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materia nº 1091/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pains e dá outras providências.
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI /2006.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do Município
de Pains e dá outras providências.
Lei:
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu, sanciono a seguinte
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC do Município de Pains diretamente subordinada ao Prefeito ou ao 
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, 
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar a moral da população e restabelecer a 
normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos 
econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à 
vida de seus integrantes.
Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber 
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5o - A COMDEC compor-se-á de:
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6o - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa 
civil no município.
Art. 7o -O Conselho Municipal será constituído de membros assim
qualificados:
I - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
11-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Transportes;
IV - 1 (um) representante de órgãos não governamentais;
V - 1 (um) representante de entidades legalmente constituídas no
Município.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Defesa Civil não 
serão remunerados, sendo as atividades consideradas serviço público 
relevante.
Art. 8o - Os servidores públicos designados, para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores.
Art. 9o - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 15 de março de 2006.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br Inicio da tramiüç3o:wâ í0 jL Q 3 j^ 6 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 15 de março de 2006,
Mensagem,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de V. Exa. e de seus 
Pares, o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria de 
Defesa Civil - COMDEC.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Membros 
desta Casa, irá fortalecer o Poder Público Municipal na conduta dos trabalhos 
decorrentes de eventos anormais e adversos.
A defesa civil no Brasil está organizada sob a forma de sistema, denominado 
de Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC, tendo a Secretaria Nacional de 
Defesa Civil - SEDEC, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, como 
órgão central deste Sistema, responsável por coordenar as ações de defesa 
civil, em todo o território nacional.
A atuação da defesa civil tem o objetivo de reduzir desastre e compreende 
ações de prevenção, de preparação para emergências e desastres, de 
resposta aos desastres e de reconstrução, e se dá de forma multissetorial e 
nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal - com ampla 
participação da comunidade.
A ação organizada de forma integrada e global do SINDEC proporciona um 
resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a 
simples soma das ações dos órgãos que o compõem.
Todos os órgãos do SINDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão 
municipal de defesa civil, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 
é extremamente importante, tendo em vista que os desastres ocorrem no 
município.
O município deve estar preparado para atender imediatamente a população 
atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas. 
Daí a importância de cada município criar a sua COMDEC.
Às COMDECs, compete, principalmente:
• articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
• promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa 
civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de 
respostas a desastres e reconstrução;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail. pmpains@painsonline.com.br
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• promover a mobilização comunitária, especialmente nas escolas de nível 
fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, 
implantar programas de treinamento de voluntários;
• articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC, ou 
órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio 
Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os 
Municípios; e
• promover a criação e a interligação de centros de operações e 
incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o 
objetivo de otimizar a previsão de desastres.
Com a aprovação da Lei o Município encaminhará seu cadastro e 
passará a integrar o Sistema Nacional de Defesa Civil e poderá pleitear 
recursos federais e obter apoio em situações emergenciais.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, 
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
Ao Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
os protestos de elevado apreço.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal

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