorias existentes nos imóveis 
para os respectivos donatários.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de fevereiro de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Rosa Mari
Secretária Municip
ça Goulart
de Educação e Cultura
APROVADO em ,9. discussão
por.
u v m u u c i i i ~ - u w u u w a u \ .
TÍV, Jnsfa, n . ^ . s ( l c M v ^ ) y - s 1
Sala das Sessões 0 3 H O /2006
Ass.
Presidente
CÂüillA MüHfCIPAL Dl PAINS j
t m o í Q i Q m _ _ Ü _ _ ../ ÍQQ6 |
|Data_â0 ,/0 3 /Q G hora M p j 
j Recebido per KÍlílrW^ 1
i
a
J O f c / o ^ j o G
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
’ Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
EMENDA N.° 01
Emenda ao Projeto de Lei n°
1 . 0 8 9 / 2 0 0 6 .
Insere o parágrafo primeiro e segundo ao artigo Io, com a
seguinte redação:
"§1° - As reversões e ou doações, dos terrenos e
benfeitorias, serão feitas somente aos doadores dos
imóveis ao Município ou a seus sucessores."
"§2° - As reversões deverão feitas somente quando os
imóveis estiverem desocupados, devendo o executivo
adotar as medidas necessárias para colação digna das
pessoas que se encontram ocupando os imóveis."
Pains, 21 de agosto de 2006.
03/ / io/â.oofo
DE Pffiíe,;túra Municipal de Pains FAX :37 33231018 17’MAR. 28£S 16:22 Pág.
Relação dos proprietários das seguintes Escolas Municipais:
I - Escola Municipal Joaquim de Paula Gonçalves - Lambari escritura pública de
doação de 21/03/1972,. livro 3-C, pág. 263 - transcrição 4,443; Oáüitíio/Héiio
II - Escola Municipal Francisco Bispo da Costa - Tamboril - escritura pública de
doação de 22/03/1972, livro 3*CS pág, 263 - transcrição 4.44l;Fabio Maneca
III - Escola Municipal Maestro Juca Batista - Timboré - escritura pública de doação de
22/03/1972, livro 3-C. pág. 263 - transcrição 4.442; Ausaias
IV - Escola Municipal Dr. José Ribeiro Pena - Amargos© - escritura pública de doação
de 11/09/1970, livro 3-C» pág. 186 ~ transcrição 4.167; leal
V - Escola Municipal Juvênçio Vieira éa Costa - Farinha Podre - escritura pública de
doação de 02/08/1968, livro 3-C. pág. 61 - transcrição 3.711; Antonío Vieira
V í - Escola Municipal Carlos Aparecido Lopes - Cardosos, VlIanS
VII - Escola Municipal Olegário Maciel - Carvão; Lúcio/Alberto Cambraia
VII"! — Escola Municipal Luiz Antônio Colodino — Mâtinha; Batista (Pimentn)
IX - Escola Municipal LibcraKno Menino de Oliveira - Mato das Frutas; leal
X - Escola Municipal Franldin Manoel Sim5es - Sumidouro; fiftgo Gwtílt
XI - Escola Municipal Rotary Clube de Pains - Barreiro. Antônio Alves Pintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de fevereiro de 2006.
Sr. Presidente,
Segue em anexo, para apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que Autoriza o 
Município de Pains a efetuar a reversão de escrituras de doação de terrenos doados para 
construção de escolas rurais.
O Município recebeu no final dos anos 60 e início de dos anos 70 vários terrenos em 
doação para construção e funcionamento de escolas rurais. Naqueles locais foram 
construídas escolas tendo as mesmas funcionado enquanto havia demanda de alunos na 
área rural.
Contudo, em razão do êxodo rural, não é mais justificado o alto custo de manutenção de 
escolas rurais para um número muito reduzido de alunos, tendo referidas escolas sido 
desativadas por motivos de economia e interesse público.
Atualmente tais prédios estão em péssimas condições de uso e não são utilizados para a 
finalidade para a qual foram construídos, porém outra finalidade o Município não poderá 
dar aos mesmos em razão de vedação expressa na escritura de doação.
Como pode ser verificado por V. Exas. todas as escrituras de doação contêm cláusulas 
que restringem a utilização do terreno exclusivamente para funcionamento de escola 
rural, voltando ao doador caso esse encargo não se cumpra.
Diante disso, não há mais nenhuma razão para manutenção destes imóveis no patrimônio 
do Município, uma vez que as escolas não serão reativadas, o município não poderá 
vender, doar, ceder, permutar ou dar outra destinação, não restando outra alternativa 
senão devolvê-los aos proprietários.
É importante deixar claro que o Município não está doando ou abrindo mão de patrimônio 
público, os imóveis em questão são gravados com cláusula que determina sua finalidade 
não restando ao Município nenhuma liberdade neste sentido.
Quanto á doação das benfeitorias existentes as mesmas estão em ruínas, não tendo valor 
econômico que justifique sua retirada, que importará necessariamente em destruição do 
bem, razão pela qual não é viável.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP. 35.582-000 - Pains - MG
Telefone. (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto solicito de V. Exas. que apreciem o presente projeto de Lei e o declarem 
aprovado para que possamos organizar efetivamente os bens patrimoniais do Município.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

open original →