| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pains e dá outras providências. |
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Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS ' - i*u PROJETO DE LEI /2006. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pains e dá outras providências. Lei: A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu, sanciono a seguinte Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pains diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5o - A COMDEC compor-se-á de: Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS I. Coordenador; II. Conselho Municipal; III. Secretaria; IV. Setor Técnico; V. Setor Operativo. Art. 6o - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7o -O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados: I - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; 11-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes; IV - 1 (um) representante de órgãos não governamentais; V - 1 (um) representante de entidades legalmente constituídas no Município. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Defesa Civil não serão remunerados, sendo as atividades consideradas serviço público relevante. Art. 8o - Os servidores públicos designados, para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9o - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 15 de março de 2006. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br Inicio da tramiüç3o:wâ í0 jL Q 3 j^ 6 _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 15 de março de 2006, Mensagem, Temos a honra de submeter à elevada consideração de V. Exa. e de seus Pares, o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Membros desta Casa, irá fortalecer o Poder Público Municipal na conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e adversos. A defesa civil no Brasil está organizada sob a forma de sistema, denominado de Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC, tendo a Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, como órgão central deste Sistema, responsável por coordenar as ações de defesa civil, em todo o território nacional. A atuação da defesa civil tem o objetivo de reduzir desastre e compreende ações de prevenção, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos desastres e de reconstrução, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal - com ampla participação da comunidade. A ação organizada de forma integrada e global do SINDEC proporciona um resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem. Todos os órgãos do SINDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão municipal de defesa civil, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é extremamente importante, tendo em vista que os desastres ocorrem no município. O município deve estar preparado para atender imediatamente a população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas. Daí a importância de cada município criar a sua COMDEC. Às COMDECs, compete, principalmente: • articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal; • promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail. pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS • promover a mobilização comunitária, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários; • articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios; e • promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres. Com a aprovação da Lei o Município encaminhará seu cadastro e passará a integrar o Sistema Nacional de Defesa Civil e poderá pleitear recursos federais e obter apoio em situações emergenciais. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências Ao Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br os protestos de elevado apreço. Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal