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materia nº 1095/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaCria gratificação para os servidores municipais que compõem a comissão permanente de licitação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI /2006
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM 
A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
GRATIFICAÇÃO
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de R$ 100,00 
(cem reais), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de 
Licitação - CPL e para o servidor nomeado Pregoeiro.
Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na 
Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da 
gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação.
Art. 2o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 
(três) e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes.
Art. 3o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no 
exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à 
percepção da gratificação.
Art. 4o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do 
cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao 
vencimento do cargo.
Art. 5o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá 
ser novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o 
intervalo de, no máximo, 01 (um) ano entre o eu afastamento e a nova 
designação.
Art. 6o - è vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação
de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos.
APROVADO em x v y ú jC O . discussão
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de 
Licitação, se necessário, exercerão suas funções além do horário de 
expediente normal da Prefeitura Municipal de Pains, hipótese em que não será 
devido pagamento de horas-extras.
Art. 8o - O Município poderá atualizar mediante Decreto a ser expedido 
até o dia 31 de dezembro de cada ano a gratificação de que trata esta Lei, 
devendo utilizar o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo) acumulado ou 
outro índice que vier a ser adotado pela legislação federal para apuração da 
inflação no País.
Art. 9o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 11 de abril de 2006.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 11 de abril de 2006.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que “Cria gratificação para os servidores que 
compõem a Comissão Permanente de Licitações e Contém outras 
providências”.
A presente lei, tem como objetivo valorizar os servidores municipais que 
desempenham essa importante atribuição no Município que é a Comissão 
Permanente de Licitações.
É certo que a Lei 8.666/93 é extremamente rigorosa e o Município deve 
processar suas compras de bens e serviços da melhor forma possível, ou seja, 
observando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e 
eficiência.
Os servidores municipais têm desempenhado com desvelo este múnus público. 
Não menos correto é afirmar que referida atividade pode gerar, ainda, 
responsabilidade criminal, administrativa ou civil, caso não seja observado 
qualquer dos requisitos da lei.
Neste contexto, é pretensão nossa, valorizar ainda mais essa importante 
atribuição dentro da Prefeitura Municipal de Pains e demonstrar aos nossos 
servidores a relevância dos serviços prestados ao Município.
O numerário que se deseja conceder aos membros da CPL e ao pregoeiro, 
servirá de estímulo para que estes estejam sempre buscando o aprimoramento 
no que se refere aos procedimentos de compras e que se atualizem 
permanentemente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estas são, Senhor Presidente, as razões que me levaram a acreditar que com 
essa gratificação a Administração tenha serviços de melhor qualidade e 
servidores bem gratificados e com estímulo para o aprimoramento de suas 
funções.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Rosimar Machado
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pains - MG
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