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materia nº 1090/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaConcede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4358

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 21 de fevereiro de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros às entidades de Pains 
que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de 
assistência social em especial no atendimento à pessoas idosas, pessoas com 
deficiências físicas e também nossas crianças.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará às entidades recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano 
de trabalho apresentado.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto que 
assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida para muitos 
cidadãos painenses que serão beneficiados.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
f / _
PROJETO DE LEI N°lt U/2005
“Concede Subvenção Social às
Entidades que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social 
as seguintes entidades:
I - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo de Pains no 
montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
II - APAE - Associação de Pains e Amigos de Excepcional no montante de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
III - Associação das Crianças, Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de 
Pains no montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será 
realizada mediante convênio, devendo as entidades beneficiadas com os recursos 
públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de 
contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de fevereiro de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda e administração
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 066/2006 
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Convocação de Reunião Extraodinária 
Data: 21 de fevereiro de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, solicitar de V. Exa., nos termos do § 3o do art. 16 da
LOM c/c art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal a convocação de reunião 
extraordinária desta Câmara Municipal em data a ser designada por V.Exa, para entrada 
e se possível início de tramitação do Projeto de Lei , em anexo, que “CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA.”
Certo de contar com o apoio de V. Exa. e de seus ilustres pares para 
aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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