| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 21 de fevereiro de 2006. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros às entidades de Pains que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência social em especial no atendimento à pessoas idosas, pessoas com deficiências físicas e também nossas crianças. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará às entidades recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano de trabalho apresentado. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida para muitos cidadãos painenses que serão beneficiados. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS f / _ PROJETO DE LEI N°lt U/2005 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social as seguintes entidades: I - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo de Pains no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); II - APAE - Associação de Pains e Amigos de Excepcional no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); III - Associação das Crianças, Adolescentes e Grupos da Terceira Idade de Pains no montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). Art. 2o - A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será realizada mediante convênio, devendo as entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 21 de fevereiro de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Fazenda e administração Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 APROVADÇ em por_ /ADO em Jüd^u/k&discussão Q jfe au a> /y /LQ Sala das Sessões %.?> t O % / 2dí ' ‘ Presidente ainsonline.com. CMtm M UNICIPAL DE PAINS FiiOslitOiO IP 1 5 I &006 DatacN /O â/06 hora 1 ^ . 3 0 Recebido p o r.... _ ... PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n° 066/2006 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita Convocação de Reunião Extraodinária Data: 21 de fevereiro de 2006. Senhor Presidente, Vimos, pela presente, solicitar de V. Exa., nos termos do § 3o do art. 16 da LOM c/c art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal a convocação de reunião extraordinária desta Câmara Municipal em data a ser designada por V.Exa, para entrada e se possível início de tramitação do Projeto de Lei , em anexo, que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA.” Certo de contar com o apoio de V. Exa. e de seus ilustres pares para aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br