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materia nº 1093/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2006
Date 2006-03-22
EmentaRevisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° J033-/2006
“Revisa os valores dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta, o reajuste salarial de 
16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 1o de abril de 2006.
Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo 
Federal.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 22 de março de 2006. *»»«««—
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
AMIRi
Secretário Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 22 de março de 2006.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que revisa os valores dos 
vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos da Administração 
Direta do Município de Pains.
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a conceder o reajuste no índice de 16,67% (dezesseis vírgula 
sessenta e sete por cento) a todos os servidores públicos municipais, ativos e 
inativos, da Administração Direta, sem distinção de cargo e de índice, em 
cumprimento ao preceito constitucional abaixo transcrito e ao princípio da 
isonomia.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4o do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação 
dada ao inciso pela Emenda Constitucional n° 19/98).
Assim, todos os servidores municipais independentemente do 
cargo ocupado receberão o mesmo percentual de reajuste.
Infelizmente no ano que passou não foi possível conceder um 
reajuste extensivo a todos os servidores municipais. Tão logo a atual 
Administração assumiu em janeiro de 2005, ao tomar ciência da existência de 
mais de uma centena de trabalhadores com vencimentos no valor de R$
212.00, menor que o mínimo legal vigente à época, R$ 260,00, foi concedido 
aumento, adotando o salário mínimo como piso salarial dos servidores 
municipais de Pains.
Em maio de 2005, tendo em vista a precária situação financeira 
do Município e a necessidade de enfrentar os desafios das crescentes 
despesas com políticas públicas constitucionalmente atribuídas ao Município 
(saúde, educação básica, saneamento, meio ambiente, urbanismo, assistência 
social, etc.), foi concedido aumento somente para aqueles que passariam a 
receber valor menor que o salário mínimo aprovado, ou seja, menos de R$
300.00.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Contudo, importante informar que foram tomadas diversas 
iniciativas para valorizar o trabalhador, como pagamento de 1/3 (um terço) de 
férias para todos os servidores uma vez que não era pago, concessão de férias 
adquiridas há mais de quatro anos para os servidores efetivos, gratificação de 
pó-de-giz para as professoras, pagamento de parte do 13° salário no mês de 
julho e outra parte antes do natal, pagamento de adicional noturno, 
confraternização de fim de ano, fornecimento de uniformes, oferecimento de 
cursos de qualificação, e ainda o pagamento do vencimento dentro do próprio 
mês trabalhado, sempre através de depósito em conta corrente, o que evita 
filas e perda de tempo por parte dos servidores e da Administração.
Uma efetiva política de valorização do servidor público municipal 
será característica primordial da atual Administração, com todos os diretos 
trabalhistas respeitados e, a busca constante, de melhores condições de 
trabalho.
Importante informar e destacar que o índice proposto para o 
reajuste não afetará o percentual de gasto com pessoal preconizado pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal, sendo que o índice está equivalente ao índice 
proposto para correção do salário mínimo pelo Governo Federal, o que será 
extremamente benéfico para os servidores e representa um esforço máximo da 
atual Administração para a recomposição dos vencimentos dos servidores 
municipais.
Visando demonstrar os requisitos legais acerca do 
comprometimento da receita municipal com as despesas com pessoal civil, 
segue em anexo, demonstrativo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração do qual consta o impacto financeiro do reajuste.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua regular tramitação nesta Casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ROSIMAR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Municipio de Pains
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br

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