| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências |
| native_id | 4361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.° J033-/2006 “Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta, o reajuste salarial de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 1o de abril de 2006. Art. 2o - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pains, 22 de março de 2006. *»»«««— RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal AMIRi Secretário Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pains, 22 de março de 2006. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que revisa os valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta do Município de Pains. O presente projeto tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a conceder o reajuste no índice de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta, sem distinção de cargo e de índice, em cumprimento ao preceito constitucional abaixo transcrito e ao princípio da isonomia. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal assim dispõe: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional n° 19/98). Assim, todos os servidores municipais independentemente do cargo ocupado receberão o mesmo percentual de reajuste. Infelizmente no ano que passou não foi possível conceder um reajuste extensivo a todos os servidores municipais. Tão logo a atual Administração assumiu em janeiro de 2005, ao tomar ciência da existência de mais de uma centena de trabalhadores com vencimentos no valor de R$ 212.00, menor que o mínimo legal vigente à época, R$ 260,00, foi concedido aumento, adotando o salário mínimo como piso salarial dos servidores municipais de Pains. Em maio de 2005, tendo em vista a precária situação financeira do Município e a necessidade de enfrentar os desafios das crescentes despesas com políticas públicas constitucionalmente atribuídas ao Município (saúde, educação básica, saneamento, meio ambiente, urbanismo, assistência social, etc.), foi concedido aumento somente para aqueles que passariam a receber valor menor que o salário mínimo aprovado, ou seja, menos de R$ 300.00. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Contudo, importante informar que foram tomadas diversas iniciativas para valorizar o trabalhador, como pagamento de 1/3 (um terço) de férias para todos os servidores uma vez que não era pago, concessão de férias adquiridas há mais de quatro anos para os servidores efetivos, gratificação de pó-de-giz para as professoras, pagamento de parte do 13° salário no mês de julho e outra parte antes do natal, pagamento de adicional noturno, confraternização de fim de ano, fornecimento de uniformes, oferecimento de cursos de qualificação, e ainda o pagamento do vencimento dentro do próprio mês trabalhado, sempre através de depósito em conta corrente, o que evita filas e perda de tempo por parte dos servidores e da Administração. Uma efetiva política de valorização do servidor público municipal será característica primordial da atual Administração, com todos os diretos trabalhistas respeitados e, a busca constante, de melhores condições de trabalho. Importante informar e destacar que o índice proposto para o reajuste não afetará o percentual de gasto com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o índice está equivalente ao índice proposto para correção do salário mínimo pelo Governo Federal, o que será extremamente benéfico para os servidores e representa um esforço máximo da atual Administração para a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais. Visando demonstrar os requisitos legais acerca do comprometimento da receita municipal com as despesas com pessoal civil, segue em anexo, demonstrativo elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do qual consta o impacto financeiro do reajuste. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular tramitação nesta Casa, o declarem aprovado. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ROSIMAR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Pains Municipio de Pains Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br