| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Cria gratificação para os servidores municipais que compõem a comissão permanente de licitação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS [Ô0 PROJETO DE LEI /2006 “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. GRATIFICAÇÃO A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL e para o servidor nomeado Pregoeiro. Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação. Art. 2o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 (três) e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes. Art. 3o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à percepção da gratificação. Art. 4o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo. Art. 5o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo de, no máximo, 01 (um) ano entre o eu afastamento e a nova designação. Art. 6o - è vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos. APROVADO em x v y ú jC O . discussão Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br -ygjgjgf’ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de Pains, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras. Art. 8o - O Município poderá atualizar mediante Decreto a ser expedido até o dia 31 de dezembro de cada ano a gratificação de que trata esta Lei, devendo utilizar o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo) acumulado ou outro índice que vier a ser adotado pela legislação federal para apuração da inflação no País. Art. 9o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pains, 11 de abril de 2006. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em 11 de abril de 2006. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Cria gratificação para os servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitações e Contém outras providências”. A presente lei, tem como objetivo valorizar os servidores municipais que desempenham essa importante atribuição no Município que é a Comissão Permanente de Licitações. É certo que a Lei 8.666/93 é extremamente rigorosa e o Município deve processar suas compras de bens e serviços da melhor forma possível, ou seja, observando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Os servidores municipais têm desempenhado com desvelo este múnus público. Não menos correto é afirmar que referida atividade pode gerar, ainda, responsabilidade criminal, administrativa ou civil, caso não seja observado qualquer dos requisitos da lei. Neste contexto, é pretensão nossa, valorizar ainda mais essa importante atribuição dentro da Prefeitura Municipal de Pains e demonstrar aos nossos servidores a relevância dos serviços prestados ao Município. O numerário que se deseja conceder aos membros da CPL e ao pregoeiro, servirá de estímulo para que estes estejam sempre buscando o aprimoramento no que se refere aos procedimentos de compras e que se atualizem permanentemente. Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS Estas são, Senhor Presidente, as razões que me levaram a acreditar que com essa gratificação a Administração tenha serviços de melhor qualidade e servidores bem gratificados e com estímulo para o aprimoramento de suas funções. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Rosimar Machado DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 E-mail: pmpains@painsonline.com.br